Execução de Título Extrajudicial 0023916-18.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023916-18.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023916-18.2019.8.16.0021. Exequente: que o executado tem vários imóveis, porém possui apenas o usufruto vitalício, e a nua-propriedade em nome de seu filho DOUGLAS. Pede penhora sobre o direito de usufruto. (seq. 280) 2. Extrai-se da matrícula nº 63.102 do 1º Ofício de Cascavel/PR que o imóvel não é do executado, sendo este apenas usufrutuário. O art. 1390 do CC, dispõe: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Ou seja, o usufruto não pode ser penhorado, mas apenas os seus frutos. Nesse sentido: CIVIL. USUFRUTO. Os frutos são penhoráveis; o usufruto não. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp n. 242.031/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 2/10/2003, DJ de 29/3/2004, p. 229.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido. (REsp n. 883.085/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 16/9/2010.) Assim, impossível a penhora do usufruto. Cascavel, data do sistema. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023916-18.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.727,91 Exequente(s): S. F. DA SILVA FREITAS - ME Executado(s): IVAN CARLOS COLPO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Aqui já foram tentadas várias diligências, sem sucesso.

24/04/2026, 00:00

Indeferimento

27/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 10:17

Confirmada

12/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023916-18.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023916-18.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.727,91 Exequente(s): S. F. DA SILVA FREITAS - ME Executado(s): IVAN CARLOS COLPO 1. Intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada dos imóveis que pretende a penhora. 2. Após voltem conclusos para análise do pedido de seq. 270. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:04

Mero expediente

19/08/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:20

Confirmada

24/04/2025, 18:49

Confirmada

24/04/2025, 18:48

Documento (Certidão)

16/04/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:29

Confirmada

14/04/2025, 09:44

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023916-18.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.727,91 Exequente(s): S. F. DA SILVA FREITAS - ME Executado(s): IVAN CARLOS COLPO Vistos e examinados. 1. Atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, § 1º e 883, todos do Código de Processo Civil, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado (50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 5091, do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques/PR) e demais incumbências previstas nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. 1.1. A venda em PRIMEIRA PRAÇA será feita pelo melhor lance, nunca inferior ao valor da avaliação, atualizada monetariamente; em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, atualizada monetariamente. 1.2. Se tratando o bem leiloado de veículo, conste-se expressamente no edital o valor dos débitos incidentes sobre o mesmo, caso existam, bem como a responsabilidade do arrematante quanto ao respectivo pagamento. 1.3. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo (892 do Código de Processo Civil). 1.4. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 18 da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 2. Cientifique-se a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. 3. Após a juntada do edital no processo pela leiloeira, a Secretaria deverá remetê-lo para assinatura do Magistrado. 4. Assinado o edital, determino que a serventia: a) intime a leiloeira para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; e b) intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Exequente e o Executado, além das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil[1], expedindo-se os ofícios correspondentes para ciência, conforme o caso. 5. Se a arrematação for positiva, determino que a Secretaria remeta o respectivo auto para assinatura do Magistrado. 5.1. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e, somente depois, intimem-se as partes Exequente e Executada para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, impugnarem a arrematação. 5.2. Impugnada a arrematação ou decorrido in albis o prazo conferido no item anterior, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023916-18.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.727,91 Exequente(s): S. F. DA SILVA FREITAS - ME Executado(s): IVAN CARLOS COLPO VISTOS ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial. O Exequente requereu a penhora de imóvel que alega ser do Executado. DECIDO Analisando os documentos trazidos pelo Exequente, verifico que há indícios suficientes que permitem concluir que é coproprietário do imóvel em questão. Verifico do aditivo ao contrato de locação de mov. 124.4 que figuram como locadores o Executado e a pessoa de Rosangela Nunes. Ambos residem no mesmo imóvel (Rua Afonso Pena, nº. 1660, Apartamento 1001, Cascavel/PR), o que leva a crer a existência de relação familiar. Assim sendo, como são dois locadores e não há indicativo do percentual de cada um, presumível entender que o imóvel pertence 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Portanto, se revela possível a penhora de 50% do imóvel em questão, em relação ao percentual do Executado. ISTO POSTO, 1. Defiro o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 5091, do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques/PR, em relação ao percentual pertencente ao Executado. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula de sequencial 124.2. 3. Efetuada a penhora e avaliação, intime-se o Executado para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4. Não havendo impugnação da penhora por parte do devedor, ante o desinteresse da parte credora na adjudicação do bem penhorado, aliados à ausência de requerimento de alienação por iniciativa própria, cabível a respectiva alienação judicial, por força do artigo 881 do Código de Processo Civil. 5. Requisite-se ao Cartório Distribuidor da comarca o envio de certidão acerca de eventual existência de depósito(s) lá registrado(s) com relação ao imóvel penhorado nestes autos, com fulcro no artigo 392, II c/c artigo 107, § 3º, ambos do Código de Normas. 6. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Cascavel, à Delegacia da Receita Estadual, à Delegacia da Receita Federal e ao INSS, sendo o Executado pessoa física, comunicando que o imóvel penhorado neste processo será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito (artigo 393, caput e parágrafo único, do Código de Normas). 7. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento dos ofícios pelos destinatários, com ou sem resposta, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da matrícula do imóvel com a averbação da penhora, bem como demonstrativo de seu crédito, além de informar o endereço do coproprietário e do cônjuge alheio à execução, se for o caso (arts. 842 e 889, II, do Código de Processo Civil). 8. Após o cumprimento de todos os itens anteriores, tornem conclusos para designação de leilão. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023916-18.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.727,91 Exequente(s): S. F. DA SILVA FREITAS - ME Executado(s): IVAN CARLOS COLPO VISTOS, ETC. Intimada a parte autora, para indicar bens passiveis de penhora em nome do Executado, deixou de dar cumprimento à intimação, requerendo a anotação do nome do Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como consulta de bens junto ao sistema DOI e a expedição de 9 (nove) mandados de intimação a fim de identificar quem está residindo nos imóveis e a que título. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de anotação do nome do Executado junto ao CNIB há de ser indeferido, haja vista que ainda não foram esgotadas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo. De igual forma, o pedido de busca de bens pelo sistema DOI há de ser indeferido, haja vista que a busca de bens junto aos cartórios de registro de imóveis pode ser realizada diretamente pela parte interessada junto aos cartórios, inclusive através de pesquisa eletrônica pelo site: “registradores.org.br”, independendo, portanto, de ordem judicial, diante do que a intervenção judicial, neste caso, não se justifica. Pela mesma razão tenho pelo indeferimento do pedido de expedição de mandado nos endereços informados, haja vista que, além da evidente afronta ao critério da economia processual, norteador dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº. 9099/95, não cabe ao Juízo diligenciar a fim de substituir responsabilidade que cabe ao credor. Assim, eventual pedido de diligência no sentido de penhora de aluguéis deve ser instruído com provas de que os imóveis, de fato, pertencem ao Executado, o que não ocorreu até o momento, bem como que tais imóveis são ocupados a tal título por terceiros, ônus que incumbe ao Exequente. ISTO POSTO, 1. Indefiro os pedidos formulados pelo Exequente e concedo o prazo de 10 (dez) dias a fim de que indique comprovadamente bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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