Procedimento Comum Cível 0003183-62.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003183-62.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003183-62.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003183-62.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Causa Valor da Causa: R$399.200,00 Autor(s): LUZIA PEDROSO VALDIR ROSA DA SILVA Réu(s): DRA. MAGALI ANZILERO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEDAS DO IGUAÇU Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Valdir Rosa da Silva e Luzia Pedroso em face do Município de Quedas do Iguaçu – PR, Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu e Magali Anzilero. Aduzem os autores que são pais de Natália Pedroso Rosa, nascida aos 20 de fevereiro do ano de 2019 e falecida contando com 06 meses de idade, aos 09 de setembro 2019, no Hospital Universitário do Oeste do Paraná. Mencionam que no dia 08 de setembro do corrente ano, no final da tarde, os genitores perceberam que a menor impúbere Natália se encontrava com a garganta irritada, recusando-se mamar, quando por volta das 19h00min horas a levaram até o Hospital Municipal. Relatam que a pré-consulta realizada por uma enfermeira ou auxiliar de enfermagem, somente ocorreu por volta das 20h30min, ocasião em que a temperatura de Natália estava em 37 graus, determinando que se aguardasse a vinda da médica – documento do Hospital Municipal, subscrito pela Dra. Magali, dá conta de que às 20h58min a temperatura da criança já era de 37,8 graus. Afirma que a médica atendeu a infante por volta das 22h00min. Alegam que a mãe, ora Autora, acabou percebendo que a filha estava começando a ficar roxa e inchada, avisando imediatamente a médica, que por sua vez lhe disse que isso era normal. Explicitam que todos os sintomas eram de que a criança cada vez estava mais mal com a situação, quando por volta das 02h00min Natália fora entubada, e, sendo indagada a médica sobre o que estava acontecendo, sem maiores explicações, disse aos Autores que a menina precisava ser encaminhada para um hospital de Cascavel – nessa ocasião a médica disse apenas que no exame de sangue aparecia uma infecção. Mencionam que o prontuário médico dá conta que às 3h00min a criança apresentava cianose nas extremidades, dispneia intensa e esforço respiratório, quando foi chamada novamente a Dra. Magali, que não se encontrava no local, mas sim no plantão do posto de saúde, sendo que as 3h05min foi encaminhada para a sala de emergência sendo que às 3h54min é que se abriu ocorrência junto ao SAMU, quando foram realizados exames laboratoriais e aguardou-se a transferência da criança à Cascavel. Afirmam que o SAMU somente chegou ao hospital às 4h40min, quando fizeram o atendimento local e às 5h48min a menor foi encaminhada à Cascavel, entrando em óbito ás 06h59min e sendo lançado no óbito a causa mortis como sendo SEPSE (A-41,PENEUMONIA (J 15.9). Argumentam que constatado quadro de pneumonia através de anamnese clínica, exames de laboratório e Raio X, segundo o prontuário médico anexo, não se verifica a prescrição de qualquer antibiótico. Afirmam que os medicamentos prescritos não eram aqueles para quadro de pneumonia e que, dada a gravidade da criança ao ser internada, houve demora acima do normal e esperado para que se encaminhasse a um centro maior, o que, segundo os autores, certamente levou ao óbito inesperado, havendo negligência. Alegam que os réus não foram diligentes quanto ao diagnóstico da enfermidade que acometia a infante, não verificando o risco de morte. Pontuam que o evento que ocasionou a morte de Natália era previsível. Mencionam a responsabilidade objetiva dos réus Município de Quedas do Iguaçu – PR e do Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu. Ao final, pugnam pelo deferimento da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a procedência da demanda para que sejam os réus condenados, de forma solidária, a indenizarem os Autores em 200 (duzentos) salários mínimos cada, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Acostaram documentos aos movs. 1.2/1.15. A inicial foi recebida ao mov. 9.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus. Citados, o Município de Quedas do Iguaçu e Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu – Doutor Auri Antônio Sanson, apresentaram contestação ao mov. 16.1, afirmando, em síntese, que os procedimento realizados foram corretos não se verificando imprudência, negligência ou imperícia, ainda, a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta dos requeridos e o resultado, reiterando que o procedimento realizado está de acordo com a norma médica padrão. Pontuam a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso e, ao final, pugnam pela improcedência da demanda, subsidiariamente, em caso de procedência, a fixação do dano moral em valor não superior a R$ 5.000,00. Impugnação à contestação ao mov. 27.1. A ré Magali Aziliero, citada, apresentou contestação ao mov. 41.1, aduzindo: a) a legitimidade passiva do Município de Quedas do Iguaçu; b) a sua ilegitimidade passiva em razão da aplicação do tema 940 do STF; c) a inépcia da iniciaL; d) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito: a) alegou que a prestação do serviço se deu de forma adequada, inexistindo culpa no resultado, seja por imprudência, negligência ou imperícia; b) a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano; c) a culpa exclusiva dos autores. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda e, em caso de procedência, a fixação dos danos morais em valor não superior a dois salários mínimos, ainda a inclusão de sigilo sobre os prontuários médicos acostados, movs. 41.6/41.12. Impugnação À contestação ao mov. 42.1. Instados a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e testemunhal, mov. 55.1. A ré Magali Anziliero, ao mov. 57.1, pugnou pelo depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas e realização de prova pericial indireta a ser realizada no prontuário médico às expensas do Estado do Paraná, cujo pagamento se dará pelo vencido ou pelo Estado, na hipótese de sucumbir a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita (Resolução n. 232/2016 do CNJ), em razão de não se tratar de caso de inversão de ônus da prova. O réu Município de Quedas do Iguaçu pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, mov. 58.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Das Preliminares 2.1 Da Legitimidade Passiva do Município de Quedas do Iguaçu No que tange a legitimidade passiva do Município de Quedas do Iguaçu, não há controvérsia. Ademais conforme inteligência do artigo 37, §6° da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”, sendo assim, legítimo o direcionamento da pretensão em face do Município de Quedas do Iguaçu. 2.2 Da Ilegitimidade Passiva da ré Magali Aziliero Conforme entendimento sedimentado pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 940 STF: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) Assim, ilegítima a ré Magali Aziliero para figurar no polo passivo de demanda, vez que atuava junto ao Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu – Doutor Auri Antônio Sanson em condição equiparada a de servidora pública, pois contratada pelo Município para prestar serviço público como médica. Ante o exposto, pelas razões alhures, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a ré Magali Aziliero, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao mov. 9.1. 2.3 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Em que pese os argumentos elencados pela parte autora, no caso em tela o serviço é custeado pelo Estado e Município, não se verificando a alegada relação de consumo, vez que trata-se de prestação de serviço público. Ademais, conforme bem explicitado em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.169 - SC (2018/0258615-4)): “ (...) 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada – seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais – na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (...)” Ainda, neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – EXEGESE DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050200-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.05.2021) Assim, pelas razões alhures, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova. 4. Delimitação das questões de fato controversas. a) O nexo de causalidade entre a conduta da médica Magali Anziliero e o dano sofrido pelos requerentes; b) A imprudência, negligência ou imperícia na atuação da médica Magali Anziliero por ocasião da prestação do serviço público; c) A responsabilidade civil do Município de Quedas do Iguaçu – PR e Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu; d) A ocorrência de danos morais e o respectivo valor; e) A obrigação de pagamento dos danos morais pelos requeridos. 5. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se ao caso as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, e artigo 37, §6°, ambos da Constituição Federal. 6. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 7. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: a) Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Ainda, a juntada de todos os prontuários médicos da paciente Natália Pedroso Rosa, a qual deverá ser realizada pelos réus Município de Quedas do Iguaçu e Hospital Municipal de Quedas do Iguaçu – Doutor Auri Antônio Sanson, no prazo de 10 (dez) dias. Sob os referidos documentos, bem como aos prontuários já acostados aos autos, deverá a serventia proceder a inclusão de sigilo médio. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). b) A realização de prova pericial indireta nos prontuários médicos da paciente Natália Pedroso Rosa, como prova do juízo. 1. Designe a serventia perito Médico, sob a fé do grau. 2. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 3. Juntados os quesitos, intime-se os peritos para, em 15 dias, dizerem se aceitam o múnus. Caso aceite(m) o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Nesse caso, à Secretaria para proceder o cadastro da nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 4. Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 5. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 6. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte vencida e serão pagos ao final do processo, haja vista tratar-se a parte autora de beneficiaria da gratuidade da justiça. 7. Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se-a para promover o depósito dos honorários. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. 8. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o(s) perito(s) para entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. 9. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 10. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 8.10 Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. c) A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, depoimentos dos autores e oitiva da ré Magali Anziliero, esta ultima, como prova do juízo. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. As testemunhas não residentes na comarca serão ouvidas por meio de videoconferência. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência será designada após a realização da prova pericial. 8. Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1°, CPC. 9. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE LAUDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE LAUDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Paga

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(22)