Execução de Título Extrajudicial 0000061-51.1999.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000061-51.1999.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 16:34

Documento (Informações)

18/12/2025, 14:56

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 18:32

Documento (Certidão)

16/12/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:30

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 10:23

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-51.1999.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-51.1999.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$21.441,59 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): ESPÓLIO DE DALVA ELIZABETH SECO TINO representado(a) por ANA CARINA TINO CESCA, EDIPO ANTONIO TINO CESCA MARIA LUIZA JARDIM SECCO DOS SANTOS MARIO JARDIM SECCO MAURO JARDIM SECCO ZILDA JARDIM SECCO NOGAROTO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil em face de Mauro Jardim Secco, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada, instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, quedou-se inerte (mov. 203.0). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz, pelo prazo de suspensão, suspenderá a execução 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4° O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema n.º 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi iniciada em 17/06/2009 (evento 1.1). Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 31/03/2008 (evento 1.61) e permaneceu até 03/07/2018. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e o artigo 44 da Lei n.º 10.931/200418 e nos termos da Súmula 150 do STF tem a cédula de crédito bancário prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, V e 924, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Levantamentos necessários. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 09:54

Confirmada

01/09/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/08/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 01:02

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-51.1999.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-51.1999.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$21.441,59 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): ESPÓLIO DE DALVA ELIZABETH SECO TINO representado(a) por ANA CARINA TINO CESCA, EDIPO ANTONIO TINO CESCA MARIA LUIZA JARDIM SECCO DOS SANTOS MARIO JARDIM SECCO MAURO JARDIM SECCO ZILDA JARDIM SECCO NOGAROTO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil em face de Mauro Jardim Secco, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada, instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, quedou-se inerte (mov. 203.0). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz, pelo prazo de suspensão, suspenderá a execução 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4° O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema n.º 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi iniciada em 17/06/2009 (evento 1.1). Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 31/03/2008 (evento 1.61) e permaneceu até 03/07/2018. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e o artigo 44 da Lei n.º 10.931/200418 e nos termos da Súmula 150 do STF tem a cédula de crédito bancário prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, V e 924, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Levantamentos necessários. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-51.1999.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-51.1999.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$21.441,59 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): ESPÓLIO DE DALVA ELIZABETH SECO TINO representado(a) por ANA CARINA TINO CESCA, EDIPO ANTONIO TINO CESCA MARIA LUIZA JARDIM SECCO DOS SANTOS MARIO JARDIM SECCO MAURO JARDIM SECCO ZILDA JARDIM SECCO NOGAROTO Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita desde 1999. No mov. 170.1 fora informado o falecimento da executada DALVA ELIZABETH SECO TINO. O Espólio requereu a habilitação no feito. Intimada, a parte exequente não se opôs ao pleito, requerendo, tão somente, que fosse citada pessoalmente a herdeira ANA CARINA TINO CESCA, a fim de que fossem repelidas eventuais alegações de nulidade. Intimado, o representante do Espólio informou que o domicílio da herdeira é desconhecido uma vez que reside fora do país. Dessa forma, requereu a dispensa da citação (mov. 183.1). Vieram os autos conclusos. Decide-se. 1. Na hipótese, o administrador provisório do espólio é o Sr. Gilmar Donizete Tino Cesca, viúvo da executada. O art. 1.797, inciso I, do Código Civil determina: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; Por sua vez, os arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil preceituam: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Deste modo, se o administrador provisório representa passivamente o espólio, pode ser citado na ação de execução dispensando, assim, a necessidade de citação de todos os herdeiros. Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina: "Será administrador provisório aquele que se encontra, faticamente, na posse e administração dos bens, como o cônjuge ou companheiro, bem como o herdeiro, nos termos do art. 1.797 do CC/2002". A função do administrador provisório “é a de não deixar sem administração a massa hereditária no espaço de tempo entre a morte do de cujus e a abertura do inventário. Cessa, portanto, tão logo ocorra a nomeação do inventariante” (Humberto Theodoro Junior, Curso… cit., vol. 3, p. 227). “Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio” (STJ, REsp 777.566/RS, 3.ª T., j. 27.04.2010, rel. Min. Vasco Della Giustina). Da jurisprudência, aponta o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado.7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.). 2. Diante disso, reconheço a desnecessidade da citação da herdeira, uma vez que o espólio já se faz representado nos autos, garantindo-se a regularidade processual. 3. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 485, III, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000061-51.1999.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-51.1999.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$21.441,59 Exequente(s): BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 00.000.000/2090-74) Av. 7 de Setembro, 100 - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550--00 Executado(s): DALVA ELIZABETH SECO TINO (CPF/CNPJ: 542.047.479-49) RUA DOS PATRIOTAS, 405 - JARDIM IGAÇU - PARANAVAÍ/PR MARIA LUIZA JARDIM SECCO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.391.489-00) ESTRADA FORMOSA, LOTE 907 - ALTÔNIA/PR MARIO JARDIM SECCO (CPF/CNPJ: 199.248.529-15) AVENIDA PARANÁ, 3126 - ALTO PARANÁ/PR MAURO JARDIM SECCO (CPF/CNPJ: 279.953.219-53) Estrada Formosa, Lote 907 - zona rural - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 ZILDA JARDIM SECCO NOGAROTO (CPF/CNPJ: 004.266.049-11) ESTRADA JACAREI, S/N - ALTO PARANÁ/PR Em razão da minha remoção à 70ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Jaguariaíva (cf. Decreto Judiciário nº 362/2022 –DM – em anexo), devolvo o presente feito, excepcionalmente, sem análise. Justifico esta devolução pelo acúmulo involuntário de trabalho. Registro que, nada obstante o esforço empreendido durante o período de 01 ano e 09 meses em que atuei na 30ª Seção Judiciária, tendo proferido 1.780 sentenças, 8.146 decisões, 2.812 despachos e presidido 760 audiências, o elevado volume processual, somado às funções administrativas e designações para fora da Seção, tornaram inviável proferir decisão em todos os processos remanescentes. Agradeço aos servidores, promotores, advogados, assessores, estagiários e todos os colaboradores com quem atuei. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

02/08/2022, 00:00

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