Execução de Título Extrajudicial 0000861-25.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000861-25.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0000861-25.2021.8.16.0035 1. BANCO HONDA S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de JAIME DOS SANTOS (mov. 1.1). O pedido liminar foi deferido (mov. 13.1). Houve bloqueio via RENAJUD (mov. 27.1) e o veículo não foi encontrado (mov. 33.1). A Prefeitura de Araucária informou que o bem estava apreendido em seu departamento de trânsito e pugnou pela autorização para leilão (mov. 56.1). Mesmo intimado sobre o ofício (mov. 65), o autor requereu a busca de endereços (mov. 75.1). Em mov. 100.1 foi autorizado o leilão, com pedido de depósito de eventual sobra. Consequentemente, o demandante pugnou pela conversão do processo em execução (mov. 104.1), o que foi deferido à sequência 112.1, com determinação para retificação da restrição. Desbloqueio RENAJUD efetivado em mov. 131.1. Carta de citação recebida por terceiro (mov. 135.1) e sem entrega em mov. 144.1. Pesquisas de endereços (movs. 154 a 158).Citação pessoal em mov. 190.1, com depósitos judiciais (movs. 192 a 197) e informação de saldo em conta vinculada ao juízo no importe de R$ 9.686,86 (mov. 198). Pedido de penhora on-line (mov. 201.1) e deferimento em mov. 208.1. Constrição de R$ 13.913,00 efetivada via SISBAJUD (mov. 216.4). Ao arguir que o valor é ínfimo, a parte credora afirmou que não possuía interesse (mov. 225.1). Foram autorizadas pesquisas patrimoniais diversas (mov. 232.1). Pedido de penhora de salário (mov. 241.1), deferido em 10% (mov. 245.1). A intimação do devedor sobre o bloqueio de valores retornou sem entrega por motivo de inexistência do numeral (mov. 254.1). Em mov. 278.9 o devedor compareceu representado por advogado e requereu a concessão da justiça gratuita, liberação de valores constritos via SISBAJUD e atualização do montante depositado a fim de comprovar o pagamento do montante. Determinada a certificação, pela Escrivania, de valores depositados, houve cumprimento em mov. 284.2. O banco requereu a dilação de prazo para manifestação (mov. 290.1), o que foi deferido (mov. 292.1).Seguidamente, requereu a expedição de alvará (mov. 295.1). Em mov. 297.1 o pedido acima foi deferido, com determinação de remessa posterior dos autos à contadoria para atualização da conta e juntada de documentos relativos à justiça gratuita. Alvará expedido (movs. 304.1) e conta atualizada em mov. 308.1. Dilação de prazo para juntada de documentos relativos à gratuidade (mov. 315.1). O advogado informou que perdeu contato com o cliente, de modo a requerer intimação pessoal (mov. 318.1). O pedido foi indeferido, assim como aquele relativo à justiça gratuita por força da inércia (mov. 320.1). Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte credora para prosseguimento, com indicação de suspensão em caso de inércia. O credor fez pedido relativo ao INFOJUD (mov. 323.1) e o executado colacionou documento relativo à benesse (mov. 324). Busca via INFOJUD realizada (mov. 330), a parte credora pugnou pela suspensão (mov. 333.1) e sobreveio nova informação sobre leilão do veículo (mov. 336.1). O devedor reiterou o pedido anterior (mov. 342) e sobreveio decisão em mov. 344.1, a qual registrou que ainda há saldo devedor a ser quitado, que houveindeferimento do pedido relativo à gratuidade, determinou a intimação da parte credora sobre a manifestação do leilão e reiterou a suspensão. Inerte a parte credora, houve desbloqueio via RENAJUD (mov. 351.1). O demandado colacionou aos autos extrato do bloqueio SISBAJUD e afirmou que houve satisfação as obrigação (mov. 353), sobre o que não se insurgiu a parte credora (mov. 356.1). É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Consoante se extrai da narrativa fática acima, a partir do momento em que o BANCO HONDA S/A reputou R$ 13.913,00 como valor ínfimo (mov. 225.1), instaurou-se confusão processual. De todo modo, em resumo, o débito não foi pago na íntegra (mov. 308.1), mas há constrição suficiente para adimplemento (mov. 216.4). Em razão disso, determino: i) a remessa dos autos à contadoria para atualização; ii) a transferência do valor devido (conta vindoura) para conta judicial; iii) a expedição de alvará em favor da parte credora naquilo que lhe é devido (conforme conta vindoura); iv) o pagamento de custas pendentes, já que o pedido relativo à gratuidade está indeferido; v) o desbloqueio do remanescente; evi) a baixa de todas as restrições outrora determinadas. Ad cautelam, por força da irreversibilidade, cumpra-se após o decurso dos prazos recursais, com exceção do item i, o qual deverá ser cumprido imediatamente. 3. Por fim, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000861-25.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-25.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.472,74 Exequente(s): BANCO HONDA S/A representado(a) por NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): JAIME DOS SANTOS Vistos etc. 1. Não há o que se falar em satisfação da obrigação, consoante requerida no mov. 324, posto que a conta de mov. 308 apurou saldo devedor a ser quitado. 2. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, este já foi indeferido no mov. 320, razão pela qual a irresignação contra a decisão anterior deveria ser arguida pela via recursal cabível, uma vez que se operou preclusão. 3. Sobre a petição de mov. 336, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. 3.1. Caso não haja insurgência do exequente ou manifestado expressamente pela liberação da constrição, deverá a Serventia proceder com a liberação independente de nova conclusão. 3.2. Havendo insurgência, retornem os autos conclusos. 4. Sem prejuízo das disposições supra, considerando o disposto no mov. 333, determino a SUSPENSÃO deste feito nos termos do artigo 921, III do CPC 2015, pelo prazo de um ano, prazo este em que estará suspenso o prazo prescricional, na forma da lei. 4.1. De acordo com o contido nos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo, após a fluência do prazo de um ano sem que sejam encontrados o executado ou bens penhoráveis, desde logo autorizo o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, momento em que, nos termos da previsão contida no §4º, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4.2. Cientifique-se o exequente, ainda, que caso sejam encontrados bens penhoráveis, a qualquer tempo poderá ser desarquivado o feito e prosseguir a execução, nos termos do §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000861-25.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-25.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.472,74 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): JAIME DOS SANTOS 1. Defiro a expedição de alvará em favor do exequente, dos valores depositados, independente de preclusão. 2. Ato contínuo, remeta-se os autos ao contador para atualizado da conta de mov. 210, abatendo-se os valores liberados ao exequente. 3. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 3.1. Posto isso, DETERMINO que a parte executada, em 15 (quinze) dias, junte ao processo documentos TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 3.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 3.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 3.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 3.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 3.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 3.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 4. Atendidas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise das questões remanescentes. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: Nesse contexto, considerando que o salário líquido é o de R$ 3.827,56, entendo que a penhora de 30% prejudicaria a subsistência do devedor e sua família. Sem prejuízo, tem-se que razoável e proporcional a penhora de 10% sobre o valor bruto, eis que ainda assim restará ao executado o valor mensal aproximado de R$ 3.409,52, cifra que é superior ao dobro do salário mínimo e destaca, por consequência, a inexistência de prejuízo à subsistência. Sobre o tema: Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel comercial - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de vencimentos oriundos de aposentadoria - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Possibilidade - Relativização da regra de impenhorabilidade - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de recompor o patrimônio do credor, assegurando a eficácia da prestação jurisdicional - Constrição, porém, limitada a 10%, de modo a não comprometer a subsistência do devedor e de sua família - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335872-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) destaquei Em razão do exposto, AUTORIZO a penhora de 10% sobre o salário bruto do devedor. Intime-o no último endereço fornecido. Sem prejuízo, à contadoria para atualização do débito. Após, OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Curitiba para constrição mensal e respectivo repasse, limitado ao valor do cálculo vindouro. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 2 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0000861-25.2021.8.16.0035 1. Em análise ao mov. 238.2, nota-se que a fonte pagadora do devedor é a Prefeitura Municipal de Curitiba ”, que em seu portal da transparência evidencia a renda do

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0000861-25.2021.8.16.0035 1. AUTORIZO a busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540- 90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 2. Ainda, DEFIRO o pedido de busca patrimonial através do INFOJUD, devendo a serventia diligenciar as três últimas declarações de imposto de renda da parte devedora. 3. Se infrutíferas as medidas acima, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido alusivo ao SNIPER. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 2

05/03/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000861-25.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-25.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.919,04 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): JAIME DOS SANTOS 1. Como que em complemento à decisão de mov. 100.1, retire-se a restrição anteriormente imposta via RENAJUD, até mesmo porque houve pedido de conversão em execução. 2. Aliás, analisando o DL 911/69 verifica-se que com a alteração trazida pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/2014, passou a ser possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme se vê: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Embora tenha ocorrido a revogação de toda a Lei nº 5.869/1973, não houve alteração da Lei nº 13.043/2014, de forma que, afim de possibilitar a aplicação do dispositivo legal correspondente, entendo que, analogicamente, deve ser aplicado, no que for pertinente, o processo de execução previsto no Código de Processo Civil. Assim é que CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujo prosseguimento se dará nos termos do contido no título II da Lei nº. 13.105/2015. 2. Anote-se no cadastro dos autos. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4. Voltando o AR negativo, voltem conclusos para deliberação a respeito da expedição de mandado, já que em virtude das medidas necessárias à prevenção da pandemia do COVID-19, o Decreto Judiciário 172/2020 determinou a suspensão do cumprimento de mandados, visando a preservação da saúde dos Oficiais de Justiça e a garantia de cumprimento, tanto quanto for possível, da ordem de isolamento social. 5. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000861-25.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-25.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.919,04 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): JAIME DOS SANTOS Vistos, etc. 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, consolidar a posse e a propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis. RELATEI. DECIDO. 2. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. 3. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, entregue à pessoa residente no local ventilado na prefacial. A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor. Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. O artigo 2º, §2º diz: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 4. Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC. Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 7. Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão.

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(30)