Execução Fiscal 0005307-77.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005307-77.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Confirmada

20/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005307-77.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005307-77.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$200.292,91 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MAXICAL LTDA 1. Tendo em vista o esgotamento das diligências de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Possibilidade. Esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Decisão agravada reformada. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de instrumento provido.” (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0016786-35.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 02.07.2022). 2. Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:05

Outras Decisões

19/11/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 19:22

Confirmada

08/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:43

Outras Decisões

20/08/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:36

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005307-77.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005307-77.2019.8.16.0185 Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando o envio das informações. Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, apenas valores irrisórios foram localizados, sendo determinado o desbloqueio. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001266203 Data/hora de protocolamento: 12/04/2021 14:07 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01862370: MAXICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA - EPP R$ 320,11 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 DOUGLAS R$ 237.330,87 (02) Réu/executado - 13 ABR 2021 04:46 14:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 DOUGLAS R$ 237.330,87 (02) Réu/executado - 12 ABR 2021 20:07 14:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. 14/04/2021 12:57 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 DOUGLAS R$ 237.330,87 (03) Cumprida R$ 254,61 13 ABR 2021 03:11 14:07 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 14 ABR 2021 DOUGLAS R$ 254,61 Não enviada - - 12:57 MARCEL PERES BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 DOUGLAS R$ 237.330,87 (03) Cumprida R$ 65,50 13 ABR 2021 17:13 14:07 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 14 ABR 2021 DOUGLAS R$ 65,50 Não enviada - - 12:57 MARCEL PERES ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 ABR 2021 DOUGLAS R$ 237.330,87 (02) Réu/executado - 13 ABR 2021 20:43 14:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. 14/04/2021 12:57 2 / 2

16/04/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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