Execução de Título Extrajudicial 0008033-36.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008033-36.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008033-36.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008033-36.2015.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$107.540,26 Exequente(s):  BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.  NOEL MENDES DOS SANTOS ME Executado(s):  Noel Mendes dos Santos 1. Sobre o pleito de substituição processual em razão da cessão de crédito celebrada entre BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A (exequente/cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS NPL II (cessionária), entendo pelo deferimento. Explico. Conforme prevê o art. 778 do CPC: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado” Do que se infere do dispositivo legal, revela-se possível a sucessão processual quando o crédito, objeto da ação de execução, seja objeto de cessão a terceiros, independente de anuência do devedor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA POR TERMO DE CESSÃO. REFORMA DA DECISÃO.Restando comprovada a cessão do crédito objeto da lide e inexistente qualquer insurgência da parte ré, é possível a substituição do polo ativo dademanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051334- 57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.11.2020) Logo, com assento no art. 778, § 1°, inciso III e § 2°, do CPC, defiro a substituição processual requerida, a fim de que passe a figurar como exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS NPL II. Por conseguinte, exclua-se BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A do feito. Anote-se no Sistema PROJUDI e comunique-se o Cartório Distribuidor. 2. Sobre o prosseguimento do feito diga a parte exequente em 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

01/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(373)