Procedimento Comum Cível 0003488-07.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003488-07.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JAINARA LUANA DE SOUZA Réus: ADEMIR MOREIRA ELIDA MORENO ME FLÁVIO SOARES DA SILVA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO JAINARA LUANA DE SOUZA ajuizou ação redibitória c/c reparação por danos materiais e morais e obrigação de fazer em face de ELIDA MORENO ME E OUTROS, sustentando, em síntese, que: a) em 18/07/2017 comprou dos réus o veículo FORD/FUSION, ano 2010, placa NYY0008, com 85.000 quilômetros; b) o veículo vem apresentando diversos vícios, ocasionando repetitivas entradas na oficina para reparo, como barulho na suspensão, problemas na bateria, etc; c) em 09/01/2018 o veículo apresentou problemas na caixa de câmbio e parou de funcionar; d) tentou contato com o terceiro réu, FLÁVIO, para resolver o problema administrativamente, sem êxito. Requereu a declaração de que o veículo apresenta vício oculto e a condenação dos réus à reparação ou substituição da caixa de câmbio, alternativamente a devolução do valor pago, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré ELIDA MORENO ME apresentou contestação (mov. 18.1), onde impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. E alegou: a) sua ilegitimidade passiva; b) que o veículo foi adquirido do réu FLÁVIO, que intermediou a venda do veículo de propriedade de ADEMIR; c) FLÁVIO anunciou o veículo no Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná site OLX, onde a autora o encontrou; d) o representante da autora não tinha condições de efetuar o pagamento à vista e FLÀVIO a indicou para intermediar o financiamento junto ao Bradesco; e) jamais foi proprietária do bem e ele jamais passou por sua loja; f) não há nada que o vincule à venda; g) a ausência de comprovação de que o veículo realizou intermináveis reparos; h) que o veículo apresentou defeitos após o prazo de garantia; i) a ausência de danos morais indenizáveis. O réu ADEMIR MOREIRA arguiu em sua defesa (mov. 186.1): a) sua ilegitimidade passiva; b) que a autora adquiriu o veículo de FLÁVIO que, por sua vez, adquiriu o veículo em 05/06/2017; c) não tem nada que o vincule à venda realizada à autora; d) a ausência de comprovação de que o veículo realizou intermináveis reparos; e) que o veículo apresentou defeitos após o prazo de garantia; f) a ausência de danos morais indenizáveis. A FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA apresentou contestação (mov. 190.1), onde aduziu: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) que o veículo foi adquirido pelo primeiro proprietário em janeiro de 2011; c) em 18/07/2017 o veículo já estava com a garantia finalizada; d) a garantia se esgotou em 25/02/2014, três anos antes da aquisição do bem pela autora; e) não pode ser garantidora universal de qualquer problema apresentado; f) a ausência de vício oculto ou de defeito de fabricação; g) a inexistência de danos morais. Réplica no mov. 195.1. Por fim, FLÁVIO SOARES DA SILVA impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. E alegou: a) adquiriu o veículo de ADEMIR em 05/06/2017 e efetuou a venda à autora em 18/07/2017; b) efetuou toda a negociação do veículo; c) a ausência de comprovação de que o veículo realizou intermináveis reparos; d) Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná que o veículo apresentou defeitos após o prazo de garantia; e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) o veículo não apresentava qualquer problema quando da aquisição; f) o defeito apareceu mais de cinco meses depois da aquisição; g) tratando-se de veículo usado, é normal o desgaste; h) não pode ser responsabilizado pela negligência da autora, que deixou de efetuar vistoria prévia; i) a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados. (mov. 204.1) A autora manifestou-se sobre a contestação no mov. 208.1. O despacho saneador rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da justiça gratuita à autora (mov. 239.1). Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0003488-07.2018.8.16.0035 Trata-se de ação redibitória c/c reparação por danos materiais e morais e obrigação de fazer em razão de defeitos no veículo adquirido pela autora. Em síntese, a autora sustenta que adquiriu o veículo FORD/FUSION, placa NYY0008, em 18/07/2017 e logo após, ele começou a apresentar defeitos, sendo que em 09/01/2018 ele deixou de funcionar em razão de problemas na caixa de câmbio. Contudo, não existem nos autos provas suficientes dos danos alegados. Isto porque, a autora juntou aos autos apenas o recibo de mov. 1.16, datado de 09/01/2018, em que o mecânico Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná afirma a necessidade de abrir a caixa de câmbio para realizar o orçamento. Diferentemente do que alega a autora, não há um laudo mecânico que constate o problema. Trata-se de documento produzido unilateralmente, que sequer relata no que consistiria o problema. Ora, a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Ressalte-se que a parte autora informou que não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 215.1). Ainda que assim não o fosse, a autora adquiriu um veículo usado, com mais de seis anos de fabricação e 85.000 quilômetros rodados, sendo comuns os desgastes naturais e a necessidade de novas manutenções. O próprio manual do proprietário acostado pela autora indica a manutenção da transmissão automática com 100.000km (mov. 1.18). No caso, o problema apareceu mais de cinco meses depois da aquisição e não há nada que demonstre o quanto o veículo rodou nesse período, o que demonstra que o defeito é decorrente de desgaste natural. Também não há nada que indique que o defeito já existia quando da aquisição do veículo, em julho de 2017. Portanto, não demonstrada a existência de vício no momento da aquisição, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 9.099/95. COMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM RAZÃO DE SUPOSTO DEFEITO NO MOTOR. NEGATIVA DA PARTE AUTORA EM ENCAMINHAR O VEÍCULO À LOJA OU MECÂNICA INDICADA PELO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DO BEM / MAU USO. ASSUNÇÃO DO RISCO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001381- 23.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.11.2022) “RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO NO SISTEMA DE CÂMBIO DO VEÍCULO QUE SE APRESENTOU DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O DEFEITO EXISTIA NO MOMENTO DA VENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECORRENTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029704-42.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 11.10.2022) DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observado o disposto no art. 98, §2º, CPC. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 8 de dezembro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 6

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003488-07.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003488-07.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): JAINARA LUANA DE SOUZA representado(a) por ronan max de souza Réu(s): ADEMIR MOREIRA ELIDA MORENO ME FLÁVIO SOARES DA SILVA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Vistos e examinados JAINARA LUANA DE SOUZA ajuizou ação redibitória c/c reparação por danos morais e materiais e obrigação de fazer em face de ADEMIR MOREIRA E OUTROS. Citada, a ré ELIDA MORENO ME apresentou contestação no mov. 18.1. Citado, o réu ADEMIR MOREIRA apresentou contestação no mov. 186.1. Citado, o réu FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA apresentou contestação no mov. 190.1. Citado, o réu FLÁVIO SOARES DA SILVA apresentou contestação no mov. 204.1. Réplica no mov. 20.1. Desse modo, passo a sanear o feito. Código de Defesa do Consumidor Não há dúvidas de que o réu se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no art. 3, §2º, do CDC. Por outro lado, verifica-se a condição de consumidora da autora, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, aplico a incidência das regras do CDC ao presente caso. Impugnação à justiça gratuita Postula a parte ré o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita requerido, sustentando que a autora deixou de juntar declaração de hipossuficiência e a respectiva comprovação da miserabilidade. Compulsando os autos, pode-se observar que a autora juntou a declaração de hipossuficiência, bem como as declarações de imposto de renda. Além disso, há presunção de veracidade a alegação de hipossuficiência feita por pessoal natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por outro lado, já houve o deferimento da justiça gratuita à autora, conforme decisão de mov. 9.1, sendo que a parte ré não trouxe quaisquer elementos para afastar tal presunção. Portanto, indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita. Ilegitimidade passiva Alegam os réus ELIDA MORENO ME e ADEMIR MOREIRA sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sustentando, respectivamente, que foi mera intermediadora para a realização do contrato de financiamento e que o veículo já havia sido vendido ao réu FLÁVIO SOARES DA SILVA em momento anterior. Com relação a ré ELIDA MORENO ME não há o que se falar em sua ilegitimidade, tendo em vista que consta no contrato de financiamento, ou seja, há responsabilidade por eventuais vícios no veículo. Já com relação à ilegitimidade passiva alegado pelo réu ADEMIR MOREIRA também não merece prosperar, tendo em vista que, apesar da alegação que vendeu o veículo ao réu FLÁVIO SOARES DA SILVA, o proprietário continua com responsabilidade sobre o veículo, tendo em vista a ausência de transferência, conforme documento do veículo juntado no mov. 1.10. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA A PARTE RÉ REPRESENTÁ-LA NA VENDA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA NO MOMENTO DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de indenização por danos morais, concernente à ausência de transferência do veículo no momento da tradição.2. Ausência de legitimidade passiva ad causam da parte Ré TRINCA CONSTRUTORA LTDA. Contrato assinado entre as partes que não prevê como parte do pagamento o veículo da Autora. Tratativas e documentações, relativas ao veículo, realizadas, exclusivamente, em nome da parte Ré GUIMARÃES E FERNANDES LTDA.3. Multas posteriores à tradição do veículo que foram assumidas e pagas pela nova proprietária, a qual efetuou a transferência do veículo posteriormente. Inexistência de prejuízo material.4. No tocante aos danos morais, em razão da omissão da parte Autora na comunicação de venda do veículo ao DETRAN, a existência do alegado abalo moral deve ser afastada, uma vez que contribuiu para a efetivação dos transtornos por ela experimentados.5. Dever da parte Autora de comunicar a transferência da propriedade ao órgão competente (ART. 134, CTB).6. Precedente desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002031-30.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2021).7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033018-30.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 22.02.2022) Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade arguidas. Justiça gratuita O réu ADEMIR MOREIRA requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas processuais. Como não havia documento capaz de comprovar tal alegação, foi determinado que emendasse a petição inicial, para trazer aos autos as provas de que, efetivamente, não ostenta condições para fazer frente às custas. No entanto, após a intimação, o réu limitou-se a juntar sua carteira de trabalho e extratos bancários, os quais não comprovam a miserabilidade alegada. Assim sendo, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Pontos controvertidos Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) a existência de vícios no veículo adquirido pela autora; b) o dever de indenizar a autora pelos prejuízos; c) a ocorrência de danos materiais e morais. Provas Com relação ao pedido de realização de prova oral, indefiro a sua realização, tendo em vista que a matéria probatória recai em documentos, os quais já foram juntados aos autos. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Isto consolidado, com a preclusão da presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JAINARA LUANA DE SOUZA representado(a) por Ronan Max de Souza Requeridos: ADEMIR MOREIRA, ELIDA MORENO ME, FLÁVIO SOARES DA SILVA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO 1. Por ato ordinatório, certificou-se a intimação das partes para a especificação de provas (mov. 209). Contudo, foram expedidas intimações somente à parte autora e ao requerido Ademir Moreira (movs. 210 e 211). A providência deve ser estendida a todas as partes que compõe a relação processual. 2. Intimem-se as partes ELIDA MORENO ME, FLÁVIO SOARES DA SILVA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos art. 74 da Portaria 02/2019, cientificando- as de que a indicação da prova deverá ser realizada de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 3. Ato contínuo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº 0003488-07.2018.8.16.0035 intime-se o requerido Ademir Moreira para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica, visto que, em princípio, há elementos descaracterizadores da situação alegada, a exemplo do recibo de mov. 186.3. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4. Intime-se o procurador da requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, visto constar somente o substabelecimento nos autos (mov. 190.4), sob pena de ser considerada revel, nos termos do inciso II do § 1º do art. 76 do CPC. Ressalto que, no caso concreto e excepcionalmente, considero desnecessária a suspensão do processo para este fim, circunstância que prejudicaria a celeridade da tramitação da ação. 5. Considerando os documentos juntados no mov. 221, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual ao requerido Flávio Soares da Silva, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenado ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 2

05/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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