Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002468-62.2020.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002468-62.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-62.2020.8.16.0050 I - Relatório O representante do Ministério Púbico no uso de suas atribuições denunciou CLODOALDO NOGUEIRA, devidamente qualificado na exordial, em razão dos fatos descritos na denúncia “in verbis”: “Na mesma oportunidade, assim, em data de 19 de agosto de 2020, por volta das 16h20min, neste Município e Comarca, em razão da conduta acima, ambos os denunciados foram conduzidos para lavratura de termo circunstanciado pelo delito de desobediência, quando então o denunciado CLODOALDO NOGUEIRA, já no interior da viatura, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, visando menosprezar os policiais militares JARLEI DE SOUZA E DIOGO FIRMINO DAS NEVES, que estavam no exercício de suas funções e em razão dela, desacatou ambos, dizendo-lhes ‘seus filhos da puta, vão tomar no cu.” Preliminarmente, importante registrar que no decorrer do presente feito foi declarada a extinção da punibilidade dos acusados Clodoaldo Nogueira e Marcos Guilherme de Souza, quanto ao crime de desobediência, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva (mov. 157.1). Dessa forma, o feito prosseguiu apenas em relação ao crime de desacato, imputado a Clodoaldo Nogueira. Por assim agir pleiteou a condenação do denunciado CLODOALDO NOGUEIRA nas penas cominadas no artigo 331, do Código Penal. Arrolou testemunhas no ensejo. Tramitando o feito perante do Juizado Especial Criminal, seguindo o rito estabelecido na Lei 9.099/95, art. 77 e seguintes, foi designada audiência de instrução e julgamento. A denúncia foi recebida em 21 de março de 2024 – mov. 173.1. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 173.2 e 173.3) e realizado o interrogatório do réu (mov. 177.2). Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pleiteou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu (mov. 181.1). Defesa: requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (mov. 185.1). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A pretensão condenatória deduzida em face do acusado merece ser acolhida, pelo que passaremos a análise dos elementos probatórios. É importante destacar que o delito de desacato é crime formal e instantâneo, que não exige a produção de resultado naturalístico, consistente no desprestígio da função pública, cujo resultado ocorre de maneira instantânea, não se prolongando ao longo do tempo, que se consuma com o menosprezo, desprezo ou humilhação dirigida a funcionário público (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 2013, página 1219). A materialidade e autoria do delito encontram-se devidamente comprovadas através do boletim de ocorrência 2020/844350, bem como através dos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal. A testemunha, o policial militar Diogo Firmino das Neves afirmou que a equipe estava em patrulhamento no Recanto São Francisco, quando observaram dois indivíduos que, ao serem abordados, não cooperaram com os policiais e se recusaram a se posicionarem para revista, momento em que foi declarada voz de prisão e os indivíduos levados para a delegacia. Já no interior da viatura, o acusado Clodoaldo Nogueira desacatou os policiais, proferindo os xingamentos “bando de filha da puta”, “vão tomar no cu” repetidas vezes. No mesmo sentido foi depoimento do policial militar Jarlei de Souza que acompanhava a abordagem. O denunciado Clodoaldo Nogueira negou ter proferido tais palavras contra os policiais. Aduziu que obedeceu a todo procedimento militar, alegando ainda que levou um tapa na cara durante a abordagem e foi posteriormente agredido pelos policiais. Embora o acusado sustente que não cometeu o crime de desacato, não há elementos probatórios a amparar a versão do acusado, porém consta o depoimento dos policiais militares que efetuaram a abordagem, atestando a ação do acusado. Verifica-se que o elemento objetivo do delito de desacato é o desprezo, humilhação dirigida ao funcionário público, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a moral da Administração Pública. Diante dos argumentos expostos acima, vê-se que os atos praticados pelo agente são típicos, uma vez que preenchem o tipo descrito no artigo 331 do Código Penal. A conduta é culpável, pois se encontram presentes os elementos da culpabilidade, quais sejam, imputabilidade, possibilidade de agir de forma diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. III - Dispositivo Em face ao exposto, e mais o que dos autos constam, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Clodoaldo Nogueira nas penas cominadas no artigo 331 do Código Penal, e por este motivo passo à análise da resposta penal. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que a nobre Advogada do acusado foi nomeada por este juízo (mov. 150.1), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios em favor da Dra. Camila Cristina Furlaneto – OAB/PR 99.711 com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, a ser cobrado do Estado, no importe de R$600,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE a partir da presente data, levando em especial consideração o grau de zelo profissional, a facilidade do lugar da prestação do serviço, a natureza, a simplicidade da causa, o trabalho realizado pela causídica, e o tempo exigido para o seu serviço. Expeça-se a competente certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade tem grau de reprovação normal à espécie. O réu possui antecedentes, sendo, inclusive, reincidente, conforme se verifica da certidão de mov. 178.1. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração da pena. Os motivos não foram esclarecidos. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia, não evidenciam qualquer peculiaridade que comporte realce. As consequências do delito perpetrado não são graves, uma vez que não há prova de que as vítimas tenham sofrido algum trauma ou perturbação maior. O comportamento da vítima em nada influenciou na perpetração do delito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção, além de 11 (onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Para fixação da pena nessa fase, parti do mínimo legal e acresci 1 mês em razão dos antecedentes criminais do acusado. Na segunda fase de aplicação de pena, deve ser considerada a agravante da reincidência, eis que na data do fato (19/08/2020) o réu já contava com duas condenações com trânsito em julgado, motivo pelo qual acresço à pena base em 1/6, fixando-a em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não se vislumbra causas de aumento e diminuição a serem mensuradas. Assim sendo, torno a pena definitiva em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, além de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Justifica-se a fixação dos dias-multa no mínimo legal considerando a ausência de prova acerca das condições financeiras do réu. O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o semiaberto, face a reincidência do acusado, observando-se e levando e consideração os artigos 33 e 59 do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão da execução da pena (art. 77 do CP, diante do não preenchimento dos requisitos subjetivos - art. 44 do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) remeta-se o processo ao Contador para a elaboração da conta e cálculo da multa imposta. Após intime-se o condenado para o pagamento em 10 dias se solvente, sob pena de execução na forma da lei; b) expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. Bandeirantes, 22 de julho de 2024. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

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