Execução de Título Extrajudicial 0002823-94.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002823-94.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002823-94.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002823-94.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$476.085,25 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): FERNANDO OLEGARIO CATALAN LEIVA MEGALLOY INDUSTRIA METALURGICA LTDA A teor do artigo 10, NCPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), manifeste-se a parte Exequente sobre a alegação de prescrição intercorrente (seq. 258.1), em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2026, 21:42

Confirmada

08/03/2026, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:48

Mero expediente

26/02/2026, 18:02

Documento (Informações)

02/02/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 01:12

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 16:26

Desarquivamento

30/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 18:33

Provisório

13/09/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 08:12

Desarquivamento

13/09/2025, 08:11

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

09/02/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002823-94.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002823-94.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$415.085,63 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. (CPF/CNPJ: 76.543.115/0001-94) Travessa Oliveira Belo, 4º Andar 11-B - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): FERNANDO OLEGARIO CATALAN LEIVA (RG: 22672916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.137.649-72) Avenida Presidente Affonso Camargo, 955 APTO 803 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 - Telefone(s): (41)3035-4812 / 8403-3260 MEGALLOY INDUSTRIA METALURGICA LTDA (CPF/CNPJ: 82.640.772/0001-52) Avenida Presidente Affonso Camargo, 995 APTO. 803 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 Com a edição do Novo Código de Processo Civil, acolheu-se a jurisprudência majoritária pátria e grande parte da doutrina que reconhece a necessidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta, de sorte que o legislador expressamente admitiu a possibilidade de penhora sobre verbas salarias, desde que superior ao montante de 50 (cinquenta) salários mínimos-mensais, nos termos do art. 833, §2º, CPC. Nesse escopo, embora o balizamento feito pelo legislador mereça críticas, em especial diante da realidade econômica do nosso país, certo é que há determinação expressa no sentido da impenhorabilidade absoluta das quantias salariais e demais verbas elencadas no art. 833, IV, inferiores a esse montante, não deixando espaço, em tese, para flexibilização dessa regra, sob pena de afronta a legislação processual civil. Todavia, não se pode desconsiderar, à luz do princípio da efetividade processual, a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça por meio do qual, sob a exegese do Código de Processo Civil de 2015, admite a possibilidade de penhora de verba salarial, ainda que em montante inferior ao balizamento feito pelo legislador, quando presente certas peculiaridades no caso concreto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) É dizer, a impenhorabilidade dos vencimentos oriundos do salárioaposentadoria é a regra, nas quantias inferiores à cinquenta salários mínimos, sendo a flexibilização situação excepcional, a depender de circunstâncias do caso concretos e, desde que observado a dignidade do devedor e sua família. No caso em testilha, não restou demonstrado que o executado possui outra fonte de renda ou escusa-se dolosamente para a satisfação do crédito exequendo. Portanto, indefiro o pedido retro. Ao exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, promovendo o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

19/05/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mero expediente

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