Procedimento Comum Cível 0024081-43.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024081-43.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 16:43

Documento (Informações)

25/05/2022, 10:42

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 16:48

Trânsito em julgado

20/05/2022, 16:48

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 15:36

Confirmada

08/03/2022, 00:10

Confirmada

07/03/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024081-43.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024081-43.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.674,00 Autor(s): LEONARDO DE CAMPOS BRIZOLLA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança movida por LEONARDO DE CAMPOS BRIZOLLA em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados, na qual pretende, em síntese, a complementação do valor pago a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT por invalidez permanente parcial causada por acidente de trânsito. Aduz que sofreu acidente automobilístico em 13/12/2018, que lhe causou “diversas lesões, como: politraumatismo, fratura de diáfise da clavícula direita, e diversas escoriações”, sendo submetido à tratamentos cirúrgicos. Aponta que o autor foi “acometido de lesão irreversível” apesar dos tratamentos médicos e medidas terapêuticas realizadas. Discorre que a invalidez permanente não foi devidamente indenizada pela seguradora na via administrativa e requer sua complementação no valor de R$ 1.674,00 (mil seiscentos e setenta e quatro reais), devidamente corrigido desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% a partir da citação. Defende a atualização monetária do limite máximo indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), desde a edição da MP 340/06 de 29 de dezembro de 2006, até a data da negativa do pedido administrativo. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.9). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi concedida a justiça gratuita e determinada a realização da audiência de conciliação pelo CEJUSC. A ré foi regularmente citada (mov. 19.1) e compareceu aos autos solicitando o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 22.1) pela impossibilidade de composição. Outrossim, a ré ofereceu contestação em mov. 23.1, alegando, preliminarmente, a ocorrência de duas lesões pré-existentes no “segmento cervical e torácico da coluna vertebral” e no “ombro esquerdo”. Detalha que as lesões descritas acima decorreram de acidentes automobilísticos anteriores, datados em 06/07/2017 e 04/04/2018 e apresentou os documentos administrativos e judiciais referentes a esses sinistros. No mérito, alega que o autor realizou perícia na via administrativa, a qual atestou invalidez permanente de grau leve (18%) e que foi paga a indenização devida no valor de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais). Aduz a ausência de laudo médico que comprove a necessidade de complementação da indenização. Pugna pela manutenção do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, afastando a aplicação da teoria da carga dinâmica e da relação consumerista. Requer a improcedência do pedido inicial e condenação do autor aos ônus de sucumbência. Ressalta a necessidade de calcular eventual condenação nos limites da Lei 11.945/09, reforçando, ainda, a aplicação da Súmula 474 do STJ. Por fim, sustenta a aplicação da Súmula 580 do STJ, incidindo a correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora desde a citação, conforme enunciado da Súmula 426 do STJ. Junta cópia dos processos administrativos e judicial anterior (mov. 23.2/23.11). Sobreveio impugnação à contestação em mov. 45.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 49.1) Tanto o autor como a ré pugnaram pela realização de perícia (mov. 54.1 e 55.1). Em decisão saneadora (mov. 57.1), foram fixados os pontos controvertidos, mantida a distribuição regular do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, e determinada a expedição de ofício ao IML para realização da prova pericial. O feito foi incluído no rol para apreciação no “Projeto Justiça no Bairro” (mov. 70.1). Foi realizada a audiência no referido projeto (mov. 79.1), oportunidade em que o autor foi submetido à perícia. Juntou-se o laudo no mesmo ato, havendo a constatação de que o autor possui “LESÃO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE 10% EM COMPLETO COM O GRAU RESIDUAL”. Na mesma oportunidade, as partes concordaram com o teor do laudo apresentado e apresentaram alegações finais remissivas, pugnando pelo julgamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que o autor pretende o pagamento de valor complementar ao que lhe foi pago administrativamente, tendo em vista o grau da lesão sofrida. É incontroverso nos autos que o autor sofreu sequelas em razão de sinistro ocorrido em 13/12/2018 e que já recebeu a quantia de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais) da seguradora ré, segundo documento constante no mov. 1.9. O pagamento realizado na via administrativa, feito em 11/03/2020, embasou-se em perícia realizada pela ré, que atestou a ocorrência de invalidez parcial permanente por “perda funcional completa de um dos membros superiores em grau residual – 18% (mov. 23.2). A controvérsia recai sobre o percentual de perda a ser aplicado no caso concreto; se existe ou não a necessidade de complementação da indenização já recebida pelo autor e se deve ou não incidir a correção monetária sobre os valores pagos na via administrativa. Nos termos do artigo 3º da Lei n° 6.194/74, com as alterações incluídas pelas Leis n.º 11.482/07 e 11.945/2009, o seguro DPVAT abrange as indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial, além das despesas médicas. Para o caso de invalidez são aplicados os seguintes parâmetros: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). No presente caso, o evento danoso está comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.6) e prontuário médico (mov. 1.7), apontando que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 13/12/2018, tendo sofrido “politraumatismo, fratura de diáfise da clavícula direita e diversas escoriações”. Consta do laudo oficial de mov. 79.1, que o autor apresenta “Lesão: membro superior direito – 10% Incompleto com grau Residual”. Ainda, o laudo pericial atestou que há nexo causal entre as lesões e o acidente com veículo automotor em via terrestre noticiado, restando suficientemente demonstrado o necessário nexo de causalidade entre os danos e o acidente, bem assim a invalidez permanente parcial sofrida em sua decorrência. Cumpre ressaltar, neste mister, que a perda parcial da função de segmento corporal implica no direito à indenização na proporção da indenização devida em relação à perda completa do mesmo segmento. Neste sentido, é o entendimento consolidado pela súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Diante disso, aplica-se à presente situação o disposto no § 1º, inciso II, do citado art. 3º da Lei nº 6.194/74, reduzindo-se proporcionalmente a indenização devida, de acordo com a graduação da lesão (75% para intensas; 50% para médias; 25% para leves; e 10% para residuais). A tabela anexa à lei em questão prevê a indenização de 25% do valor de R$ 13.500,00 para as hipóteses de “Danos Corporais Segmentares (Parciais) – Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, especificamente quanto à perda completa da mobilidade de um dos ombros. Considerando a lesão parcial sofrida (10%), calculada sobre 25% do total conforme previsto na tabela, era devida a indenização respectiva de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Logo, considerando que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais), ou seja, mais do que a indenização aqui reconhecida como devida, não merece prosperar o pleito inicial de pagamento de complementação do valor. Destaca-se que o autor concordou com o teor do laudo pericial, conforme termo de audiência (mov. 79.1), não havendo que se questionar o seu resultado. Por fim, com relação à correção monetária dos valores recebidos, nos termos do Enunciado nº 580 da Súmula do STJ, aprovado em 14/09/2016, “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso” – STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). Neste ponto, não é possível acolher a pretensão do autor em corrigir monetariamente o valor limite disposto na lei vigente, ante a ausência de previsão legal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento a ADI 4.350, de Relatoria do Ministro Luis Fux, publicado em 03.12.2014, entendeu inexistir omissão constitucional na Lei 11.482/2007, no tocante a ausência de menção acerca da correção monetária na indenização prevista em valor certo. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1483620 SC 2014/0245497-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) – destacou-se. O mesmo entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECIBO DANDO QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MENOR. INAPLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, APESAR DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO JULGADOR. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A DO CPC. (TJPR - 1343994-8 /Decisão Monocrática. Relator Carlos Henrique Licheski Klein. 10ª Câmara Cível. Data da Publicação: 02/12/2015) – destacou-se. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL 1. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DETERMINADA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A) PROVIDO. Em se tratando de complementação da indenização securitária, deve ser descontado o valor recebido na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. APELAÇÃO CÍVEL 2. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM FACE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DANIELLE DA CRUZ MOREIRA) PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante da atual orientação da Corte Superior, esta Câmara reviu seu posicionamento, entendendo pela incidência de correção monetária sobre a indenização paga na esfera administrativa somente nos casos em que não houve o pagamento administrativo dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, consoante o art.5º, da Lei 6.174/74.2. Dadas as peculiaridades dos autos, a verba honorária comporta majoração.3. Nos termos do entendimento emanado da Corte Superior, para haver fixação de honorários recursais, a decisão recorrida dever ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e, ainda, o recurso não ter sido conhecido ou ter sido desprovido. No caso vertente, embora a sentença tenha sido proferida sob a égide no novo Código de Processo Civil, esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida e deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários recursais, com base no §11, do art.85, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042083-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0085274-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021). Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:55

Improcedência

16/02/2022, 21:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2022, 09:34

Decurso de Prazo

10/02/2022, 00:15

Confirmada

20/12/2021, 00:07

Confirmada

15/12/2021, 10:43

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024081-43.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024081-43.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.674,00 Autor(s): LEONARDO DE CAMPOS BRIZOLLA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança movida por LEONARDO DE CAMPOS BRIZOLLA em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados, na qual pretende, em síntese, a complementação do valor pago a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT por invalidez permanente parcial causada por acidente de trânsito. Aduz que sofreu acidente automobilístico em 13/12/2018, que lhe causou “diversas lesões, como: politraumatismo, fratura de diáfise da clavícula direita, e diversas escoriações”, sendo submetido à tratamentos cirúrgicos. Aponta que o autor foi “acometido de lesão irreversível” apesar dos tratamentos médicos e medidas terapêuticas realizadas. Discorre que a invalidez permanente não foi devidamente indenizada pela seguradora na via administrativa e requer sua complementação no valor de R$ 1.674,00 (mil seiscentos e setenta e quatro reais), devidamente corrigido desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% a partir da citação. Defende a atualização monetária do limite máximo indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), desde a edição da MP 340/06 de 29 de dezembro de 2006, até a data da negativa do pedido administrativo. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.9). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi concedida a justiça gratuita e determinada a realização da audiência de conciliação pelo CEJUSC. A ré foi regularmente citada (mov. 19.1) e compareceu aos autos solicitando o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 22.1) pela impossibilidade de composição. Outrossim, a ré ofereceu contestação em mov. 23.1, alegando, preliminarmente, a ocorrência de duas lesões pré-existentes no “segmento cervical e torácico da coluna vertebral” e no “ombro esquerdo”. Detalha que as lesões descritas acima decorreram de acidentes automobilísticos anteriores, datados em 06/07/2017 e 04/04/2018 e apresentou os documentos administrativos e judiciais referentes a esses sinistros. No mérito, alega que o autor realizou perícia na via administrativa, a qual atestou invalidez permanente de grau leve (18%) e que foi paga a indenização devida no valor de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais). Aduz a ausência de laudo médico que comprove a necessidade de complementação da indenização. Pugna pela manutenção do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, afastando a aplicação da teoria da carga dinâmica e da relação consumerista. Requer a improcedência do pedido inicial e condenação do autor aos ônus de sucumbência. Ressalta a necessidade de calcular eventual condenação nos limites da Lei 11.945/09, reforçando, ainda, a aplicação da Súmula 474 do STJ. Por fim, sustenta a aplicação da Súmula 580 do STJ, incidindo a correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora desde a citação, conforme enunciado da Súmula 426 do STJ. Junta cópia dos processos administrativos e judicial anterior (mov. 23.2/23.11). Sobreveio impugnação à contestação em mov. 45.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 49.1) Tanto o autor como a ré pugnaram pela realização de perícia (mov. 54.1 e 55.1). Em decisão saneadora (mov. 57.1), foram fixados os pontos controvertidos, mantida a distribuição regular do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, e determinada a expedição de ofício ao IML para realização da prova pericial. O feito foi incluído no rol para apreciação no “Projeto Justiça no Bairro” (mov. 70.1). Foi realizada a audiência no referido projeto (mov. 79.1), oportunidade em que o autor foi submetido à perícia. Juntou-se o laudo no mesmo ato, havendo a constatação de que o autor possui “LESÃO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE 10% EM COMPLETO COM O GRAU RESIDUAL”. Na mesma oportunidade, as partes concordaram com o teor do laudo apresentado e apresentaram alegações finais remissivas, pugnando pelo julgamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em que o autor pretende o pagamento de valor complementar ao que lhe foi pago administrativamente, tendo em vista o grau da lesão sofrida. É incontroverso nos autos que o autor sofreu sequelas em razão de sinistro ocorrido em 13/12/2018 e que já recebeu a quantia de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais) da seguradora ré, segundo documento constante no mov. 1.9. O pagamento realizado na via administrativa, feito em 11/03/2020, embasou-se em perícia realizada pela ré, que atestou a ocorrência de invalidez parcial permanente por “perda funcional completa de um dos membros superiores em grau residual – 18% (mov. 23.2). A controvérsia recai sobre o percentual de perda a ser aplicado no caso concreto; se existe ou não a necessidade de complementação da indenização já recebida pelo autor e se deve ou não incidir a correção monetária sobre os valores pagos na via administrativa. Nos termos do artigo 3º da Lei n° 6.194/74, com as alterações incluídas pelas Leis n.º 11.482/07 e 11.945/2009, o seguro DPVAT abrange as indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial, além das despesas médicas. Para o caso de invalidez são aplicados os seguintes parâmetros: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). No presente caso, o evento danoso está comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.6) e prontuário médico (mov. 1.7), apontando que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 13/12/2018, tendo sofrido “politraumatismo, fratura de diáfise da clavícula direita e diversas escoriações”. Consta do laudo oficial de mov. 79.1, que o autor apresenta “Lesão: membro superior direito – 10% Incompleto com grau Residual”. Ainda, o laudo pericial atestou que há nexo causal entre as lesões e o acidente com veículo automotor em via terrestre noticiado, restando suficientemente demonstrado o necessário nexo de causalidade entre os danos e o acidente, bem assim a invalidez permanente parcial sofrida em sua decorrência. Cumpre ressaltar, neste mister, que a perda parcial da função de segmento corporal implica no direito à indenização na proporção da indenização devida em relação à perda completa do mesmo segmento. Neste sentido, é o entendimento consolidado pela súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Diante disso, aplica-se à presente situação o disposto no § 1º, inciso II, do citado art. 3º da Lei nº 6.194/74, reduzindo-se proporcionalmente a indenização devida, de acordo com a graduação da lesão (75% para intensas; 50% para médias; 25% para leves; e 10% para residuais). A tabela anexa à lei em questão prevê a indenização de 25% do valor de R$ 13.500,00 para as hipóteses de “Danos Corporais Segmentares (Parciais) – Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, especificamente quanto à perda completa da mobilidade de um dos ombros. Considerando a lesão parcial sofrida (10%), calculada sobre 25% do total conforme previsto na tabela, era devida a indenização respectiva de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Logo, considerando que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 1.701,00 (mil setecentos e um reais), ou seja, mais do que a indenização aqui reconhecida como devida, não merece prosperar o pleito inicial de pagamento de complementação do valor. Destaca-se que o autor concordou com o teor do laudo pericial, conforme termo de audiência (mov. 79.1), não havendo que se questionar o seu resultado. Por fim, com relação à correção monetária dos valores recebidos, nos termos do Enunciado nº 580 da Súmula do STJ, aprovado em 14/09/2016, “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso” – STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). Neste ponto, não é possível acolher a pretensão do autor em corrigir monetariamente o valor limite disposto na lei vigente, ante a ausência de previsão legal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento a ADI 4.350, de Relatoria do Ministro Luis Fux, publicado em 03.12.2014, entendeu inexistir omissão constitucional na Lei 11.482/2007, no tocante a ausência de menção acerca da correção monetária na indenização prevista em valor certo. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1483620 SC 2014/0245497-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) – destacou-se. O mesmo entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECIBO DANDO QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MENOR. INAPLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, APESAR DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO JULGADOR. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A DO CPC. (TJPR - 1343994-8 /Decisão Monocrática. Relator Carlos Henrique Licheski Klein. 10ª Câmara Cível. Data da Publicação: 02/12/2015) – destacou-se. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL 1. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DETERMINADA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A) PROVIDO. Em se tratando de complementação da indenização securitária, deve ser descontado o valor recebido na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. APELAÇÃO CÍVEL 2. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM FACE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DANIELLE DA CRUZ MOREIRA) PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante da atual orientação da Corte Superior, esta Câmara reviu seu posicionamento, entendendo pela incidência de correção monetária sobre a indenização paga na esfera administrativa somente nos casos em que não houve o pagamento administrativo dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, consoante o art.5º, da Lei 6.174/74.2. Dadas as peculiaridades dos autos, a verba honorária comporta majoração.3. Nos termos do entendimento emanado da Corte Superior, para haver fixação de honorários recursais, a decisão recorrida dever ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e, ainda, o recurso não ter sido conhecido ou ter sido desprovido. No caso vertente, embora a sentença tenha sido proferida sob a égide no novo Código de Processo Civil, esta Câmara deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida e deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários recursais, com base no §11, do art.85, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042083-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0085274-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021). Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024081-43.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.674,00 Autor(s): LEONARDO DE CAMPOS BRIZOLLA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos em saneamento. I – Não foram suscitadas questões de forma e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Os apontamentos relacionados aos acidentes anteriores serão oportunamente ponderados por ocasião da perícia. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) as lesões sofridas pela parte requerente, bem como o grau de incapacidade; b) o valor do seguro a ser pago, bem como a suficiência da indenização adimplida administrativamente. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a incidência da correção monetária e juros de mora. III – Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. IV – Provas. As partes pugnaram pela produção da prova pericial. Expeça-se ofício ao IML, solicitando a realização do exame de lesões corporais no(a) requerente, inclusive especificando qual é o seu eventual grau de invalidez. Frisa-se que as lesões analisadas deverão estar correlacionadas com o acidente narrado na exordial, tendo em vista que o autor foi vítima de outros acidentes automobilísticos. O expediente, que estará assinado digitalmente, deverá ser impresso pela parte e levado pessoalmente ao IML para o devido agendamento. Sobrevindo a definição das datas para a próxima edição do projeto Justiça no Bairro, o feito também poderá ser posteriormente incluído na pauta. A partir da intimação para a impressão do ofício, o(a) requerente terá o prazo de 60 dias para informar nos autos a data do exame. E até a sua realização, uma vez informada a data, o processo deverá permanecer suspenso. Intimem-se. Maringá, 27 de agosto de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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