Procedimento Comum Cível 0000829-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000829-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 09:12

Confirmada

12/02/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2023, 16:45

Documento (Certidão)

31/01/2023, 15:14

Documento (Informações)

02/12/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 15:57

Trânsito em julgado

01/12/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 14:40

Confirmada

01/12/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 22:07

Confirmada

30/11/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000829-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0000829-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.855,00 Autor(s): kelly farias de medeiros Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 179.1 observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa no evento 197.0. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 24 de novembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000829-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0000829-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.855,00 Autor(s): kelly farias de medeiros (RG: 95750699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.336.759-19) Rua Verde, 759 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-510 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Da análise dos documentos juntados aos autos, mais especificamente do laudo pericial, é possível verificar a existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e a sua atividade laborativa de zeladora, já que o perito concluiu pela existência de nexo técnico epidemiológico com o agravamento de sua patologia na coluna, conforme resposta aos quesitos “d” e “f”, vejamos. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Há NTEP, patologia multicausal. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Há incapacidade laboral total e temporária em virtude do agravamento da sua patologia de coluna, quadro atual de lombociatalgia. Limitação para atividades de sobrecarga de coluna, mesmo que leves. Necessita otimizar seu tratamento conservador (fortalecimento muscular, repouso e medicações). Assim, embora o empregador da autora não tenha feito a emissão da CAT, o nexo causal entre a patologia na coluna da autora e o seu trabalho, restou devidamente comprovado, vez que o trabalho de zeladora agravou a sua patologia, de modo que o agravamento da doença pelo trabalho equipara-se ao acidente de trabalho. Neste sentido, vem o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. EQUIPARAÇAÕ A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DEVIDA. – Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como um fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente de trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente – Se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho resultar sequelas que importem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, deve o auxílio-acidente ser concedido à parte requerente – O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediato à cessação do benefício do auxílio-doença. (TJ-MG – AC: 10000180243172002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:13/11/2020). (grifo nosso). Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar o restabelecimento do auxílio-doença a autora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da realização da avaliação pericial, ocorrida em 22/09/2021, mediante comparecimento à autarquia ré para exames periódicos para verificar a persistência de sua incapacidade que devem ser juntados pelo réu ao presente feito, até o seu restabelecimento profissional. 2. Intime-se o réu para que comprove a implantação do benefício em favor da autora conforme determinado no item anterior, bem como se manifeste sobre o laudo pericial. 3. Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 4. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se têm outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverão, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 5. Manifestando-se as partes, ou decorrido o prazo acima consignado in albis, vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 30 de novembro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

11/01/2022, 00:00

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