Execução de Título Extrajudicial 0013151-24.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013151-24.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 20:14

Documento (Informações)

15/12/2025, 14:34

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 12:30

Confirmada

10/12/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:09

Documento (Ofício)

09/12/2025, 16:09

Documento (Certidão)

28/11/2025, 08:16

Trânsito em julgado

28/11/2025, 08:11

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-24.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, posteriormente sucedido por Banco Bradesco S.A (mov. 72.1) em face de Artemobile Comércio de Móveis Planejados LTDA - ME e Carlos Rodolfo Reissmann, tendo por objeto a execução da Cédula de Crédito Bancário n° 0120681860, emitida em 10/09/2013 em favor da primeira executada e avalizada pelo segundo devedor. Diante do inadimplemento, e sustentando o vencimento antecipado da dívida, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 209.703,39. Os devedores compareceram espontaneamente ao feito (movs. 22.1/22.3), após o que foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome de ambos. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 242.1). Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 245.1), aduzindo que a lei não pode retroagir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Na lição da doutrina, “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem. Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404) Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da intimação do mov. 156, em 2022, data em que o exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida em apreço. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso do prazo de três anos a partir de então, tendo decorrido prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. A Lei Federal n. 14.195/2021, responsável pela nova redação do art. 921, §4º, do CPC, é conhecida como a “Lei do Ambiente de Negócios” e é resultado de conversão de Medida Provisória apresentada ao Congresso Nacional. O objetivo da lei, ao que se extrai da mensagem da Presidência da República encaminhada ao Parlamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985757&filename=MSC+109/2021), é melhorar o ambiente de negócios e a posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial. Para tanto, dentre diversas proposições de alterações legais, a mensagem destaca a importância do indicador “Execução de Contratos”, indicando como propósitos das alterações facilitar a recuperação do crédito, reduzir o tempo de ações de cobrança e diminuir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução. Um pouco mais adiante, aquela mensagem destaca a necessidade de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente como forma de elevar a segurança jurídica, fundamental para o ambiente de negócios. Nota-se, então, que as alterações legislativas promovidas pela lei citada voltam-se a combater o congestionamento dos processos executivos e fortalecer a segurança jurídica, objetivos que, a toda evidência, não são alcançados com o fomento de execuções sem fim e evidentemente frustradas. Faz mal ao ambiente negocial e à segurança jurídica manter processos executivos sem qualquer chance de êxito, o que apenas se presta a assoberbar a máquina judiciária, estimular especulações de cessões de créditos irrecuperáveis e dificultar eventual acesso a crédito pelo devedor. É por isso que, agora, e como dito acima, não se trata mais de deliberar sobre inércia do credor, mas, sim, se a execução tem alguma chance concreta de garantir o crédito cobrado no tempo marcado pela lei, que nunca é exíguo. É por isso, também, que a expressão “efetiva constrição” deve ser lida como aquela que redunda na constrição de patrimônio capaz de garantir todo o crédito, e não apenas parte dele, muito menos aquela parte ínfima, irrelevante. Pensar que qualquer penhora, mínima que seja, é suficiente para obstar a prescrição vai contra o espírito das alterações legislativas e, no fim do dia, apenas contribui para a perpetuação do processo executivo e da lógica que imperava antes da edição da lei. Significaria, tão somente, trocar o mero peticionamento do exequente por resultados pífios no SISBAJUD para obstar a prescrição. Significaria trocar seis por meia dúzia. Lembre-se, no mais, que a prescrição de direito material só se interrompe uma única vez e, se a ideia da prescrição intercorrente é valer-se da lógica do direito material, entender como possíveis interrupções seguidas e infinitas acaba por se constituir em contradição. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Confirmada

13/10/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 20:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/10/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-24.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, posteriormente sucedido por Banco Bradesco S.A (mov. 72.1) em face de Artemobile Comércio de Móveis Planejados LTDA - ME e Carlos Rodolfo Reissmann, tendo por objeto a execução da Cédula de Crédito Bancário n° 0120681860, emitida em 10/09/2013 em favor da primeira executada e avalizada pelo segundo devedor. Diante do inadimplemento, e sustentando o vencimento antecipado da dívida, a parte credora requereu inicialmente o pagamento do débito consubstanciado em R$ 209.703,39. Os devedores compareceram espontaneamente ao feito (movs. 22.1/22.3), após o que foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome de ambos. Após longa tramitação processual, foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional do título que embasa a ação, o prazo decorrido desde a vigência do art. 921, §4° do CPC e a ausência de penhora (mov. 242.1). Intimado, o credor refutou o reconhecimento de prescrição (mov. 245.1), aduzindo que a lei não pode retroagir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito propor a ação de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150/STF com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ao Código Civil Brasileiro, pela Lei de nº 14.195 de 2021, houve a inclusão de previsão expressa, com a redação do art. 206-A, a respeito da prescrição intercorrente, que observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Confira-se: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a ação. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). A Lei Federal n. 14.195 /2021 alterou o regime da prescrição intercorrente e passou a estabelecer, a partir da nova redação do art. 921, §4º, CPC, que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Na lição da doutrina, “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem. Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 1403/1404) Ocorre que, por questão de segurança jurídica, não se pode admitir que sobredita lei retroaja de modo a que tal critério de contagem do prazo seja considerado desde o início da execução: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC /1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14 /11/2024.) – grifei Considerando, pois, a publicação da Lei em 27 de Agosto de 2021, a prescrição pela hipótese deve ser contabilizada a partir de então, não havendo que se falar em inércia culposa ou de abandono da causa, mas na simples e objetiva inviabilidade na penhora ou citação da parte. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que o início da contagem do prazo prescricional se deu a partir da intimação do mov. 156, em 2022, data em que o exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis para saldar a dívida em apreço. O entendimento citado respeita a premissa de que não há aplicação retroativa das novas disposições da Lei. Logo, a meu ver, houve o transcurso do prazo de três anos a partir de então, tendo decorrido prazo superior ao trienal aplicável na hipótese, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da prescrição. A Lei Federal n. 14.195/2021, responsável pela nova redação do art. 921, §4º, do CPC, é conhecida como a “Lei do Ambiente de Negócios” e é resultado de conversão de Medida Provisória apresentada ao Congresso Nacional. O objetivo da lei, ao que se extrai da mensagem da Presidência da República encaminhada ao Parlamento (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1985757&filename=MSC+109/2021), é melhorar o ambiente de negócios e a posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial. Para tanto, dentre diversas proposições de alterações legais, a mensagem destaca a importância do indicador “Execução de Contratos”, indicando como propósitos das alterações facilitar a recuperação do crédito, reduzir o tempo de ações de cobrança e diminuir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução. Um pouco mais adiante, aquela mensagem destaca a necessidade de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente como forma de elevar a segurança jurídica, fundamental para o ambiente de negócios. Nota-se, então, que as alterações legislativas promovidas pela lei citada voltam-se a combater o congestionamento dos processos executivos e fortalecer a segurança jurídica, objetivos que, a toda evidência, não são alcançados com o fomento de execuções sem fim e evidentemente frustradas. Faz mal ao ambiente negocial e à segurança jurídica manter processos executivos sem qualquer chance de êxito, o que apenas se presta a assoberbar a máquina judiciária, estimular especulações de cessões de créditos irrecuperáveis e dificultar eventual acesso a crédito pelo devedor. É por isso que, agora, e como dito acima, não se trata mais de deliberar sobre inércia do credor, mas, sim, se a execução tem alguma chance concreta de garantir o crédito cobrado no tempo marcado pela lei, que nunca é exíguo. É por isso, também, que a expressão “efetiva constrição” deve ser lida como aquela que redunda na constrição de patrimônio capaz de garantir todo o crédito, e não apenas parte dele, muito menos aquela parte ínfima, irrelevante. Pensar que qualquer penhora, mínima que seja, é suficiente para obstar a prescrição vai contra o espírito das alterações legislativas e, no fim do dia, apenas contribui para a perpetuação do processo executivo e da lógica que imperava antes da edição da lei. Significaria, tão somente, trocar o mero peticionamento do exequente por resultados pífios no SISBAJUD para obstar a prescrição. Significaria trocar seis por meia dúzia. Lembre-se, no mais, que a prescrição de direito material só se interrompe uma única vez e, se a ideia da prescrição intercorrente é valer-se da lógica do direito material, entender como possíveis interrupções seguidas e infinitas acaba por se constituir em contradição. III. DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do NCPC. Sem custas ou honorários, em vista das previsões do art. 921, 5º do CPC. Promova-se o levantamento de todas as eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013151-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.703,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Artemobille Comércio de Moveis Planejados Ltda - ME CARLOS RODOLFO REISSMANN 1. Nos últimos anos, visando uma maior eficiência dos serviços judiciários, uma infinidade de convênios foi formalizada pelo Poder Judiciário para facilitar a consulta de endereços, pesquisa de bens, etc. Tais convênios representam um grande avanço e vão ao encontro do princípio da eficiência e razoável duração do processo, pois não há mais necessidade de expedição de ofícios físicos para o alcance da diligência almejada. O uso dos convênios, entretanto, não deve se dar de forma indiscriminada, pois da mesma forma em que facilita o trabalho das partes e seus patronos, gera sobrecarga de trabalho para a serventia, já que são necessárias diversas habilitações, cadastramentos, pesquisas, o que também tumultua o bom andamento dos serviços. Diante desse panorama, esta magistrada passou a limitar a utilização dos convênios, fazendo uso somente daqueles cujos resultados se mostram, na maior parte das vezes, satisfatórios, e cujo resultado da diligência apresente algum benefício efetivo para o processo. E analisando o custo-benefício (facilidade na utilização, eficiência das respostas e efetividade das diligências), os convênios que são utilizados pelo Juízo são os seguintes: - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB (para a busca de bens penhoráveis) - SERASAJUD (para negativações) - SIEL, COPEL, INFOJUD E RENAJUD (para a busca de endereços) Desde já consigno que os demais convênios disponíveis não serão utilizados por esta magistrada, porque na maioria das vezes as diligências restam infrutíferas ou são inúteis ao fim pretendido, como Nota Paraná (que na maioria das vezes não alcança resultados satisfatórios), SIMBA, e SREI (que ora podem ser obtidos pela própria parte interessada, ora se prestam a obter informações que já são alcançadas através de pesquisas em outros convênios), DECRED, INFOSEG (que não traz informações úteis aos processos de natureza civil). Consigno que é dever da parte efetuar diligências que permitam o bom desenvolvimento do processo (seja para obtenção de endereços, pesquisa de bens, etc), não podendo o Juízo substituir a atuação da parte com a utilização indiscriminada dos convênios. O pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre títulos de previdência privada, consórcios e afins será analisado caso a caso e deferido caso a parte interessada apresente indícios de que a diligência possa resultar frutífera, já que a minoria da população brasileira possui planos de previdência priva e consórcios. 1.1 Dito isto, defiro o pedido do exequente de reiteradas ordens automáticas de bloqueio, via SISBAJUD. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o requerimento da parte exequente, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil cuja finalidade é gerenciar banco de dados contendo informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil. A consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP), uma de suas modalidades, pressupõe autorização judicial (art. 10 do Provimento 18/2018-CNJ), portanto, inacessível diretamente pela parte. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito cobrado pelo credor no procedimento executivo, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009732-18.2022.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022). Sendo assim, defiro a expedição de ofício ao CENSEC apenas para consulta ao módulo CEP. Int. e Dil. Curitiba, 16 de setembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013151-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.703,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Artemobille Comércio de Moveis Planejados Ltda - ME CARLOS RODOLFO REISSMANN 1. Defiro a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de imposto de renda (DIRPF ou DIRPJ) e declarações de operações imobiliárias (DOI), dos últimos 3 (três) anos do executado, pois a exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a exequente. 2. Cumpra-se o Código de Normas com a juntada do resultado da diligência nos autos (art. 384). Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via infojud. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Concomitantemente, p roceda-se a busca de veículos, via RENAJUD, em nome da parte executada. 5. Sendo frutífera a diligência, promova-se a constrição dos veículos encontrados, certificando-se eventual constrição anterior existente e intimando a parte exequente para manifestação. 6. Sendo infrutífera, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013151-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013151-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.703,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Artemobille Comércio de Moveis Planejados Ltda - ME CARLOS RODOLFO REISSMANN 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC, cumulado com o pedido de repetição programada da ordem. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

19/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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