Reintegração / Manutenção de Posse 0009109-82.2021.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0009109-82.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2023, 13:30

Documento (Informações)

18/10/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 13:38

Confirmada

27/09/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 12:54

Trânsito em julgado

27/09/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009109-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009109-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$49.238,58 Polo Ativo(s): CEZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI Polo Passivo(s): CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI (mov. 124.1) contra a sentença de mov. 120.1 que condenou a ré, ora embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou vício de omissão na sentença, sob fundamento de que inexistiu a informação de que a cobrança restaria suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Reexaminando a sentença atacada, verifica-se que é passível de complementação, dado o benefício de gratuidade da justiça concedido anteriormente à embargante (mov. 112.1). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 124.1, e, no mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada, a fim de complementar a sentença, incluindo no dispositivo: "Suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, ante a assistência judiciária gratuita concedida à ré". Registre-se. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 29 de agosto de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gg

12/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 10:45

Confirmada

11/09/2023, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 08:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 15:32

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009109-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009109-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$49.238,58 Polo Ativo(s): CEZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI Polo Passivo(s): CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI (mov. 124.1) contra a sentença de mov. 120.1 que condenou a ré, ora embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou vício de omissão na sentença, sob fundamento de que inexistiu a informação de que a cobrança restaria suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Reexaminando a sentença atacada, verifica-se que é passível de complementação, dado o benefício de gratuidade da justiça concedido anteriormente à embargante (mov. 112.1). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 124.1, e, no mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada, a fim de complementar a sentença, incluindo no dispositivo: "Suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, ante a assistência judiciária gratuita concedida à ré". Registre-se. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 29 de agosto de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gg

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009109-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$49.238,58 Polo Ativo(s): CEZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI Polo Passivo(s): CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência em que CÉZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI em face de CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI no bojo da qual afirma, em síntese, que: a) em 15.10.2018 celebrou com a requerida contrato de comodato por prazo determinado (até 14/10/2020) do apartamento o n° 402 do Edifício Cândido de Melo e Silva, situado à Rua Visconde do Rio Branco, n° 1800, Curitiba, Paraná; b) as condições do comodato, portanto, eram o prazo determinado da cessão e o pagamento, pela comodatária, de todos os custos decorrentes da utilização do apartamento, como condomínio, IPTU, luz, etc.; c) as condições do comodato não foram cumpridas pela requerida, tendo em vista a existência de dividas de condomínio e IPTU, dividas estas que estão aumentando significativamente mês a mês; d) em março de 2020, a requerida foi notificada, por carta, sobre a inadimplência das despesas de utilização do apartamento; e) em 07/08/2020, a requerida foi notificada sobre a rescisão do contrato de comodato e sobre o prazo de 30 dias para a desocupação; f) como a requerida não pagou as despesas oriundas da ocupação do apartamento e não desocupou o imóvel, lhe foi concedido novo prazo para a desocupação, através de nova notificação encaminhada em outubro de 2020; g) não sendo cumprida a notificação, o requerente, novamente, por meio de notificação extrajudicial, via Cartório, em 05/04/2021, concedeu prazo improrrogável de 30 dias para a desocupação do imóvel; h) A requerida não desocupou o imóvel; i) requereu a concessão da liminar de reintegração de posse; i) ao final requereu a confirmação da liminar requerida, bem como a condenação de ressarcimento das despesas oriundas da ocupação do imóvel pagas pelo autor (R$27.950,58), bem como a indenização pelo tempo em que permanecer no imóvel, após a data de 05/05/2021, em valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, ou seja, R$ 1.774,00 e os débitos vincendos até a data da desocupação. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Recebida a inicial, o pleito liminar de reintegração de posse foi deferido (mov. 11.1). Pessoalmente citada (mov. 23.1), a requerida apresentou contestação (mov. 25.1), oportunidade em que alegou: a) nulidade de citação por hora certa em razão da inobservância do procedimento legal; b) carência da ação por falta de interesse processual; c) no mérito, fez diversas alegações sobre instabilidade financeira e questões relacionadas ao direito de família, decorrente de ser ex esposa do filho do autor. Impugnação à contestação no mov. 35.1. Informação acostada ao mov. 37 indicando concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, paralisando os efeitos da liminar de reintegração de posse. Instadas a especificarem suas provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas (mov. 45.1). Este Juízo entendeu ser o caso de julgamento imediato do feito. Comunicou-se o parcial provimento ao agravo de instrumento, que, a despeito de manter a reintegração de posse, concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel (mov. 54.1). Decorrido o prazo, determinou-se a expedição do mandado de reintegração (mov. 66.1). Termo de desocupação do imóvel com entrega das chaves no mov. 84.1. A parte autora informou ter a requerida, quando da desocupação, apropriado-se de alguns bens móveis (mov. 99). Logo em seguida, informou a devolução (mov. 102.1). Anotado para sentença, vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares de Mérito. a) Nulidade de Citação A alegada nulidade de citação não merece guarida, uma vez que vigora, a despeito da realização de modo diverso ao procedimento previsto em lei, o ato surtiu o seu efeito e trouxe a requerida aos autos que, através de advogado, apresentou defesa. Deve-se observar que, no processo civil, vigora o princípio da instrumentalidade das formas e que, sem prejuízo, não há que se declarar a nulidade. Reconhece-se, assim, que o processo é instrumento para a efetivação de direitos materiais, de sorte que, não obstante a forma, se atingido o fim por meio diverso, não há irregularidade suficiente para se invalidar o processo. Nas precisas lições de Cândido Dinamarco: "Não basta afirmar o caráter instrumental do processo sem praticá-lo, ou seja, sem extrair desse princípio fundamental e da sua afirmação os desdobramentos teóricos e práticos convenientes. Pretende-se que em torno do princípio da instrumentalidade do processo se estabeleça um novo método do pensamento do processualista e do profissional do foro. O que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualíssimo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa". Nessa perspectiva, o CPC/15 expressamente preceitua em seu art. 239, §1º: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, tendo a requerida comparecido aos autos e contestado o feito, não há vício a ser regularizado, razão pela qual afasto a preliminar. b) Falta de Interesse Processual Referida preliminar consiste, basicamente, em afirmar que o requerido nunca teve a posse do imóvel, razão pela qual não teria interesse de agir. Ocorre, todavia, que a posse anterior, ou não, é tema relacionado ao mérito da demanda, de sorte que afasto a preliminar. 2. Mérito. O direito civil hodierno adota, como regra, a teoria objetiva da posse, proposta por Ihering, segundo a qual, para sua configuração, dispensa-se a presença de elemento subjetivo (intenção de ter a coisa como sua), satisfazendo-se com o corpus, ou seja, a detenção e apreensão da coisa. É o que se extrai da leitura do art. 1.196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Vale destacar, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a posse, em uma visão contemporânea da teoria objetiva, não é necessariamente a apreensão física, mas o poder de afetação sobre a coisa (STJ, REsp 1.158.992/MG). Aliás, a posse admite desdobramento, subdividindo-se em direta e indireta. A depender de um negócio jurídico, o possuidor pode entregar o contato físico com a coisa a terceiro, que passará a exercer a posse direta, resguardando para si a posse indireta. Consoante dispõe o art. 1.197 do CC “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a posse indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender sua posse contra o indireto”. Nessa perspectiva, e considerando que o art. 1.210 do Código Civil afirma que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”, somente terá proteção possessória aquele que, de fato, tiver poder de afetação sobre a coisa, direta ou indiretamente, hipótese em que poderá lançar mão dos chamados interditos possessórios (ações de reintegração e manutenção de posse, bem como interdito proibitório). Tanto isso é verdade que o art. 561 do Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos de fato a serem provados nas ações possessórias e reforçando a distribuição dos ônus probatórios conforme o art. 373 do CPC, afirma que incumbe ao autor prova a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho (…). Partindo dessas considerações, a presente demanda possessória tem por objeto, basicamente, a verificação da existência de posse da autora (ainda que indireta) e, ainda, a realização de esbulho pela requerida, o que passa a ser enfrentado a partir deste momento. Rememorando o que consta da inicial, a parte autora afirma que firmou contrato de comodato escrito com a requerida, cedendo-lhe a posse do imóvel – sem contrapartida financeira – por prazo determinado, até 14.10.2020. E, de fato, verifica-se do documento constante do mov. 1.3 a contratação como forma de ceder a posse direta do bem, situação que, como afirmado, não afasta a posse indireta do proprietário. Aliás, o contrato expressamente previu obrigações à requerida e, em caso de descumprimento, a rescisão do contrato (cláusula 7ª – mov. 1.3). Constam dos movs. 1.4 a 1.7 notificações à requerida de rescisão do contrato em razão do descumprimento da cláusula 5ª do contrato, uma vez que não estaria adimplindo as obrigações relativas ao imóvel, como IPTU, taxas condominiais, de incêndio, seguro, lixo, etc. E, deveras, acostou aos movs. 1.8 a 1.11 referidos débitos em aberto, demonstrando que a requerida, de fato, deu causa à rescisão contratual e, consequentemente, passou a exercer posse injusta ao não desocupar o imóvel, esbulhando-o. Da análise da prova carreada aos autos, portanto, constata-se que a parte autora logrou demonstrar a posse anterior e o contrato de cessão da posse direita à requerida, mantendo-se a posse indireta; demonstrou, ainda, o esbulho e sua data, consistente no dia em que decorreu o prazo para a desocupação do imóvel após a notificação de rescisão do contrato. Nessa perspectiva, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando os elementos necessários à procedência da ação. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido possessório, confirmando a liminar deferida e complementada pelo Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais do pedido principal e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e das Portarias vigentes. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009109-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009109-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$49.238,58 Polo Ativo(s): CEZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI Polo Passivo(s): CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI Vistos, 1. Para viabilizar o exame seguro do requerimento de concessão da gratuidade da justiça pela requerida, antes da análise do julgamento antecipado, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos seis meses), inclusive em nome de eventual pessoa jurídica, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações, inclusive em nome de eventual pessoa jurídica; (c) apresente extratos das respectivas contas bancárias dos últimos três meses, bem como certidões de inexistência de bens móveis e imóveis, inclusive em nome de eventual pessoa jurídica; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2. Sendo juntada a documentação acima, sobre ela a Escrivania deverá anotar o sigilo médio. 3. Cumprida, ou não, a diligência no prazo acima, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009109-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009109-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$49.238,58 Polo Ativo(s): CEZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI Polo Passivo(s): CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI Vistos 1. A demanda é possessória e decorre do encerramento do contrato de comodato. Acolho, portanto, os esclarecimentos prestados pelo autor na mov. 62.1, sendo irrelevante qualquer discussão sobre domínio. 2. Rejeito, por outro lado, os argumentos expostos pela ré na petição de mov. 64.1, pelos seguintes motivos: (a) é desnecessária a intimação do coproprietário do imóvel, porquanto a discussão tratada nesta demanda tem natureza possessória e decorre de encerramento de vínculo obrigacional entre o autor e a ré (contrato de comodato), não havendo, portanto, qualquer necessidade de se discutir o domínio; (b) é desnecessária a renovação da intimação da ré para a desocupação do imóvel, porquanto já fora intimada quando da concessão da liminar (tanto que ofereceu contestação e interpôs recurso de agravo de instrumento, demonstrando inequívoca ciência da decisão) e o eg. Tribunal de Justiça apenas proveu o recurso para elastecer o prazo de desocupação (60 dias), o qual deve ser contado a partir do trânsito em julgado do v. acórdão (23.09.2021 - mov. 40 - autos recursais), o que, aliás, é deveras benéfico à ré; (c) a ré possui inequívoca ciência de tal prazo, uma vez que sempre esteve representada por procurador tanto nos autos originários, quanto recursais; (d) a Lei nº 14.216/2021 se aplica às desocupações ou remoções forçadas coletivas de imóvel privado ou público, o que não se amolda ao caso concreto, porquanto aqui se trata de relação privada entre particulares sem natureza de ocupação coletiva. 3. Assim, considerando que a liminar encontra-se plenamente vigente e o prazo para a desocupação voluntária, ainda que elastecido pelo eg. Tribunal de Justiça, já se exauriu, expeça-se o mandado de reintegração do autor na posse do imóvel. 4. Após, cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 47.1. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009109-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009109-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$49.238,58 Polo Ativo(s): CEZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI Polo Passivo(s): CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência em que CÉZAR REGIANI DE MACEDO FRANCO MARTINI em face de CAROLINE APPEL CAVALHEIRO MARTINI alegando, em síntese, que: a)o autor celebrou contrato de comodato, por tempo determinado, com a requerida, em data de 15/10/2018, com termino em 14/10/2020, do apartamento o n° 402 do Edifício Cândido de Melo e Silva, situado à Rua Visconde do Rio Branco, n° 1800, Curitiba, Paraná; b) as condições do comodato, portanto, eram o prazo determinado da cessão e o pagamento, pela comodatária, de todos os custos decorrentes da utilização do apartamento, como condomínio, IPTU, luz, etc.; c) as condições do comodato não foram cumpridas pela requerida, tendo em vista a existência de dividas de condomínio e IPTU, dividas estas que estão aumentando significativamente mês a mês; d) em março de 2020, a requerida foi notificada, por carta, sobre a inadimplência das despesas de utilização do apartamento; e) em 07/08/2020, a requerida foi notificada sobre a rescisão do contrato de comodato e sobre o prazo de 30 dias para a desocupação; f) como a requerida não pagou as despesas oriundas da ocupação do apartamento e não desocupou o imóvel, lhe foi concedido novo prazo para a desocupação, através de nova notificação encaminhada em outubro de 2020; g) não sendo cumprida a notificação, o requerente, novamente, por meio de notificação extrajudicial, via Cartório, em 05/04/2021, concedeu prazo improrrogável de 30 dias para a desocupação do imóvel; h) A requerida não desocupou o imóvel; i) requereu a concessão da liminar de reintegração de posse; i) ao final requereu a confirmação da liminar requerida, bem como a condenação de ressarcimento das despesas oriundas da ocupação do imóvel pagas pelo autor (R$27.950,58), bem como a indenização pelo tempo em que permanecer no imóvel, após a data de 05/05/2021, em valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, ou seja, R$ 1.774,00 e os débitos vincendos até a data da desocupação. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. É o relatório. 2. O artigo 560 do Novo Código de Processo Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. No que tange ao pedido liminar, há que se analisar os requisitos ensejadores da tutela de urgência, previstos na legislação processual civil. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do mesmo Código, que, como regra geral, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ” No caso dos autos, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte requerente, em sede de cognição sumária, conclui-se pela presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. Com efeito, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o autor é proprietário do apartamento n° 402 do Edifício Cândido de Melo e Silva, situado à Rua Visconde do Rio Branco, n° 1800, Curitiba, Paraná e que celebrou com a requerida um contrato de comodato por tempo determinado, na data de 15 de outubro de 2018, ocasião em que a requerida passou a ocupar o imóvel, com a obrigação de arcar com as despesas oriundas à sua ocupação (Condomínio, IPTU, luz, etc.,) (mov. 1.3). De igual forma, restou demonstrado que a requerida, antes do fim do prazo do contrato de comodato, deixou de cumprir com as obrigações decorrentes da utilização do apartamento, tendo em vista que não promoveu o pagamento das taxas condominiais e o IPTU do imóvel, conforme notificação de mov. 1.4. Ainda, diante da mora da requerida, o autor expediu novas notificações sobre a rescisão contratual e a desocupação do imóvel (mov. 1.5/1.6/1.7), no entanto, a requerida não desocupou o imóvel e não cumpriu as obrigações vencidas até o presente momento. Cumpre frisar que a última notificação extrajudicial expedida foi entregue pessoalmente à requerida, em data de 05/04/2021, conforme certidão contida no documento de mov. 1.7, comprovando, assim, o esbulho possessório praticado dentro do prazo de ano e dia, conforme estabelece o ar. 558 do Código de Processo Civil. Logo, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora na petição inicial. Por outro lado, o perigo de dano está demonstrado pelas implicações decorrentes do não cumprimento do pagamento das taxas condominiais e IPTU, já que tais dívidas vêm se multiplicando com o decorrer dos meses, acarretando, assim, prejuízos financeiros ao autor que, além de não poder usufruir do imóvel de sua propriedade, ainda torna-se responsável por pagar despesas que, contratualmente, foram atribuídas à requerida. Deste modo, estando cumpridas os requisitos para a concessão da liminar, há de ser deferido o mandado liminar de reintegração de posse. 3. Diante do acima exposto, com amparo no artigo 563 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse formulado pela parte requerente, especificamente em relação ao imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, n° 1800, (apartamento o n° 402 do Edifício Cândido de Melo e Silva). 3.2. Expeça-se, com urgência, o mandado de intimação e citação da requerida para a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias corridos, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia. 4. Não sendo desocupado o imóvel, expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo o autor disponibilizar ao Oficial de Justiça os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento da ordem. Havendo comprovada necessidade, o Oficial de Justiça poderá solicitar ao Juízo a requisição do auxilio policial. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 dias. 6. Após, intimem-se as partes no prazo comum de 05 dias sobre as provas que pretendem produzir. 7. Por fim, intime-se o autor para juntar cópia dos respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e matrícula atualizada do imóvel. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 19 de maio de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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