Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001227-67.2020.8.16.0110 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001227-67.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 12:36

Documento (Informações)

28/10/2024, 12:32

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 17:42

Confirmada

25/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 17:41

Trânsito em julgado

25/10/2024, 17:38

Confirmada

25/10/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001227-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 19/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS CARVALHO SENTENÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, em tese praticado por Marcos Carvalho. Realizada audiência preliminar, houve a aceitação de transação penal, com sua respectiva homologação (mov. 119.1). Diante do descumprimento das condições, a transação penal foi revogada ao mov. 211.1. O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (mov. 214.1). Vieram os autos conclusos É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o tipo penal previsto no artigo 129 do Código Penal possui pena máxima cominada em 1 (um) ano de detenção. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 4 (quatro) anos se o máximo da pena for igual a 1 (um) ano. Entre a data em que o delito se consumou (19/09/2020 - mov. 12.1) e a presente, transcorreram mais de 4 (quatro) anos, não existindo neste período qualquer causa que interrompesse a prescrição, tendo em vista que não houve o recebimento da denúncia. Diante do exposto, caracterizou-se, portanto, a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, 3. Dessa forma, JULGO EXTINTA a punibilidade de Marcos Carvalho, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Estatuto Penal. 4. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE, dispensa-se a intimação pessoal do requerido acerca da extinção da punibilidade, por inexistir qualquer prejuízo à defesa. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

24/10/2024, 09:58

Prescrição

23/10/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 01:06

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 14:21

Confirmada

11/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001227-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 19/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS CARVALHO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, supostamente cometido por Marcos Carvalho. Em audiência de instrução e julgamento, o denunciado aceitou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária (mov. 119.1). Ocorre que ao mov. 129.1, sobreveio aos autos informação de que o denunciado não estaria cumprindo as condições acordadas, razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal para dar cumprimento integral à proposta, sob pena de revogação do benefício Todavia, não foi possível cumprir a intimação do acusado, em razão dele não ter sido localizado no endereço indicado, conforme certificado pelo oficial de justiça aos movs. 194.1, 200.1 e 203.1. Ao mov. 208.1 o Ministério Público requereu a revogação da transação penal. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, considerando que era obrigação do denunciado manter seu endereço atualizado, reputo válidas as tentativas de intimação (mov. movs. 194.1, 200.1 e 203.1), o que faço com fundamento no art. 367, CPP. 3. Ademais, compulsando os autos, observa-se que, de fato, o denunciado descumpriu as condições impostas quando da transação penal, razão pela qual REVOGO o benefício anteriormente concedido. 4. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à ocorrência de prescrição apontada pelo sistema. 5. Intimações, requisições e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2024, 09:05

Documentos

Conclusão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001227-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 19/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS CARVALHO SENTENÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, em tese praticado por Marcos Carvalho. Realizada audiência preliminar, houve a aceitação de transação penal, com sua respectiva homologação (mov. 119.1). Diante do descumprimento das condições, a transação penal foi revogada ao mov. 211.1. O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (mov. 214.1). Vieram os autos conclusos É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o tipo penal previsto no artigo 129 do Código Penal possui pena máxima cominada em 1 (um) ano de detenção. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 4 (quatro) anos se o máximo da pena for igual a 1 (um) ano. Entre a data em que o delito se consumou (19/09/2020 - mov. 12.1) e a presente, transcorreram mais de 4 (quatro) anos, não existindo neste período qualquer causa que interrompesse a prescrição, tendo em vista que não houve o recebimento da denúncia. Diante do exposto, caracterizou-se, portanto, a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, 3. Dessa forma, JULGO EXTINTA a punibilidade de Marcos Carvalho, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Estatuto Penal. 4. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE, dispensa-se a intimação pessoal do requerido acerca da extinção da punibilidade, por inexistir qualquer prejuízo à defesa. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001227-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 19/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS CARVALHO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, supostamente cometido por Marcos Carvalho. Em audiência de instrução e julgamento, o denunciado aceitou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária (mov. 119.1). Ocorre que ao mov. 129.1, sobreveio aos autos informação de que o denunciado não estaria cumprindo as condições acordadas, razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal para dar cumprimento integral à proposta, sob pena de revogação do benefício Todavia, não foi possível cumprir a intimação do acusado, em razão dele não ter sido localizado no endereço indicado, conforme certificado pelo oficial de justiça aos movs. 194.1, 200.1 e 203.1. Ao mov. 208.1 o Ministério Público requereu a revogação da transação penal. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, considerando que era obrigação do denunciado manter seu endereço atualizado, reputo válidas as tentativas de intimação (mov. movs. 194.1, 200.1 e 203.1), o que faço com fundamento no art. 367, CPP. 3. Ademais, compulsando os autos, observa-se que, de fato, o denunciado descumpriu as condições impostas quando da transação penal, razão pela qual REVOGO o benefício anteriormente concedido. 4. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à ocorrência de prescrição apontada pelo sistema. 5. Intimações, requisições e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001227-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 19/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS CARVALHO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2022, às 16h, a qual será realizada preferencialmente na modalidade virtual, obedecendo as limitações e restrições do decreto em vigor no momento da realização do ato. 2. Intime-se o acusado para comparecer à audiência acompanhado de advogado, bem como para trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência. As testemunhas já arroladas deverão ser intimadas nos endereços constantes nos autos. 3. Destaque-se, por relevante, que a audiência virtual realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=p *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo aplicativo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 4. No mais, cumpra-se no que couber o despacho de evento n° 97. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001227-67.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-67.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 19/09/2020 Autor(s): FLAVIO WELITON BARBOSA Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): MARCOS CARVALHO 1. Acolho a cota promoção ministerial. CUMPRA-SE nos termos requeridos. Considerando que transcorreu o prazo legal de 06 (seis) meses desde a data do fato sem que a suposta a vítima tenha exercido o direito de queixa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato MARCOS CARVALHO, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, somente pela prática dos crimes de injúria e dano, ambos previstos nos artigos 140 e 163, do Código Penal. 2. Como se sabe, diante do agravamento da disseminação da COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n° 309/2021- D.M., por meio do qual reestabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da primeira fase instituída pelos Decretos n°s 400 e 401/2020 – D.M. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2021, às 14h30min (artigo 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95), a qual será realizada obedecendo as limitações e restrições do decreto em vigor no momento da realização do ato. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação por meio de contato telefônico no número (46) 3243-1281 ou pelos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] ou [email protected]. 3. CITE-SE o acusado para que tome conhecimento da referida denúncia, pela prática prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, bem como INTIME-SE MARCOS CARVALHO para comparecer à audiência acompanhado de advogado, bem como para trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência. 4. Salienta-se que a parte deverá informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e seu respectivo procurador e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou número de telefone. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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