Termo Circunstanciado 0016751-17.2019.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0016751-17.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 17:35

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15/08/2022, 17:34

Ato ordinatório

15/08/2022, 17:34

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:31

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:31

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016751-17.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016751-17.2019.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Apropriação de Coisa Achada Data da Infração: 20/04/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEUDIMAR DE JESUS FARIAS Autor do Fato(s): MARIA EDINEIA VEIGA 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de MARIA EDINEIA VEIGA, devidamente instruído, no qual foi proporcionado a noticiada a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 216.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

29/07/2022, 17:28

Confirmada

29/07/2022, 17:05

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 16:53

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 16:53

Confirmada

29/07/2022, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 16:52

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

—

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