Procedimento Comum Cível 0005374-49.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005374-49.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005374-49.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$33.394,00 Autor(s): Alexandre Ephigenio Pereira Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que o perito apresentou proposta de honorários em #61.1, e no montante de R$ 2.000,00, tendo sido realizado o depósito de 50% pela parte Ré (#67.1) e posteriormente levantada a quantia para início dos trabalhos. Todavia, a pretensão inicial foi julgada improcedente, requerendo o expert a emissão de Requisição de Pequeno Valor contra o Estado do Paraná para proceder ao pagamento (#224.1). Neste sentido, e incumbindo a remuneração do perito à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento deverá ser realizado nos termos do art. 95 do CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...). § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...); II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Para tanto, EXPEÇA-SE RPV em favor do perito Márcio Wambier Fialla, como requerido em #224.1, a serem suportados pelo Estado do Paraná em razão da data do trânsito em julgado, observado o disposto na Instrução Normativa nº 04/2018, arts. 1º e 8º e valores fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos: (...). Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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