Execução de Título Extrajudicial 0027200-34.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027200-34.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 18:23

Documento (Informações)

10/05/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027200-34.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$290,94 Exequente(s): CONDOMINIO RIVIERA 41 Executado(s): FABIO HENZ VISTOS ETC. 1. Ante a extinção da execução, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 18:19

Arquivamento

04/05/2023, 17:21

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:41

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 16:02

Documento (Ofício)

02/05/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 09:17

Documento (Certidão)

19/04/2023, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:52

Confirmada

19/04/2023, 14:52

Expedição de alvará de levantamento

19/04/2023, 14:45

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027200-34.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$290,94 Exequente(s): CONDOMINIO RIVIERA 41 Executado(s): FABIO HENZ Vistos, em saneamento. Trata-se de execução por dívida de condomínio. O imóvel faz parte do “CONJUNTO RIVIERA”, o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, selecionadas entre cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel. Pela quantidade de ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis de Cascavel, parece que o problema da inadimplência vem se avolumando, causada possivelmente pela situação socioeconômica dos moradores, ligada aos custos de suas despesas pessoais – aumentadas pela volta da inflação, e custos do financiamento, agravando a situação dos condomínios para fazer frente às despesas ordinárias dos referidos conjuntos habitacionais. Ocorre que, quase sempre, nas execuções não se acha nada para penhorar em nome dos executados, moradores do referido condomínio, acumulando o problema social existente. Necessário, pois, enfrentar a questão da possibilidade ou não da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, no caso, à Caixa Econômica Federal. Exposto resumidamente o problema, passo a decidir. DECIDO Em princípio, o credor fiduciário não responde por dívidas de condomínio, enquanto o imóvel estiver na posse do devedor fiduciante, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o que num primeiro momento, leva à conclusão de que o imóvel transferido fiduciariamente ao credor não poderia ser penhorado, mas somente os direitos do devedor fiduciante. No caso de execução condominial, todavia, existe uma especificidade, qual seja, que as dívidas de condomínio gravam o próprio imóvel, artigo 1.345 do Código Civil, a exemplo de obrigações tributárias e outras obrigações propter rem. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis do devedor fiduciante, torna-se possível a penhora do próprio imóvel. Daniel Carnacchioni, explica, in Manual de Direito Civil, vol. Único, ed. Jus Podivm. Salvador, BA, 2.020, p. 610: “As obrigações podem se originar de qualquer fato jurídico e, dentre estes, está o direito real. Em função da titularidade, aquele sujeito vinculado ao direito real passa a ser devedor de uma obrigação atrelada àquela situação ou relação jurídica que o liga a uma coisa. A obrigação propter rem, em si, é uma obrigação de crédito e débito, porque ela nasce ou se origina de situação subjetiva real. (...) “ Prossegue na p. 611: “Como exemplo clássico de obrigação propter rem, está a obrigação dos condôminos de contribuírem para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC), bem como em relação aos impostos relativos à propriedade e aos direitos de vizinhança disciplinados pela legislação civil”. Em conclusão, resulta que, sem prejuízo da divisão da responsabilidade entre o credor fiduciário e devedor fiduciante, pelo tempo que cada qual possuir o imóvel, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o imóvel responde pelas dívidas condominiais e, portanto, pode ser penhorado. Destaca-se que os direitos dos adquirentes no presente caso, de regra, são valores de pequena monta, os quais se mostram insuficientes para permitir o leilão e pagamento das dívidas, eis que ordinariamente inexiste interessados em adquirir simplesmente esses haveres e assumir a dívida toda no agente financeiro; por outra via, permitir a alienação somente dos direitos, seria impor à Caixa Econômica Federal a intrusão de pessoas arrematantes que muitas vezes não preenchem os requisitos legais para assumir o financiamento ou os requisitos específicos do programa imobiliário, com recursos do FAR, que visa atender pessoas de baixa renda, enquanto que, vendendo o imóvel todo em leilão, paga-se a dívida e o agente financeiro poderá repor os valores ao FAR, cujos numerários irão financiar novos projetos destinados às pessoas de baixa renda. Por todas essas razões, torna-se insuficiente a penhora somente dos direitos, mas possível a penhora do imóvel, imprescindível para realização do direito, sob pena de falência dos condomínios residenciais, no presente caso. Neste sentido, também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, está umbilicalmente vinculada ao próprio bem, de sorte que a própria unidade condominial responde pelo débito, ainda que esteja gravada em razão de alienação fiduciária perante instituição financeira (credora fiduciária). Desse modo, possível a penhora sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento no. 70078192945, 19ª. Câmara Cível, Rel. Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. 2. Cobrança de dívidas condominiais. Constrição de bem garantido por alienação fiduciária. Possibilidade. Unidade que originou a dívida executada. Obrigação propter rem. Precedentes deste tribunal de justiça. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR, 8ª. Câmara Cível – AI 0041043-03.2017.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel. Luis Sérgio Swiech – J. 07.06.2018). Por último, consigna-se que a presente conclusão não afronta o julgado do STJ, no REsp 1731735/SP, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/1018), visto que não se trata aqui de trazer o credor fiduciário para o polo passivo, mas sim reconhecer que o imóvel alienado fiduciariamente responde pela dívida condominial e pode sim ser penhorado em sua integralidade. ISTO POSTO, 1. Tendo em vista se tratar de execução de débitos condominiais, DEFIRO a penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula nº 58.323, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula de mov. 134.2. 3. Tendo em vista a existência de averbação de alienação fiduciária, oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que preste informações acerca da alienação fiduciária existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 58.323, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, informando de forma clara e objetiva, dentre outras informações que julgar pertinentes: a) o valor do financiamento, b) o número de prestações e os valores pagos pela parte Executada, c) a quantidade de prestações vincendas, d) o valor atualizado pago pela Executada, e e) o saldo devedor, para fins de considerar no preço mínimo, valor que cubra ao menos o valor do financiamento e mais o valor da presente execução. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Encaminhe-se cópia da matrícula do imóvel bem como da presente decisão, para as devidas finalidades. 4. Efetuada a penhora e avaliação, designe-se audiência, intimando-se as partes para comparecimento, oportunidade na qual o Executado poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo conforme artigo 916 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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