Procedimento Comum Cível 0022197-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022197-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022197-64.2020.8.16.0021 Recurso: 0022197-64.2020.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): RODOFREE TRANS ROD LTDA Apelado(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de mov. 25.1, proferido nos autos nº 0022197-64.2020.8.16.0021 Ap, no qual negou-se provimento ao Recurso interposto pelo ora embargante, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA JULGOU BOAS CONTAS PRESTADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VENDA POR VALOR VIL DE VEÍCULOS, AINDA QUE PARA SUPOSTA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Em suas razões, discorre o Embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória, pois não deixa de analisar as questões que a embargada e a empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo evidente o prejuízo do embargante ante a venda dos veículos ter sido realizada entre partes do mesmo grupo econômico. Assim, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados. Contrarrazões ao recurso apresentadas em mov. 31.1, no qual pugna o embargado, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. 1. Em análise dos autos, verifica-se que o embargante, equivocadamente, protocolou o recurso de Embargos de Declaração no mesmo processo em que tramitou a apelação cível nº 0022197-64.2020.8.16.0021 Ap, a qual originou o acórdão contestado. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e tratando-se de vício sanável, determino, em um primeiro momento, que a secretaria anexe os embargos e as contrarrazões (mov. 28 e 31) em autos incidentais vinculados ao presente recurso de apelação por dependência, a fim de possibilitar o processamento do recurso. 2. Cumpra-se. Curitiba, 22 de maio de 2024. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Magistrado 6

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rodofree Trans Rod Ltda. Apelado: Banco Volvo (Brasil) S.A. I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022197-64.2020.8.16.0021 Recurso: 0022197-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 105.1), proferida nos autos da ação de exigir contas, que julgou boas as contas prestadas, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pela instituição bancária e, de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), à vista do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Do estudo do caderno processual, observa-se que os autos foram distribuídos de forma automática a este Relator (mov. 3.1), nos termos do art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência desta Câmara Cível para o julgamento de ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito. No entanto, da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a temática debatida na presente demanda diz respeito à matéria de alienação fiduciária, porquanto relacionada à prestação de contas acerca da venda dos veículos oferecidos em garantia (mov. 1.5). Sendo assim, enquadrando-se a controvérsia no art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], impõe-se a redistribuição do presente recurso de modo equânime entre todas as Câmaras Cíveis. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUERIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO DE JUROS E EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS DE MORA CUMULADOS. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE REPERCUTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004164-57.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.04.2022 – grifou-se). II. Desse modo, redistribua-se este recurso de apelação cível de forma equânime entre todas as Câmaras Cíveis, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 30 de janeiro de 2023. Desembargador Fábio André Santos Muniz Relator [1] Art. 111, I, RITJPR. Ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Autos nº 0022197-64.2020.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de ação de exigir contas, proposta por RODOFREE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face de BANCO VOLVO (BRASIL) S/A. Afirma a parte autora que seus veículos foram apreendidos pelo réu na demanda de busca e apreensão, não tendo o requerido prestado contas em relação à venda do bem. Condenada a prestar contas (mov. 58), a parte requerida prestou contar pormenorizadamente no mov. 63. A parte autora impugnou contas prestadas (mov. 67). É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ação de exigir contas, de acordo com a redação dada pela Lei número 13.105/2015 (NCPC), possui três fases: Na primeira analisa- se o dever de prestar contas, na segunda julgam-se as contas prestadas, e na terceira executa-se o valor devido. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível No caso em comento, a parte requerida apresentou os documentos solicitados pelo autor, demonstrando o valor da venda e das despesas havidas. Embora o autor tenha se insurgido quanto ao valor da venda do bem e dos encargos cobrados, razão não lhe assiste. Consoante determina o art. 2º do DL 911/1969, é autorizado ao proprietário fiduciário vender a coisa a terceiros, independentemente de prévia avaliação, não trazendo a Lei de Regência nenhuma previsão de que a venda deveria se dar por preço de mercado. Ademais, a tabela Fipe não pode ser usada isoladamente como comprovação do valor do bem, pois indica o preço médio de mercado de veículos semelhantes, não traduzindo as condições de funcionamento e conservação do bem alienado, nem mesmo o preço normalmente empreendido nas aquisições em leilão. Por fim, a ré demonstrou ter efetuado a venda dos bens e realizado o pagamento das demais custas. Nesse ponto, consigno que o afastamento da mora somente ocorre no caso em que o valor de venda do bem seja suficiente para quitação do débito, o que não ocorreu no presente caso. Assim, à vista do cumprimento da expressa previsão legal por parte da ré, tendo demonstrado adequadamente o cálculo que levaram a existência de crédito em seu favor, suas contas devem ser havidas como boas. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pela instituição bancária e, de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), à vista do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. o 0022197-64.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos e etc. I. RELATÓRIO RODOFREE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. pretende exigir contas de BANCO VOLVO (BRASIL) S/A. Ressaltou que seu direito deriva da demanda de busca e apreensão deflagrada pela requerida. Citado o réu apresentou resposta. Asseverou preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito disse que o preço alcançado com os bens dados em garantia fiduciária serviram para abatimento do saldo devedor. Manifestação da parte autora no movimento 36.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de exigir contas. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Após a documentação aportada na contestação, a parte autora disse que a venda das garantias deveria ter observado a Tabela Fipe; impossibilidade de cobrança de encargos após a apreensão dos bens; não houve comprovação de gastos com remoção, guincho e outros. Conforme sobressai do caderno processual, em que pese o relatório colacionado pela requerida, não há maiores elementos quanto ao leilão extrajudicial, valores que gravitaram neste procedimento, comprovações de gastos, etc. Em que pese a lei autorizar o credor fiduciário a lançar tais despesas, é imperiosa a respectiva comprovação, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, o pedido deve ser acolhido para que haja demonstração efetiva e pormenorizada de todo o iter de alienação das garantias fiduciárias. Neste sentido é da jurisprudência: Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento, com cláusula fiduciária. Entrega voluntária do veículo, com posterior venda extrajudicial. R. decisão que julgou procedente a ação, condenando a ré a prestar as contas pedidas, no prazo de 15 dias, na forma adequada (art. 551, do CPC), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso de apelação interposto só pela empresa acionada. Preliminar rechaçada. Contas que, embora prestadas pela ré, vieram desacompanhadas de documentos competentes, e foram impugnadas. Insiste a recorrente que as contas foram regularmente prestadas. Os dispêndios intitulados como "despesas", fl. 90, não foram comprovados. Art. 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 que autoriza a cobrança das despesas decorrentes da retomada de bem, desde que comprovadas. Na primeira fase da ação de prestação de contas discute- 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL se apenas e tão somente se há ou não a obrigação da referida prestação, devendo a ré, ante a procedência da ação, prestar referidas contas, nos termos do art. 550 do CPC. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1011086-16.2020.8.26.0562; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 550, § 5º, do CPC, julgo procedente o pedido e determino que o réu preste contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor prestar. As contas deverão observar as disposições do art. 51, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, pela singeleza do procedimento, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE CUSTAS (08/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE CUSTAS (08/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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