Cumprimento de sentença 0034825-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034825-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:04

Desarquivamento

26/08/2025, 15:03

Definitivo

05/07/2023, 15:17

Documento (Informações)

05/07/2023, 15:12

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 17:44

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 13:46

Confirmada

13/06/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034825-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$25.909,50 Exequente(s): ALESSANDRO XAVIER MENDES Executado(s): GILMAR DA ROSA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para manifestação acerca da diligência negativa, nada fez. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 18:47

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 18:39

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:34

Documento (Certidão)

17/05/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•07/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034825-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$25.909,50 Exequente(s): ALESSANDRO XAVIER MENDES Executado(s): GILMAR DA ROSA VISTOS ETC. Em mov. 181.1 requereu o Exequente a reconsideração da decisão de mov. 99.1, que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para fins de penhora salarial, bem como pleiteou por nova tentativa de bloqueio SISBAJUD e RENAJUD. Ainda, intimado a fim de que informasse se possui interesse na adjudicação do veículo penhorado, sob pena de levantamento da penhora, quedou-se inerte. DECIDO Da penhora salarial Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos, posto que se trata de cumprimento de sentença relativa a indenização por danos materiais. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. Dos demais requerimentos Quanto ao pedido de nova expedição de busca SISBAJUD e RENAJUD, verifica-se que já foram realizadas oportunamente e retornaram com resultado infrutífero, ainda que parcial. Assim, não havendo qualquer indício de alteração patrimonial do devedor, a repetição de diligências não se justifica. ISTO POSTO, 1. Indefiro a penhora sobre o salário do Executado e as pesquisas requeridas, nos termos da fundamentação. 2. Tendo em vista que o leilão do veículo penhorado restou negativo e que o Exequente não possui interesse na adjudicação do bem, determino o levantamento da penhora que recai sobre o mesmo, mantendo-se tão somente o bloqueio de transferência realizado via RENAJUD. 3. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora em nome do Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034825-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$25.909,50 Exequente(s): ALESSANDRO XAVIER MENDES Executado(s): GILMAR DA ROSA Vistos e examinados. 1. Atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, § 1º e 883, todos do Código de Processo Civil, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado e demais incumbências previstas nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. 1.1. A venda em PRIMEIRA PRAÇA será feita pelo melhor lance, nunca inferior ao valor da avaliação, atualizada monetariamente; em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, atualizada monetariamente, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, a dificuldade de comercialização, além da eventual existência de saldo devedor maior que 60% do valor da avaliação do bem junto ao credor fiduciário). 1.2. Se tratando o bem leiloado de veículo, conste-se expressamente no edital o valor dos débitos incidentes sobre o mesmo, caso existam, bem como a responsabilidade do arrematante quanto ao respectivo pagamento. 1.3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo (892 do Código de Processo Civil). 1.4. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 18 da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). 2. Cientifique-se a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. 3. Após a juntada do edital no processo pela leiloeira, a Secretaria deverá remetê-lo para assinatura do Magistrado. 4. Assinado o edital, determino que a serventia: a) intime a leiloeira para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; e b) intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Exequente e o Executado, além das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, expedindo-se os ofícios correspondentes para ciência, conforme o caso. 5. Se a arrematação for positiva, determino que a Secretaria remeta o respectivo auto para assinatura do Magistrado. 5.1. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e, somente depois, intimem-se as partes Exequente e Executada para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, impugnarem a arrematação. 5.2. Impugnada a arrematação ou decorrido in albis o prazo conferido no item anterior, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0034825-22.2019.8.16.0021 Exequente(s): ALESSANDRO XAVIER MENDES Executado(s): GILMAR DA ROSA CLS. Pela petição de sequencial 97.1, o Exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para informações de vínculo empregatício do Executado, penhora da moto Honda Titan KS 125 e ofício ao Detran para relatório do automóvel penhorado VW Gol série ouro. DECIDO O pedido de expedição de ofício há de ser indeferido, haja vista a impossibilidade de penhora de valores oriundos de verba alimentar. Mesmo que sejam localizados valores em benefício junto ao INSS ou que seja comprovado que o Executado se encontra em labor formal, incabível a penhora de quaisquer valores percebidos pelo Executado a título de salário ou vinculados ao contrato de trabalho, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. O pedido de renovação da penhora da moto Honda Titan KS 125, há de ser deferida, uma vez que não consta na certidão do Oficial de Justiça (seq. 91), informações sobre o referido bem. ISTO POSTO, defiro parcialmente a petição de sequencial 97.1 e determino: 1. Oficie-se ao Detran para que informe eventuais débitos incidentes sobre o veículo de propriedade do Executado de veículo VW Gol, série ouro, Placa DDN4156, ano 2001, servindo o presente de ofício. 2. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre à motocicleta Honda/CG 125 Titan KS Placa: AJC2677 PR, no endereço do mandado descrito no sequencial 89.1, entregando ao mesmo oficial de justiça que procedeu a penhora do VW Gol. Junte-se cópia da presente decisão ao mandado. 2. Diligências necessárias. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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