Execução de Título Extrajudicial 0008788-23.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008788-23.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008788-23.2020.8.16.0182. Conclusão - $cabe çalho Autos nº. 0008788-23.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa: R$22.049,40 Exequente(s): ALDACY RACHID COUTINHO Executado(s): JOSE RONALDO CARVALHO SADDI Vistos. De início, ressalta-se que, quer se trate de execução de título judicial ou extrajudicial, a audiência de conciliação pós penhora é necessária, eis que se trata de ato designado por este Juízo e que, em nenhum momento, houve determinação de seu cancelamento ou dispensa das partes de comparecimento ao ato. Nesse sentido, oportuno mencionar o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, sintetizado no Enunciado Cível nº 71: “É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.”. Portanto, observa-se que a parte exequente foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação pós penhora, mas não compareceu ao ato (mov. 152.1) e nem apresentou qualquer justificativa quanto à sua ausência, o que acarreta a extinção da execução. Por oportuno, tem-se a orientação da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PÓS-PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0046889-03.2018.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO FOI CITADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029153-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 31.08.2020)- g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DAS PARTES AO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 51º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CORRETA. (...) Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007199-41.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 03.05.2018) – g.n. Ressalta-se que o comparecimento pessoal é indispensável no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõem o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e Enunciado 20¹ do FONAJE, sendo que a presença do advogado não é suficiente para afastar a extinção da ação. Em abono: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022) Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, que dispõe: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras efetivadas nos autos. Caso tenha sido promovida a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, oficie-se ao órgão competente solicitando o imediato cancelamento da inscrição, na forma do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Processo nº: 0008788-23.2020.8.16.0182 Exequente(s): ALDACY RACHID COUTINHO Executado(s): JOSE RONALDO CARVALHO SADDI 1. Conclusão desnecessária. 2. Intime-se o exequente para trazer aos autos demonstrativo atualizado do valor do débito, em que conste o abatimento das quantias já levantadas nestes autos, no prazo de 05 dias. 3. Cumprido o item 2 pelo exequente, cumpra-se o §2º do artigo 129 da Portaria deste Juízo. 4. Restando infrutífera a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), utilize-se o Renajud. 5. Não sendo localizados veículos de propriedade dos executados via Renajud, utilize-se o sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda e DOI, da parte executada, referente aos anos de 2021 e 2022. 6. Cumprido o item 5, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Art. 129 — Salvo decisão em contrário, deverá a Secretaria utilizar o sistema Sisbajud para protocolizar o pedido de bloqueio de valores nas hipóteses da Seção 57. (...) § 2º — Havendo pedido expresso, realizar, por uma única vez, envio de solicitação reiterada automática de bloqueio de valores pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante ferramenta específica para tal finalidade junto ao sistema Sisbajud ("teimosinha").

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Processo nº: 0008788-23.2020.8.16.0182 Exequente(s): ALDACY RACHID COUTINHO Executado(s): JOSE RONALDO CARVALHO SADDI Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundado em créditos condominiais, ajuizada por ALDACY RACHID COUTINHO contra JOSÉ RONALDO CARVALHO SADDI. Aduziu o exequente que o imóvel n. 16.267 foi objeto de compra e venda celebrado com José Saddi e Creuza Carvalho Saddi, em 1987, entretanto não houve o registro na matrícula, mantendo-se o exequente como proprietário. Afirmou que em 2019 foi comunicado pela síndica do condomínio acerca da existência de débitos em aberto referente a taxas condominiais inadimplidas há mais de 12 meses. Considerando que os adquirentes, José Saddi e Creuza Carvalho Saddi, já são falecidos, o exequente comunicou o atual morador, filho dos adquirentes, porém não houve solução extrajudicial. De modo a resolver a pendência, o exequente afirma que quitou integralmente os valores em aberto, sub-rogando-se nos direitos de credor. No mov. 65.1 foi determinada a intimação do exequente para apresentar o título executivo, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Manifestação da parte exequente no mov. 74.1. Vieram os autos conclusos. Decido. O exequente instruiu a ação de execução de título extrajudicial com o boleto pago ao condomínio referente às taxas condominiais, fundamentando seu pedido com o artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Entretanto, o boleto apresentado não configura título executivo contra o executado, bem como o exequente não é legítimo para executar o valor pago. O referido inciso se refere ao crédito decorrente de “contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral”. Trata-se de previsão legal que visa a facilitação da defesa dos interesses do condomínio perante o condômino inadimplente, elevando o status do crédito condominial para título executivo, sem a necessidade do trâmite processual da ação de conhecimento. No caso dos autos, porém, inexiste relação condomínio/condômino entre exequente e executado, de modo que o referido inciso não aplicável ao caso em tela. A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. O Tema 886 do Eg. Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo exequente se refere à situação diversa do caso dos presentes autos. Conforme se depreende da tese firmada, o julgado analisou a legitimidade da cobrança/execução realizada pelo condomínio contra o antigo proprietário vendedor da unidade residencial. Neste sentido, restou fixada a tese de ilegitimidade passiva do proprietário alienante quando preenchidos os dois requisitos determinados, sendo eles a imissão na posse pelo adquirente e a ciência inequívoca do condomínio quanto à venda do imóvel. No caso dos autos, porém, trata-se de execução entre alienante e herdeiro do adquirente, sendo que o alegado título executivo é o boleto de cobrança emitido pelo condomínio não integrante da lide. O exequente alega que foi a própria síndica do condomínio quem informou ao autor acerca dos débitos, bem como que o atual morador é o executado, o que preencheria os requisitos descritos no Tema 886 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a afirmação, não restou evidenciado que o condomínio de fato possuía conhecimento da real situação do imóvel, qual seja, a venda pelo exequente aos genitores do executado. O crédito descrito no inciso X do artigo 784, do CPC, refere-se a crédito de titularidade de condomínio, e não de pessoa física, ainda que o autor tenha arcado com a quitação dos valores. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – DÉBITO CONDOMINIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE A POSTULADA FALAR NOS AUTOS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 278, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFIGURADA – CONDOMÍNIO QUE É O CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - VÍCIO INSANÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001198-12.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.09.2021) Conforme se observa, tratando-se de crédito de titularidade do condomínio, não é possível o ajuizamento de ação executiva por pessoa física, mesmo que o ora exequente tenha realizado o pagamento. A via adequada para a satisfação do crédito do autor é a ação de cobrança, quando será oportunizado à parte ré o contraditório e ampla defesa. Ainda que o exequente tenha vendido o imóvel para os genitores do executado, mediante contrato escrito e devidamente assinado, há de se ressaltar que a transferência de imóvel se dá com o respectivo registro. Neste sentido determina o Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Considerando todo o exposto, entendo que a parte autora é ilegítima para realizar a execução de créditos decorrentes de contribuições de condomínio edilício, razão pela qual julgo extinta a execução com base nos artigos 779, I e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

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