Execução Fiscal 0003820-35.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0003820-35.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003820-35.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-35.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339.784,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. Chamo o feito à ordem. A Resolução n. 377-OE/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná atribuiu competência absoluta às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, abrangendo todo o território estadual. O Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, por sua vez, regulamentou a distribuição desses feitos, inclusive prevendo a possibilidade de tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Diante disso, verifica-se que a presente execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Paraná, enquadra-se na competência absoluta das Varas especializadas mencionadas, razão pela qual este Juízo tornou-se incompetente supervenientemente para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, observadas as regras do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 11 de fevereiro de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 15:09

Confirmada

22/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 15:08

Incompetência

11/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:07

Por decisão judicial

12/05/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 07:51

Confirmada

08/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003820-35.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003820-35.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$339.784,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL Vistos, etc. I. Considerando que o parcelamento do débito continua vigente (seq. 69.1), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido. II. Finda a suspensão, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 10 de janeiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 17:53

deferimento

10/01/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 01:01

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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