Execução de Título Extrajudicial 0003599-79.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003599-79.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso DECISÃO Vistos. 1. Recebo o recurso inominado apresentado pela parte autora no seq. 207.1, no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 2. Intime-se o apelado para contrarrazoá-lo, querendo. 3. Após, sem necessidade de nova conclusão, promova-se a remessa destes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI, em face da decisão de mov. 199.1, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios e manteve inalterado a sentença de mov. 194.1, a qual extinguiu a ação em razão da ausência da parte autora na aud. de mov. 192.1, não sendo suprida sua ausência pela presença de preposto. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, alegando que a decisão não teria apreciado os precedentes anexados ao mov. 197.1 Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova já valorada pelo Juízo. 3. Da inexistência de omissão Não procede a alegação de omissão. A decisão de mov. 199.1 enfrentou as teses suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Assim, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, não havendo qualquer ponto omitido a ser suprido. O inconformismo da embargante revela, na realidade, mera irresignação com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o manejo de embargos de declaração. Ademais, ressalta-se que a embargante opõe segundos embargos de declaração, reiterando fundamentos já apreciados e rejeitados por este Juízo, com nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Embora não se aplique, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fica expressamente consignado o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência, devendo as partes observar os limites objetivos e legais do manejo dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mantendo-se integralmente hígida a decisão de mov. 194.1, tal como reafirmada no mov. 199.1. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 18:06

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2026, 16:33

Confirmada

09/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso DECISÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI em face da sentença proferida ao mov. 194.1. Aduz o embargante, em suma, que o r. pronunciamento judicial padece de vícios formais. 1.1.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito NÃO OS ACOLHO. 2. Compulsando os autos, aufere-se que a parte exequente foi representada por preposto, em sede de audiência de pós penhora. Entretanto, nos moldes do Enunciado 141 do FONAJE, em se de tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a autora deverá ser representada pelo sócio ou pelo empresário individual, não sendo possível, portanto, que esteja representada por preposto, in verbis: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ( XXVIII Encontro – Salvador/BA). Ademais, impende salientar que o art. 9, §4º da Lei 9.099/95 admite a representação da pessoa jurídica em audiência por preposto, desde que esteja na qualidade de réu, e não de autor, como no caso dos autos. Nesse sentido: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA NO POLO ATIVO. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SÓCIO DIRIGENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança ajuizada por microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência do empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de representação de microempresa no polo ativo por preposto; e (ii) a aplicação do Enunciado 141 do FONAJE no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a representação por preposto é permitida apenas para pessoas jurídicas que figurem no polo passivo da demanda. O Enunciado 141 do FONAJE estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, sendo inadmissível a substituição por preposto. A ausência do empresário individual ou sócio dirigente configura irregularidade na representação da parte autora, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência do empresário individual ou sócio dirigente da microempresa em audiência de conciliação. Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDENCIA RELEVANTE CITADA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE: “A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, QUANDO AUTORAS, DEVEM SER REPRESENTADAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE”. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE IMPOSSIBILITASSE O COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DA PARTE QUE É OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072615-56.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM). (TJ-PR 00003405120248160140 Quedas do Iguaçu, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 24/04/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2025) Dessa forma, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhê-los. 3. Cumpram-se as disposições do seq. 194.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. réu: "§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício." (Grifei). A interpretação a contrario sensu do dispositivo, consolidada pela jurisprudência, veda a utilização de preposto pela parte autora. Tal entendimento encontra-se pacificado no Enunciado 141 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 110): ENUNCIADO 141 A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Portanto, o comparecimento de preposto em substituição ao titular da empresa autora não supre a exigência legal de comparecimento pessoal, caracterizando-se, juridicamente, a ausência da parte autora ao ato processual. A contumácia da parte autora em audiência acarreta a extinção do feito, conforme imperativo do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, havendo extinção com base no art. 51, I, é obrigatória a condenação ao pagamento de custas, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita em fase recursal ou não, conforme Enunciado 28 do FONAJE, salvo justificativa plausível devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso SENTENÇA Vistos. DECIDO. 1. Trata-se de ação em que figura no polo ativo Microempresa/Empresa de Pequeno Porte. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência de conciliação designada, a parte autora não se fez presente por meio de seu representante legal (empresário individual ou sócio dirigente), tendo optado por se fazer representar por preposto/procurador, conforme depreende-se da carta de preposição acostada (mov. 191.2). Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a capacidade postulatória e de representação possui regramento rígido. O artigo 8º, §4º, da Lei 9.099/95, faculta a representação por preposto exclusivamente ao Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de representação regular da parte autora em audiência, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado 141 do FONAJE. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

05/02/2026, 14:49

Confirmada

05/02/2026, 14:40

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. réu: "§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício." (Grifei). A interpretação a contrario sensu do dispositivo, consolidada pela jurisprudência, veda a utilização de preposto pela parte autora. Tal entendimento encontra-se pacificado no Enunciado 141 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 110): ENUNCIADO 141 A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Portanto, o comparecimento de preposto em substituição ao titular da empresa autora não supre a exigência legal de comparecimento pessoal, caracterizando-se, juridicamente, a ausência da parte autora ao ato processual. A contumácia da parte autora em audiência acarreta a extinção do feito, conforme imperativo do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, havendo extinção com base no art. 51, I, é obrigatória a condenação ao pagamento de custas, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita em fase recursal ou não, conforme Enunciado 28 do FONAJE, salvo justificativa plausível devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso SENTENÇA Vistos. DECIDO. 1. Trata-se de ação em que figura no polo ativo Microempresa/Empresa de Pequeno Porte. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência de conciliação designada, a parte autora não se fez presente por meio de seu representante legal (empresário individual ou sócio dirigente), tendo optado por se fazer representar por preposto/procurador, conforme depreende-se da carta de preposição acostada (mov. 191.2). Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a capacidade postulatória e de representação possui regramento rígido. O artigo 8º, §4º, da Lei 9.099/95, faculta a representação por preposto exclusivamente ao Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de representação regular da parte autora em audiência, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado 141 do FONAJE. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso DECISÃO 1.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, não se constata qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, haja vista que foi devidamente fundamentado os motivos que acarretaram a r decisão do mov. 161.1. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, evidencia-se a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020 /SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013 - grifou-se)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTOVOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12 /2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013 - grifou-se)”. Nessa toada, cumpre destacar que a decisão do seq.161.1, foi claro ao expor os motivos que a ensejaram. Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhê-los. 2. Cumpram-se as disposições do seq. 161.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso DECISÃO Trata-se de pedido de penhora sobre as cotas sociais da empresa LOJA MAX 30 LTDA (CNPJ/MF sob nº 30.066.258/0001-51) 1. Compulsando os autos, aufere-se que, inobstante a realização de inúmeras diligências, não foi possível o recebimento do crédito pelo exequente, motivo pelo qual, o pedido comporta deferimento. Explico. Em que pese as inúmeras tentativas de localização de bens visando a satisfação da obrigação, não tendo a parte executada indicado meios para pagamento da dívida, além de deixar de indicar outros meios mais eficaz e menos oneroso para suprir a execução (art. 847 do CPC), admite-se a penhora das cotas sociais de sua titularidade (art. 835, inc. IX/CPC), em consonância com a jurisprudência do TJPR e do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, é plenamente possível a penhora de cotas de sociedades simples e empresárias, tendo em vista que o art. 835, IX, do Código de Processo Civil, dispõe que é possível a penhora de ações e quotas de sociedade simples e empresárias. Daí se confere, ainda, que não há restrições quanto ao tipo da sociedade. Note-se, ademais, que a penhora das cotas sociais sequer demanda anterior instauração de incidente de despersonalização da sociedade jurídica, tendo em vista que o art. 1026, do Código civil, assim determina: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Convém esclarecer que os efeitos da constrição se restringem ao conteúdo econômico das quotas sociais, de modo que não inviabiliza a atividade empresária. Aliás, a Corte Superior já decidiu que: É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015 - (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. No mesmo diapasão, oportuno colacionar o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “AFFECTIO SOCIETATIS”. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 0061631-84.2024.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador GUILHERME FREIRE TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2024, 10ª Câmara Cível - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA CONSTITUÍDA POR ÚNICO SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 835, IX, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. As cotas sociais integram o patrimônio do único sócio instituidor, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das quotas sociais, pois são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054304-88.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DA SÓCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067335-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.05.2022 - grifou-se). Destarte, diante do entendimento pacífico do E. Tribunal, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. 2. Determino a penhora de 10% sobre as cotas sociais da empresa LOJA MAX 30 LTDA (CNPJ/MF sob nº 30.066.258/0001-51). 3. Intime-se as partes requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, nos moldes do art. 841 do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso Vistos. 1. A parte exequente não se conformando com a decisão lançada nestes autos (seq. 123.1), opôs embargos de declaração. A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o conteúdo da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, evidencia-se a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” Nessa toada, cumpre destacar que o pronunciamento judicial atacado foi claro ao expor os motivos que levaram ao indeferimento das medidas requeridas. Ademais, é imperioso mencionar que, embora a execução se opere no interesse do credor, em se tratando de tutela executiva perseguida no âmbito dos JEC’s, deve ser dada prevalência aos princípios norteadores do referido microssistema, em especial a celeridade processual, de forma que a promoção desenfreada de diligências que possuem baixa efetividade não parece adequada aos olhos desta magistrada. Pelos argumentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhê-los. 2. Cumpra-se o item 9 do seq. 12.1, em observância ao requerimento do seq. 126.1. 3. No mais, cumpram-se as disposições do seq. 123.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003599-79.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.833,73 Exequente(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI Executado(s): MAYARA THAIS DA SILVA BELOSO Mayara Thais da Silva Beloso DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de repetição da diligência Sisbajud (evento 121.1), bem como eventuais requerimentos que visem a reiteração dos demais atos executivos realizados anteriormente nestes autos, pois, embora a execução se opere no interesse do credor, em se tratando de tutela executiva perseguida nos Juizados Especiais, deve ser dada prevalência aos princípios norteadores do referido microssistema, em especial a celeridade, cuja exteriorização se dá pela agilidade e razoável duração do processo. Logo, considerando que o feito já se estende por longo período, e que a diligência supracitada, quando realizada anteriormente, não apresentou resultados significativos, não vislumbro justificativa para a sua reiteração. Ademais, não há qualquer comprovação de que a situação patrimonial da parte executada tenha sofrido alteração, não soando razoável a reiteração desenfreada de tentativas executivas, que restam, em verdade, apenas por sobrecarregar a serventia. 2. Do mesmo modo, indefiro eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 3. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ainda, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 4. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 5. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 6. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 7. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 8. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 9. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 10. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 11. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 12. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 13. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 14. Intime-se a exequente para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. 15. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A.C. Florencio Utilidades Domésticas EIRELI em face de Mayara Thais da Silva Beloso ME. No evento 53, a parte exequente postulou que a localização de bens seja realizada também em nome da pessoa física, uma vez que se trata de empresário individual. No caso, considerando que a parte executada é empresária individual, conforme se comprova pelos documentos juntados ao evento 53, bem como, nesse caso, ser desnecessária a desconstituição da personalidade jurídica, pois o patrimônio pessoal da empresa se confunde com o patrimônio do empresário, merece acolhida o pedido formulado pelo exequente no evento 53.1. Nesse sentido a ementa que segue. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA ON LINE DA CONTA CORRENTE DO SÓCIO - POSSIBILIDADE - FIRMA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA NÃO SÃO DA EXECUTADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPENHORALIBILIDADE DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA - PENHORA DE 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a recorrente decaído em parte mínima de seu pedido deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. Decisão: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Única do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012199-8 - Salto do Lontra - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 30.04.2010). Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, e, em consequência, determino a inclusão no polo passivo da ação da pessoa física, bem como que a localização de bens seja realizada tanto em nome da pessoa jurídica como da pessoa física. 2. Cumpra-se a decisão do evento 12.1, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via BACENJUD e/ou SISBAJUD. Destaco que o Bacenjud e o Sisbajud abrangem os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 7. Restando frustrada a medida acima, e sendo requerido pelo exequente, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, exequente: Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 10. Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, exequente: Expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 12. Sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 13. Na hipótese de nenhuma das diligências anteriores restarem frutíferas, e sendo requerido pelo exequente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003599-79.2021.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Atualize-se o valor do débito se necessário. 2. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela secretaria, certificando nos autos. 3. Havendo o requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos como pedido urgente 4. Não havendo pagamento no prazo consignado, e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, aptos à garantia da dívida (art. 831 do CPC), intimando-o na mesma oportunidade, bem como seu cônjuge em caso de constrição de bem imóvel. Quando do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá observar o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 833 e 834, ambos do CPC. 5. Acaso o executado feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado. Autorizo, desde já, o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial (art. 846, § 2º do CPC). 6. Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 8. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 9. Sendo requerido pelo defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 11. Sendo requerido pelo defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 14. Havendo penhora (seja através do BACENJUD e/ou SISBAJUD seja através do RENAJUD, etc), inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 14-A. Após a audiência, em caso de Bacenjud e/ou Sisbajud: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 15. Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (Art. 797-CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado. A propósito: “O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva. Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor. A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código. Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor. Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL. V. 2. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. pg. 783-784). 16. Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 17. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 18. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. 20. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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