Execução de Título Extrajudicial 0007066-34.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007066-34.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-34.2013.8.16.0170 1. Ante a certidão do mov. 485.1, informando acerca do bloqueio de valores do mov. 439.1, no valor de R$ 14,12 (quatorze reais e doze centavos), inferior ao custo da expedição de alvará em favor do executado, o qual também não constituiu advogado nos autos, à Secretaria para oficiar à Caixa Econômica Federal requisitando que seja o referido valor transferido em favor do FUNJUS. 2. Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos. 3. Intime-se. Toledo, 13 de janeiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/01/2023, 00:00

Definitivo

18/01/2023, 18:53

Documento (Informações)

18/01/2023, 18:25

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 17:37

Confirmada

16/01/2023, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 17:22

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 17:40

Mero expediente

13/01/2023, 17:39

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-34.2013.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 463.1, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Custas processuais já preparadas, conforme mov. 466.1. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 12 de dezembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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