Cumprimento de sentença 0012864-44.2013.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012864-44.2013.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012864-44.2013.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): FRANCISCO VALDERI DE HOLANDA Executado(s): NEMARA CAROLINA NOGUEIRA Sidinei Ghizzo Despacho O autor noticiou o descumprimento de oito parcelas do acordo celebrado pelas partes (seq. 246). Pontuo que, com relação ao valor de quatro parcelas, foi penhorada a integralidade da dívida por meio do Sisbajud (seq. 226), estando o juízo parcialmente garantido. Dito isso, verifico que constou do acordo celebrado entre as partes, já homologado, que a o inadimplemento de duas parcelas autorizaria sua execução, estabelecendo-se cláusula penal de 10 % sob o valor remanescente. Assim sendo, depreende-se que a inadimplência implica no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, quais sejam, aquelas referentes aos meses de junho a dezembro de 2021. Insta dizer, o acordo previu que a inadimplência implicaria na cobrança judicial de todo o remanescente, e não só daquele relativo às parcelas não pagas até o momento. Encaminhem-se os autos ao Contador, para que realize o cálculo do débito, referente ao descumprimento de 14 parcelas, no valor de R$ 500,00 cada, com acréscimo de 10 % sob o a dívida remanescente, referente à cláusula penal, nos termos do acordo constante no seq. 180. Sem prejuízo, com relação aos valores penhorados no Sisbajud, a satisfação do crédito exequendo, pela entrega do dinheiro ou adjudicação dos bens penhorados, depende de oportunizar ao executado a apresentação de defesa. E, nas execuções que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor deve ser feita por meio de embargos à execução (Lei 9.099, art. 52, inciso IX), cuja apresentação depende da garantia do juízo (enunciado nº 117 do FONAJE). Contudo, no caso em tela, os depósitos realizados nos autos não são suficientes para garantir a execução. Mas o exequente manifestou interesse no seu levantamento imediato. Presume-se, portanto, que renunciou à necessidade de garantia do feito para a apresentação de embargos. Assim, indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados nos autos e determino à Secretaria que cumpra o art. 137, da Portaria nº 3/2019. Desde já, quando e se apresentados eventuais embargos, dispenso a Secretaria de certificar se foram integralmente garantidos, como determina o art. 139 da citada portaria. Se não forem opostos os embargos à execução, voltem conclusos, então, para deliberar sobre o levantamento dos valores depositados nos autos. Int.-se. Em Maringá, 09 de junho de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !375+

29/06/2021, 00:00

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