Cumprimento de sentença 0005392-97.2019.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005392-97.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005392-97.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0005392-97.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): MARTA VIEIRA PINTO SILVA Executado(s): JOSUEL DOS SANTOS CHAVES Lucia Mara Chaves DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade. A executada opôs exceção em mov. 104. Em resumo, sustenta a ilegitimidade de figurar como executada, em razão do acordo realizado na fase de conhecimento do processo. Além disso, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois oriundos de verba salarial. Intimada, a parte exequente apresenta vaga manifestação (mov. 111.1), em que argumenta o não cabimento da presente exceção, pois ofende a coisa julgada, pois a parte busca a revisão do mérito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DO ACORDO. A parte exequente propôs uma ação de cobrança em face das executadas. Percebe-se que no mov. 35 fora entabulado um acordo entre a exequente e a executada Josuel. Ocorre que, diante do não cumprimento do referido acordo, foi solicitada sua execução. Iniciado o cumprimento de sentença, a intimação encaminhada à Sra. Lucia Mara retornou infrutífera. Logo em seguida, em razão do não cumprimento, foi determinada à execução do título. A novação é a criação de uma obrigação nova, para extinguir uma anterior, conforme disposto no art. 360 do CC, veja-se: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. No entanto, no caso em tela, ao que me parece, não ocorreu a substituição de uma obrigação por outra, o acordo foi utilizado apenas como um meio de facilitar o cumprimento da obrigação e, consequentemente, a extinção da ação, inexistindo intenção de novar. A parte exequente nos acordos solicita a suspensão do feito até o cumprimento integral da dívida, o que expressa intenção de continuidade da obrigação original e não a desvinculação desta. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE DO FIADOR EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM A ANUÊNCIA DESTE. PACTO QUE SE DEU PARA O ÚNICO FIM DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO.ACORDO QUE ESTABELECEU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A QUAL TEVE O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. EXECUÇÃO QUE RETORNOU AO ESTADO ANTERIOR E COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR.LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1685650-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 26.07.2017) (TJ-PR - AI: 16856507 PR 1685650-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/07/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2083 03/08/2017) (GRIFO NOSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS FIADORES EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DELES. PACTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O PAGAMENTO E COLOCAR FIM AO PROCESSO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS E NÃO DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 241 DO STJ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE QUE A DEVEDORA PRINCIPAL TERIA BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES VERIFICADA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017346-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.09.2020) (TJ-PR - ES: 00173467920198160000 PR 0017346-79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 16/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) (GRIFO NOSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL, EXCLUINDO O AVALISTA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POR NÃO TER PARTICIPADO DA NOVAÇÃO. ACORDO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTOU NOVAÇÃO, MAS, SIM, SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 365 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. examinados e discutidos estes autos de VISTOS, Agravo de Instrumento em que figura como BANCO JOHN DEERE S/A. e nº 0031540-21.2018.8.16.0000 Agravante MARIO FINKLER E OUTROS.Agravados (TJPR - 13ª C.Cível - 0031540-21.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 20.04.2020) (GRIFO NOSSO) Portanto, mesmo que a fiadora, executada Lúcia Mara, não participou do acordo homologado, a princípio, continua vinculada com obrigação desde a original. Assim, com o descumprimento do acordo o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo em face de ambas as partes. 3. DA IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto no benefício/salário, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que não houveram outras diligências, o que impede o deferimento da penhora salarial, pois esta apenas deve ser suscitada após o esgotamento de medidas menos onerosas ao executado. 4. Com isso, à Secretaria, proceda-se o desbloqueio dos valores restritos através do Sisbajud. 5. Após, cumpra-se o determinado em despacho de mov. 93, item “5” e seguintes. Diligências necessárias Mandaguari, 23 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005392-97.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0005392-97.2019.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): MARTA VIEIRA PINTO SILVA Executado(s): JOSUEL DOS SANTOS CHAVES Lucia Mara Chaves DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. A parte executada foi intimada do início do cumprimento de sentença, mas permaneceu inerte. 3. Nesse passo, em mov. 90, a parte exequente requereu a tentativa de penhora via Sisbajud, Renajud, Infojud, Nota Paraná, CNSEG, CAGED e INSS. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. Inicialmente, vale destacar que este Juízo entende por uma ordem que as diligências acima devam ser realizadas: 5. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. 5.1. Em seguida, determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, proceda-se a busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da parte executada e não havendo êxito, promova-se a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 7.Na sequência, oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) solicitando informações sobre a existência de planos de VGBL ou PGBL em nome da parte executada, bem como eventuais valores depositados. 8. Posteriormente, os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANT correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. 9. Nesse seguimento, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015. O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Neste sentido tem se posicionado E. Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021). Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Destaquei 9.1. Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome da parte executada no CNIB e procedam-se às buscas. 10. Em continuidade, a legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Sendo frutífera a pesquisa, com a apresentação da planilha atualizada, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha 30% do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 11. Prosseguindo, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.1. Aplica-se de forma analógica a fundamentação supracitada, expedindo ofício ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha 30% (trinta por cento) do pagamento valor recebido a título de benefício previdenciário, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 12. Caso as diligências mencionadas acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 12.1. Com a apresentação da planilha, observando o transcurso de 6 (seis) meses para reiteração da diligência, conforme entendimento deste Juízo, determino que a Secretaria proceda tentativa de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 12.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 13. Por fim, esgotadas todas as medidas menos invasivas a privacidade da parte executada, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarnecem na residência da executada, o qual deverá ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, atentando-se ao disposto nos Arts. 835 e 838 do CPC. 13.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 14. Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 15. Caso não seja encontrado nenhum bem passível de penhora, voltem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005392-97.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0005392-97.2019.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$400,00 Polo Ativo(s): MARTA VIEIRA PINTO SILVA Polo Passivo(s): JOSUEL DOS SANTOS CHAVES Lucia Mara Chaves Despacho 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprio autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se a parte credora para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 6. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 7. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 8. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 15 (quinze) dias, conforme dicção do artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9099/99 c/c. Enunciado 142 do FONAJE. 9. Havendo resultado negativo da consulta SISBAJUD, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD, efetuando o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 10. Com a resposta, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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