Execução Fiscal 0003216-67.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003216-67.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003216-67.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.737,47 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LUCINDA DE OLIVEIRA Rubens Augusto Monteiro Weffort I. A parte executada comprovou a realização de depósito integral do débito exequendo, e requereu a expedição do respectivo termo de penhora, a fim de propiciar a apresentação de embargos à execução-fiscal (cf. movs. 79.1, 88.1 e 92.1). A Fazenda Pública, por sua vez, requereu que as diligências relacionadas aos sistemas BACENJUD /SISBAJUD, e RENAJUD não fossem realizadas, diante do depósito de montante integral (cf. movs. 86.1 e 94.1). Decido. II. Quanto ao requerimento da parte executada, para o fim de lavrar o termo de penhora do montante integral depositado em juízo, a jurisprudência é no sentido de ser desnecessário referido termo, pois, sendo o depósito voluntário e em dinheiro, configurada está a chamada “penhora automática”. Isso porque é inequívoca a ciência da parte executada do ato realizado por si mesma, dispensando-se a lavratura do termo de penhora, bem como a intimação da parte. Nesse trilhar, o prazo para a oposição de embargos à execução inicia-se na data do depósito do montante integral (nesse sentido: STJ - REsp: 1173108 SP 2009/0245455-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 10/11/2016; e: TJPR - 9ª C.Cível - 0042251-22.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 19.04.2018). Ante o exposto, indefiro o requerimento para lavratura do termo de penhora do valor depositado. Intime-se a Fazenda Pública, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR - Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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