Execução Fiscal 0000810-04.2018.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000810-04.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000810-04.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-04.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.015,73 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): ESPOLIO DE BAPTISTA BARONI SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Altônia em face de Espólio de Baptista Baroni. Decido. 2. Conforme certidão de óbito de mov. 54.2, o Sr. Baptista Baroni faleceu em 20/05/1979. Os débitos tributários buscados nos autos tem fato gerador posterior ao falecimento do de cujus. Já o espólio tem legitimidade passiva para responder judicialmente por dívidas do falecido até a partilha, feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. E no caso dos autos, a partilha dos bens deixados pelo Sr. Baptista Baroni foi homologada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis no ano de 1984 (mov. 59.2). Muito embora os contribuintes (herdeiros do executado) tenham o ônus de manter o cadastro do imóvel atualizado, o fato é que cabia ao exequente, como qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se o processo de inventário já havia sido concluído. Assim, o espólio de Baptista Baroni não mais detinha legitimidade passiva para responder pelos débitos tributários da presente execução à época do lançamento dos créditos, entre 2013 e 2017, e do ajuizamento do feito, em 16/03/2018. 2.1. Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (excluída a taxa judiciária). No tocante ao ônus sucumbencial, conquanto se trate de tema controvertido na jurisprudência, adoto entendimento de que a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, não se aplica às execuções fiscais, regidas pela regra específica do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980 – que não prevê isenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE SOMENTE A RESPEITO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de sua desídia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007421-72.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA SOMENTE NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA. ARTIGO 40 DA LEF, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0004827- 55.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.09.2022). 4. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Preclusa a presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000810-04.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-04.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.015,73 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): ESPOLIO DE BAPTISTA BARONI Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha promoção para entrância intermediária. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Dedico meus agradecimentos especiais aos servidores do Poder Judiciário desta Comarca, pela dedicação, empenho, seriedade, acolhida, humanidade e, sobretudo, celeridade e eficiência no cumprimento das determinações judicias. Ainda, aos colaboradores e terceirizados do Fórum de Altônia, sem os quais nosso local de trabalho não estaria seguro e adequado para o atendimento ao público. Cabe registrar o tratamento técnico e cortês dos membros do Ministério Público e dos advogados da Comarca, permitindo que o trabalho nos feitos e nas audiências fossem produtivos, exitosos e compreensíveis às partes e às testemunhas. Por fim, imperioso o reconhecimento do trabalho extremamente zeloso do SAIJ da Comarca e a dedicação e empenho da rede de proteção dos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, o que permitiu que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem efetiva prioridade, conforme previsto na Constituição Federal. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 01/10/2021 até 13/09/2023: 3.885 sentenças, 14.949 decisões, 8.413 despachos. Afirmo que o maior legado que levarei dos servidores de Altônia é a certeza de que é possível realizar um serviço técnico, sério e com empatia, o que se comprova com os seguintes dados: em outubro de 2021 tramitavam 7.248 feitos no Sistema Projudi, já na presente data tramitam 5.117 feitos. Houve a redução de mais de dois mil feitos em tramitação, o que apenas foi possível com o esforço conjunto de todos os servidores de Gabinete, de Secretaria e Oficiais de Justiça. Altônia, 15 de setembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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