Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026459-91.2014.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026459-91.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 14:31

Documento (Certidão)

02/02/2023, 14:31

Documento (Informações)

24/10/2022, 17:05

Confirmada

21/10/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:48

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 17:52

Trânsito em julgado

18/10/2022, 17:46

Trânsito em julgado

13/10/2022, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 14:38

Confirmada

10/10/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026459-91.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026459-91.2014.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/08/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO Vistos, etc. O sentenciado ANTÔNIO MARTINS DA SILVA FILHO foi condenado com incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, 15 (quinze) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, conforme demonstra sentença condenatória (mov. 106.1). Foi concedida a benesse da justiça gratuita ao sentenciado. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela prescrição da pretensão executória da pena de multa (mov. 217.1). É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 09 (nove) meses de detenção, 15 (quinze) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) à pena de 09 (nove) meses de detenção, em razão da prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, verifico que diante do lapso temporal transcorrido, sem notícia acerca do adimplemento da pena de multa, transcorreu o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente, pois, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, a prescrição da aludida ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Vejamos: “art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – (...) II - No mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Diante do quantum da pena fixada, a prescrição ocorre, neste caso, em 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - Em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Assim, considerando que não há notícia relativa ao início do cumprimento da pena de multa, desde a data após o trânsito em julgado para a acusação (19/06/2018), último marco interruptivo da prescrição, até a presente data (31/08/2022), transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, ou seja, está prescrita a pena de multa. O Estado perdeu o poder de executá-la. Conclusão: Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado ANTÔNIO MARTINS DA SILVA FILHO, a qual foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de agosto de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

Confirmada

03/10/2022, 19:30

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 14:20

Ato ordinatório

03/10/2022, 14:11

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026459-91.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026459-91.2014.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/08/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO Vistos, etc. O sentenciado ANTÔNIO MARTINS DA SILVA FILHO foi condenado com incurso nas sanções dos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, 15 (quinze) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, conforme demonstra sentença condenatória (mov. 106.1). Foi concedida a benesse da justiça gratuita ao sentenciado. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela prescrição da pretensão executória da pena de multa (mov. 217.1). É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 09 (nove) meses de detenção, 15 (quinze) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) à pena de 09 (nove) meses de detenção, em razão da prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, verifico que diante do lapso temporal transcorrido, sem notícia acerca do adimplemento da pena de multa, transcorreu o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente, pois, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, a prescrição da aludida ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Vejamos: “art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – (...) II - No mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Diante do quantum da pena fixada, a prescrição ocorre, neste caso, em 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - Em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Assim, considerando que não há notícia relativa ao início do cumprimento da pena de multa, desde a data após o trânsito em julgado para a acusação (19/06/2018), último marco interruptivo da prescrição, até a presente data (31/08/2022), transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, ou seja, está prescrita a pena de multa. O Estado perdeu o poder de executá-la. Conclusão: Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado ANTÔNIO MARTINS DA SILVA FILHO, a qual foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 31 de agosto de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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