Cumprimento de sentença 0000464-14.2019.8.16.0171 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000464-14.2019.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 14:33

Documento (Informações)

22/03/2024, 10:46

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 13:04

Trânsito em julgado

20/03/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-14.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-14.2019.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Exequente(s): NAIR DOS SANTOS CARVALHO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação do débito exequendo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas pela parte executada. Proceda-se ao desbloqueio de valores e ao levantamento de eventuais restrições e penhoras realizadas em nome da parte executada. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2024, 10:44

Confirmada

24/02/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 14:45

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2024, 10:09

Confirmada

02/02/2024, 00:12

Ato ordinatório

01/02/2024, 09:32

Ato ordinatório

01/02/2024, 09:31

Documentos

Conclusão

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000464-14.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-14.2019.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Exequente(s): NAIR DOS SANTOS CARVALHO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no mov. 157.2, diante da anuência expressa da parte autora (mov. 158.1). 2. Acaso necessário, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, apresentarem os dados e informações faltantes, a fim de atender os requisitos previstos na Resolução nº 303/2019 e possibilitar a expedição do ofício precatório. A parte executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciárias, FGTS, imposto de renda e de outras contribuições devidas, se for o caso, em relação ao valor principal e aos honorários de sucumbência. 3. Após, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para elaborar a conta geral, nos termos do Código de Normas, no prazo de quinze dias. 3.1. Na mesma oportunidade, junte-se ao feito a minuta de RPV/precatório, referente ao principal e aos honorários advocatícios (ambas verbas alimentares) 4. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da minuta e do cálculo das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de concordância tácita. 5. Inexistindo impugnação, transmitam-se as requisições, observadas as cautelas legais. 5.1. Caso haja impugnação quanto ao cálculo das custas ou quanto à minuta da requisição/precatório, venham os autos conclusos. 6. Efetuado o pagamento das RPVs/Precatório, desde já, resta deferida a expedição de alvará judicial em favor dos credores. 7. Por fim, após a efetiva transferência dos créditos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O silêncio importará em satisfação integral do crédito. 8. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000464-14.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-14.2019.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): NAIR DOS SANTOS CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, requerido administrativamente em 09/10/2018, gerando o NB 187.142.179-6, e indeferido por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício (movs. 1.28). A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (movs. 1.2 a 1.31). A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi concedida benesse da justiça gratuita à parte autora, bem como determinada citação da parte ré e a realização de outras diligências com a finalidade de conferir andamento ao feito (mov. 9.1). A parte ré juntou documentos e em seguida apresentou a contestação, ocasião em que sustentou que a atividade rural não está provada por documentos contemporâneos ao período pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora (movs. 12 e 17.1). A parte autora juntou declaração de atividade rural (mov. 16). A parte autora apresentou impugnação (mov. 20.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 26.1 e 28.1). O processo foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida produção de prova oral e documental e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 30.1). A parte autora arrolou as testemunhas que pretendia ouvir (mov. 41.1). Em razão da necessidade de readequação de pauta decorrente das medidas de distanciamento social adotadas para frear a disseminação da COVID-19, a audiência de instrução e julgamento foi redesignada em duas oportunidades (movs. 50.1 e 74.1). Realizada audiência, foi colhido o depoimento de duas testemunhas arroladas pela parte autora. Na mesma ocasião, a parte autora dispensou a oitiva da testemunha Ana da Penha Azevedo (mov. 129.1) A parte ré apresentou alegações finais remissivas (mov. 133.2). Em seguida, a parte autora apresentou alegações finais, ocasião em que, após tecer considerações sobre as provas produzidas e apresentar argumentos, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 133). É, em breve síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Sum. 54). Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício. A jurisprudência da TNU se firmou no sentido de que “para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência),a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade”. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 2005.72.95.020410-2, j. 25.02.2008) Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010). Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação. Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Deste modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar. Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do NCPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4). Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo (art. 927, inciso III, do NCPC), de que em "exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Nesse mesmo precedente o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532). E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU). Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23/08/04). Por fim, registro que o TRF da 4.ª Região e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Paraná posicionam-se no sentido de, na ausência de regulamentação específica, conferir ao trabalhador rural diarista/boia fria o mesmo tratamento dado pela legislação ao segurado especial. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso dos autos, ficou demonstrado o requisito etário, pois a parte autora nasceu em 23/09/1963 (mov. 1.2) e completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 23/09/2018, data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 09/10/2018). Assim, tendo a parte autora completado 55 anos de idade em 2018 e requerido o benefício previdenciário no mesmo ano, deve comprovar, para efeito de carência, trabalho rural em 180 meses de 2003 a 2018, ou seja, no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento administrativo do benefício previdenciário. Para demonstrar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Cópia da Carteira de Trabalho do cônjuge da parte autora, Adivaldo Borges de Carvalho, em que consta sua qualificação como trabalhador agrícola, com anotações de atividades desempenhadas nos seguintes períodos: i) 01/2003 a 08/2007 para JOHANN NICK; ii) 06/2008 a 01/2009 para JOHANN NICK; e iii) 09/2009 em diante, porquanto não consta anotação de data de saída, para JOHANN NICK (mov. 1.3, p. 5-6); Os demais documentos que constam nos autos, mas não foram citados acima, não compreendem o período prova para o benefício requerido e/ou estão ilegíveis, razão pela qual não serão considerados. As certidões de casamento da parte autora (mov. 1.4) e de nascimento dos filhos parte autora (movs. 1.5 a 1.9), bem como a declaração de matrícula (mov. 1.11) datam de período remoto, ou seja, são extemporâneas e não podem ser consideradas como início de prova material. Sobre o tema, colhe-se acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar do Estado do Paraná do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORANEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Em relação à atividade de vigilante, é assente na jurisprudência o entendimento de que até 28-4-1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. A partir de então, se faz necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo. 3. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. (TRF-4 - AC: 50254577720174049999 5025457-77.2017.4.04.9999, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 26/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) No mesmo sentido, colhe-se acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. NÃO COMPROVADA A CARENCIA QUANDO ATINGIDO O REQUISITO ETÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A inexistência de prévio requerimento não é óbice ao pleito judicial se impugnado o mérito ou se decorrente de ato revisional da autarquia. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48, § 1º, lei 8213/91, e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, conforme a data da implementação do requisito etário. 3. Para comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, admite-se a prova testemunhal desde que corroborada por início de prova material razoável e contemporânea ao período de carência. 4. Os documentos apresentados como início de prova material são extemporâneos, próximos à data do ajuizamento, não se prestando como início de prova material para demonstração da qualidade de segurado especial. Qualificação de segurado especial pelo período de carência exigido não demonstrada. 5. Honorários a cargo da parte autora, fixados em R$788,00, suspensa a execução em face da justiça gratuita. 6. Remessaoficial provida e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00237835520104019199 0023783-55.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, Data de Julgamento: 14/09/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1 P. 949) A declaração realizada por Johann Nick, em que consta que a parte autora exerceu atividade rural em sua propriedade entre os anos 1983 e 2015 não serve como início de prova material, uma vez que se assemelha à prova testemunhal. Nesse sentido, colhe-se acórdão proferido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Declarações equivalem a testemunhos. Embora sejam prestadas por escrito, tem a mesma força probante das provas testemunhais, sendo imprestáveis para caracterizar início de prova material. [...] (STJ, 6ª Turma, EDRESP 123746/CE, Relator Ministro Anselmo Santiago, decisão unânime, DJU 30/03/1998, P. 148). No entanto, os outros documentos acima citados evidenciam o exercício um possível desempenho de atividade rural pela parte autora entre 2003 a 2009, de modo que se encontram atendidos os reclames de início de prova material. Com efeito, passo a analisar se a prova oral produzida confirma e complementa o efetivo labor rural pela parte autora no período de carência. A testemunha Benedito Silvestre Garcia, ouvida em juízo (mov. 125.1), disse que conhece a parte autora há aproximadamente 40 anos, quando morava no distrito do Sapé e ela na Fazenda Suíça, pertencente ao Dr. João Nick, localizada no bairro Jaboticabal, em Tomazina/PR; que, nessa época, a parte autora era solteira; que ela tocava lavoura, cultivando café e lavoura branca; que nessa época, a parte autora morava com os pais. Informou que após o casamento, a parte autora continuou morando na mesma fazenda, inclusive conheceu o esposo dela. Relatou que a parte autora teve filhos que nasceram na referida fazenda. Afirmou que o esposo da parte autora trabalhava na fazenda do Sr. João Nick e a parte autora trabalhava por dia, como boia-fria, em fazendas na redondeza, como, por exemplo, para o Tião, Toninho, Aroldo, Nelson Rodrigues, Pedro, onde colhia café, esparramava os ciscos, brota etc. Afirmou que a parte autora sempre trabalhou para proprietários de terra na região do Sapé. Afirmou que já trabalhou com a parte autora nas lides rurais, cultivando café. Disse que a parte autora sempre morou no Sapé, com exceção de um breve período em que ela se mudou, mas foi rápido, menos de um ano. Afirmou que a parte autora ainda mora no Sapé; que faz aproximadamente 03 (três) anos que a parte autora não exerce atividade rural por problemas de saúde. Disse que a parte autora sempre trabalhou na lavoura, com a roça. A testemunha Anésio Bernardo de Oliveira, ouvida em juízo (mov. 125.2), disse que conhece a parte autora da época em que ela morava na fazenda do Sr. João Nick, há aproximadamente 40 anos. Informou que, quando conheceu a parte autora, ela morava com os pais. Afirmou que a atividade da parte autora e de sua família era cultivar café na referida fazenda. Disse que trabalhou com a parte autora por bastante tempo na aludida fazenda. Informou que mesmo após o casamento, a parte autora continuou morando na mesma fazenda, com o seu marido. Relatou que a parte autora teve filhos à época em que morou na fazenda. Relatou que a parte autora deixou a fazenda. Afirmou que faz tempo que a parte autora mora no Sapé, isto é, aproximadamente 15 anos. Disse que depois que a parte autora passou a morar no Sapé, ela trabalhou para várias pessoas, como, por exemplo, Nelson Rodrigues, Aroldo, Dito, Toninho, todos proprietários rurais na região do Sapé. Afirmou que trabalhou com a parte autora em vários lugares. Disse que desde quando conheceu a parte autora, ela sempre foi trabalhadora rural. Relatou que o cônjuge da parte autora sempre foi trabalhador rural. Esclareceu que cultivavam café, milho e feijão. Informou que a parte autora parou de trabalhar há aproximadamente 02 anos. Informou que um dos últimos trabalhos da parte autora foi carpir café para o Toninho. Conforme já salientado, a prova testemunhal serve como complemento ao início de prova material, pois tem a função de adequar o exercício da atividade agrícola ao período em que o segurado busca o reconhecimento, além de comprovar detalhes importantes para a caracterização do regime de economia familiar, como o caráter de subsistência e a participação ativa do segurado no exercício do labor. Sobre a relação entre o necessário início de prova material e a prova testemunhal, colhe-se a seguinte orientação extraída do voto da Relatora Dra. Eliana Paggiarin Marinho, Juíza Federal, na Apelação Cível n. 5012058-44.2018.4.04.9999/SC: Na maioria dos casos que vêm a juízo, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal. Em razão disso, entendo que, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise. No caso, conforme acima destacado, a parte autora apresentou, mesmo que não em relação a todo o período correspondente à carência do benefício, início de prova material de sua atividade no campo. Por sua vez, as informações trazidas pelas testemunhas complementam e confirmam o início de prova material produzido, de modo que é possível extrair dos autos elementos seguros que indiquem que a parte autora tenha exercido atividade rural durante o período correspondente à carência exigido para o benefício. No que se refere ao período atividade na qualidade de boia-fria ou diarista, a exigência de documentos contemporâneos para o exercício de tal atividade é mitigada, tendo em vista que a referida atividade é caracterizada pela informalidade. Muitas vezes, os trabalhadores são contratados por terceiros - os chamados "gatos" - para laborar em estabelecimentos rurais cujos proprietários não são sequer identificados, o que dificulta a obtenção de registros documentais sobre as atividades campesinas exercidas. Assim, abranda-se a exigência de início de prova material para o boia-fria/diarista. Sobre o tema, aliás, colhe-se acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. BÓIA-FRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. [...] 2. A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. [...] (TRF4, AC 5032535-88.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/12/2020) Deste modo, considerando que a parte autora exerceu atividade na qualidade de boia-fria durante mais de 15 (quinze) anos, entendo que os depoimentos das testemunhas, aliado ao início de prova material, são suficientes para comprovar o referido exercício de atividade rural. Ademais, não se pode ignorar o princípio da continuidade, segundo o qual não é necessária a apresentação de documentos referentes a todo o período requerido. Nesse sentido, colhe-se acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326080/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012). Na hipótese dos autos, há início de prova material do efetivo exercício de atividade rural entre 2003 e 2009, os quais foram ratificados e complementados pela prova testemunhal, de modo que é possível constatar o exercício de atividade rurícola pela parte autora, de forma ininterrupta, entre os anos 2003 e 2018, isto é, durante todo o período exigido de carência. Assim, a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, devido ao trabalhador rural, no valor de um salário-mínimo, que deverá ser concedido pelo INSS com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo, em 09/10/2018. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho o pedido formulado na ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código e Processo Civil, para condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (09/10/2018 - NB: 187.142.179-6). Da correção monetária e dos juros de mora Atualize-se de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tutela específica - implantação do benefício Tendo em vista o disposto no art. 497 do CPC/2015, correspondente ao art. 461 do CPC/1973, e a circunstância de que os recursos excepcionais, em regra, não possuem efeito suspensivo, o julgado deve ser cumprido imediatamente (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Das custas judiciais e honorários advocatícios Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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