Procedimento Comum Cível 0035137-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035137-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035137-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035137-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.125,00 Autor(s): ROQUE DA SILVA PORTILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada por ROQUE DA SILVA PORTILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial relata que o requerente, em abril de 2019, enquanto descarregava palanques de um caminhão, sentiu a coluna travar. O patrão, que presenciou o ocorrido, disse que 'não deveria ser nada grave' e determinou que continuasse no trabalho. Não suportando mais as dores, buscou atendimento no pronto-socorro, onde foi submetido a um raio-x. Apesar das queixas de dor na região dorsal, foi liberado em seguida, passando a depender de analgésicos diariamente para suportar a carga laboral. O empregador não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O autor realizou um requerimento de auxílio-doença em 02.10.2020, através do portal MEU INSS, apresentando documentos médicos para tal, porém, o benefício foi indeferido. Requer a concessão do benefício auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de prova pericial antecipada (ev. 7.1). O réu apresentou contestação no ev. 27.1 alegando que não restou comprovada a incapacidade laboral e que não restou comprovado o nexo causal entre a suposta incapacidade e o labor. Requer a improcedência da ação. Laudo pericial acostado no ev. 28.1. A autarquia ré ofereceu proposta de acordo (ev. 32.1). O autor apresentou contraproposta (ev. 35.1). O INSS manifestou discordância (ev. 38.1). O autor apresentou manifestação acerca do laudo pericial (ev. 48.1), requerendo a suspensão do feito por 180 dias e após a realização de novo laudo pericial. O réu discordou do pedido de suspensão (ev. 59.1). Foi determinado o prosseguimento do feito, com intimação das partes para especificarem se têm outras provas a produzir (ev. 61.1). O réu apresentou alegações finais remissivas (ev. 65.1). O autor apresentou alegações finais (ev. 67.1). Foi concedida a tutela antecipada e determina a realização de novo laudo pericial (ev. 73.1). Laudo pericial no ev. 116.1. O réu requereu a complementação do laudo no ev. 125.1. O autor apresentou manifestação quanto ao laudo no ev. 126.1. Laudo complementar (ev. 136.1). O INSS requereu a improcedência da ação. Juntada de Acórdão revogando a tutela concedida (ev. 164.). A decisão do ev. 185.1 constatou que para proceder o julgamento faz necessário a comprovação do nexo de causalidade determinando para tanto a realização de audiência de instrução para oitiva da testemunha indicada na inicial (ev. 185.1). Houve a redesignação desta audiência pelo fato da testemunha de juízo não ter sido intimada para comparecimento no presente feito (ev. 199.1), sendo determinada a intimação a testemunha do juízo. Tentada a intimação, constatou-se que a pessoa procurada está no Mato Grosso sem previsão de retorno (ev. 210.1). A autora apresentou manifestação requerendo a procedência da ação (ev. 214.1). A audiência de conciliação foi cancelada. A autora acostou documentação atualizada (ev. 234) O feito foi convertido em diligência sendo determinado a intimação da autora para comprovar o acidente de trabalho (ev. 236.1). O autor requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 242.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que, até o momento, não foram juntados aos autos quaisquer comprovações de que as lesões alegadas pela parte autora são decorrentes da atividade laborativa exercida por ela ou de acidente de Trabalho. Além disso, o próprio autor requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (evento 242.1). Dessa forma, considerando a inexistência provas de que a situação fática se trata de uma das exceções do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, em especial no que tange ao acidente de trabalho, matéria para a qual este é o Juízo competente para processo e julgamento e se tratando de competência absoluta da Justiça Federal o processo e o julgamento das demais ações previdenciárias que não tenha por objeto, ou ainda, como causa geradora, acidente de trabalho e, por tal razão, deve ser declarada a incompetência. Cumpre mencionar que, em que pese a lesão apresentada pela parte autora não ser decorrente de sua atividade laborativa, não se enquadrando na definição de acidente de trabalho, não está ela desamparada da cobertura previdenciária, eis que possível o recebimento de benefícios de origem previdenciária, isto é, não acidentária. Assim, diante do não enquadramento legal do acidente sofrido pela parte autora à acepção legal de acidente de trabalho, não se pode atribuir a competência para este julgamento à Justiça Comum Estadual. 3. Diante do exposto, com base no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais competentes por distribuição da subseção de Cascavel-PR, para processar e julgar a presente. 4. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a Secretaria tal fato nos autos e, procedidas as devidas baixas e anotações, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor da Justiça Federal da Subseção de Cascavel-PR, para que seja a ação distribuída à Vara Federal competente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035137-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035137-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.125,00 Autor(s): ROQUE DA SILVA PORTILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Roque da Silva Portilho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial relata que o requerente, em abril de 2019, enquanto descarregava palanques de um caminhão, sentiu a coluna travar. O patrão, que presenciou o ocorrido, disse que 'não deveria ser nada grave' e determinou que continuasse no trabalho. Não suportando mais as dores, buscou atendimento no pronto-socorro, onde foi submetido a um raio-x. Apesar das queixas de dor na região dorsal, foi liberado em seguida, passando a depender de analgésicos diariamente para suportar a carga laboral. O empregador não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O autor realizou um requerimento de auxílio-doença em 02.10.2020, através do portal MEU INSS, apresentando documentos médicos para tal, porém, o benefício foi indeferido. Requer a concessão do benefício auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de prova pericial antecipada (ev. 7.1). O réu apresentou contestação no ev. 27.1 alegando que não restou comprovada a incapacidade laboral e que não restou comprovado o nexo causal entre a suposta incapacidade e o labor. Requer a improcedência da ação. Laudo pericial acostado no ev. 28.1. A autarquia ré ofereceu proposta de acordo (ev. 32.1). O autor apresentou contraproposta (ev. 35.1). O INSS manifestou discordância (ev. 38.1). O autor apresentou manifestação acerca do laudo pericial (ev. 48.1), requerendo a suspensão do feito por 180 dias e após a realização de novo laudo pericial. O réu discordou do pedido de suspensão (ev. 59.1). Foi determinado o prosseguimento do feito, com intimação das partes para especificarem se têm outras provas a produzir (ev.61.1). O réu apresentou alegações finais remissivas (ev. 65.1). O autor apresentou alegações finais (ev. 67.1). Foi concedida a tutela antecipada e determina a realização de novo laudo pericial (ev. 73.1). Laudo pericial no ev. 116.1. O réu requereu a complementação do laudo no ev. 125.1. O autor apresentou manifestação quanto ao laudo no ev. 126.1. Laudo complementar (ev. 136.1). O INSS requereu a improcedência da ação.). Juntada de Acórdão revogando a tutela concedida (ev. 164.). A decisão do ev. 185.1 constatou que para proceder o julgamento faz necessário a comprovação do nexo de causalidade determinando para tanto a realização de audiência de instrução para oitiva da testemunha indicada na inicial (ev. 185.1). Houve a redesignação desta audiência pelo fato da testemunha de juízo não ter sido intimada para comparecimento no presente feito (ev. 199.1), sendo determinada a intimação a testemunha do juízo. Tentada a intimação, constatou-se que a pessoa procurada está no Mato Grosso sem previsão de retorno (ev. 210.1). A autora apresentou manifestação requerendo a procedência da ação (ev. 214.1). A audiência de conciliação foi cancelada. A autora acostou documentação atualizada (ev.234). Os autos vieram conclusos. Decido. Converto o julgamento em diligências. Da análise dos autos, verifico que o feito não está maduro para julgamento. A autora alega que o nexo de causalidade já foi reconhecido por este juízo (ev. 234). Contudo, a decisão mencionada foi reforma pelo tribunal e constato que analisando os autos até então de fato não resta comprovado o nexo causal. Vez que a parte não apresentou elementos que evidenciem a ocorrência do acidente de trabalho. Não está comprovado que a incapacidade laboral seja decorrente da atividade laborativa. Não há elemento que informe e esclareça de forma inequívoca que a incapacidade do autor decorre do exercício do trabalho. Dessa forma, com o intuito de não prejudicar a parte requerente, intime-se para que informe se possui alguma prova que evidencie o acidente de trabalho, visto que este não está comprovado. E no caso de demanda que não envolva a ocorrência do acidente do trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal. Após, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035137-61.2020.8.16.0021. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Cascavel, 30 de setembro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0035137-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.125,00 Autor(s): ROQUE DA SILVA PORTILHO (CPF/CNPJ: 559.964.691-20) Rua Travessa da Fé, 62 - Julieta Bueno - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-269 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Da análise dos documentos juntados aos autos, mais especificamente do laudo pericial, é possível verificar a existência de nexo de causalidade entre a patologia do autor e a sua atividade laborativa de trabalhador rural, já que o perito concluiu pela existência de Nexo técnico epidemiológico com o agravamento da doença polo trabalho conforme resposta ao quesito “d”, vejamos. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Há NTEP, patologia é multicausal, pode ter sido agravada para o trabalho. Assim, embora o empregador do autor não tenha feito a emissão da CAT, o nexo causal entre a patologia na coluna do autor e o seu trabalho, restou devidamente comprovado, vez que o trabalho rural agravou a sua patologia, de modo que o agravamento da doença pelo trabalho equipara-se ao acidente de trabalho. Neste sentido, vem o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. EQUIPARAÇAÕ A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. DEVIDA. – Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como um fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente de trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente – Se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho resultar sequelas que importem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, deve o auxílio-acidente ser concedido à parte requerente – O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediato à cessação do benefício do auxílio-doença. (TJ-MG – AC: 10000180243172002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:13/11/2020). (grifo nosso). Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar a concessão do auxílio-doença ao autor mediante comparecimento à autarquia ré para exames periódicos para verificar a persistência de sua incapacidade que devem ser juntados pelo réu ao presente feito, até o seu restabelecimento profissional. 2. Tendo em vista que o Sr. Perito concluiu no evento 28.1 que a parte autora deveria ser reavaliada em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da perícia médica, bem como que, naquela oportunidade, restou consignado que a incapacidade do autor era temporária (evento 28.1), não se pode presumir que o requerente se encontra na mesma condição, assim, determino a realização de novo laudo pericial. 3. Desta feita, intime-se o Sr. Perito Dr. Héron Altir Canal para que designe o dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 4. Após, com a disponibilização da data, proceda-se a intimação pessoal da parte autora para comparecer e realizar o exame para a prova. 5. Intimem-se também os procuradores para, querendo, acompanhar a coleta da prova. 6. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada da cópia de todos os procedimentos administrativos dos benefícios concedidos ao autor, com os exames médicos periciais realizados administrativamente no autor. Intimem-se. Diligências necessárias. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de Nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

05/10/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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