Apelação Cível 0031755-60.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0031755-60.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031755-60.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0031755-60.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): Gonçalino Soares de Jesus Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por GONÇALINO SOARES DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que, em 03/03/2016, sofreu acidente de trabalho, ocasionando espondilolistese e dorsalgia. Aduz que, em decorrência do acidente, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 613.747.851-7, de 18.03.2016 a 30.11.2016, sendo restabelecido o benefício de auxílio-doença de NB 617.045.505-9 de 03/01/2017 até 12/04/2017, época em que o benefício foi convertido em auxílio-acidente de NB 625.559.012-0, com início em 13.04.2017, através de ação judicial nº. 0033372-60.2017.8.16.0021, o qual recebe até hoje. Afirma que, não possui as condições gerais para o exercício de trabalho, sofrendo agravamento das patologias em 25/08/2018. Requereu, liminarmente, seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como requer a procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos de evento 1.2/1.14. Decisão no evento 12.1, indeferindo o pedido liminar para conversão do benefício de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez, porém, deferindo a justiça gratuita e determinando a intimação do réu para juntar aos autos documentos necessários ao processamento do feito. Contestação apresentada pelo réu no evento 66.1 asseverando a ausência de interesse processual, visto que a parte autora não realizou prévio requerimento para conversão do benefício. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou os documentos de evento 21.1/21.3, 66.2/66.3. Laudo pericial juntado no evento 71.1 Impugnação à contestação apresentada no evento 79.1, refutando os argumentos aduzidos pelo réu e apresentando quesitos complementares ao laudo pericial. Decisão de evento 81.1 determinando a complementação do laudo pericial. Laudo complementar juntado no evento 91.1. Manifestação da parte autora de evento 95.1, requerendo a conversão do benefício de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez. Alegações finais apresentadas pela parte autora em evento 106.1, requerendo a conversão do benefício de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez. A parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações (evento 110.1) Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 113.1). É o relatório. II – Fundamentação: A causa está preparada para julgamento. Trata-se de ação em que o autor pretende obter a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e seus consectários (parcelas vencidas monetariamente corrigidas, juros de mora, honorários advocatícios etc.). Em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor, lhe foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 613.747.851-7 de 22/03/2016 até 30/11/2016 (evento 21.3), após novo requerimento administrativo, recebeu auxílio-doença previdenciário de NB 617.045.505-9 de 03/01/2017 a 12/04/2017. O autor ingressou com processo judicial de nº: 0033372-60.2017.8.16.0021, ocasião em que foi implantado o auxílio-acidente de NB 625.559.012-0 que iniciou em 13/04/2017 e encontra-se vigente, conforme documento de evento 21.3. Dessa forma verifica-se que na presente ação a parte autora pretende a conversão do seu benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, por não possuir condições para o trabalho. Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, ou seja, aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que o segurado esteja incapacitado total para o trabalho, de forma permanente para efetuar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, insuscetível de reabilitação profissional, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Em casos onde se discute a existência de acidente do trabalho e a incapacidade dela resultante, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. Entretanto, da análise dos autos, conclui-se que a pretensão do autor é improcedente. Realizada a prova pericial (evento 71.1), concluiu o expert: que o autor não está incapacitado para a sua atividade laborativa habitual, apresentando redução de sua capacidade em grau moderado, conforme conclusão a seguir descrita: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da sua patologia há redução da capacidade laboral permanente, a qual já recebe auxílio acidente. Não há incapacidade laboral total, o mesmo inclusive está laborando em serviços pesados, sem quadro atual de lombociatalgia. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Em virtude da sua patologia há redução da capacidade laboral permanente, a qual já recebe auxílio acidente. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Em virtude da sua patologia há redução da capacidade laboral permanente, a qual já recebe auxílio acidente. As conclusões do laudo pericial demonstram que a decisão administrativa que converteu o auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente foi acertada, uma vez que o autor não se encontra totalmente incapacitado para a sua atividade laborativa de serviços gerais e jardinagem. Com base nas conclusões do perito se afasta de plano a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial, haja vista a conclusão do laudo pericial de que o autor não está incapacitado total e permanentemente ou total e temporariamente para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e insusceptível de reabilitação profissional. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, considerando a hipossuficiência da parte autora a qual é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça, determino o ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos valores referentes aos honorários periciais pela autarquia previdenciária, considerando o recente julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça (publicado em 25/10/2021), do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044. Dessa forma determino a expedição de RPV em face do Estado do Paraná para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, 09 de junho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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