Execução de Título Extrajudicial 0002508-10.1997.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002508-10.1997.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002508-10.1997.8.16.0031 Recurso: 0002508-10.1997.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA Apelado(s): SUPERMERCADO LOSSO LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, POIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo ao fundamento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta é tempestiva e se deve ser conhecida pela instância superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não foi conhecido devido à sua intempestividade, uma vez que os embargos de declaração não conhecidos na origem, não interrompem o prazo recursal. 4. O prazo para interposição do agravo era até 26/07/2024, mas foi interposto em 14/10/2024, evidenciando a intempestividade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirma que embargos de declaração não conhecidos por irregularidade formal não têm efeito interruptivo sobre o prazo para outros recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação cível não conhecido, ante sua intempestividade. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recursos, configurando a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Art. 932, III. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.887/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. TJPR, 20ª Câmara Cível, 0092425-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 23/01/2025. TJPR, 14ª Câmara Cível, 0124441-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 31/01/2025. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA., contra a decisão proferida nos autos nº 2508-10.1997.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, tendo em vista a prescrição intercorrente (mov. 271.1/autos de origem). Em suas razões recursais, a recorrente aduziu em síntese que: a. a recorrente atuou de forma diligente nos presentes autos, atendendo as intimações para dar prosseguimento ao feito; e. a recorrente se manifestou nos autos antes do término do prazo prescricional, conforme determinava o Código de Processo Civil vigente. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para reformar a sentença e afastar a prescrição, dando prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos (mov. 290.1/autos de origem). A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida (mov. 298.1/autos de origem). Em decisão inicial, foi determinada a intimação do apelante para que se manifestasse a respeito da intempestividade recursal, pois aclaratórios não conhecidos não suspendem o prazo recursal (mov. 8.1). O recorrente se manifestou pelo conhecimento do recurso (mov. 12.1), argumentando que a interposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição de qualquer recurso para ambas as partes, e que foi interposto tempestivamente, II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. Observe-se o teor da Lei Processual: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em igual direção é o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. À vista disso, o presente recurso não merece ser conhecido, ante sua intempestividade. Explica-se. A sentença objurgada (mov. 271.1) foi proferida pelo juízo singular em 14/06/2024. Houve interposição de embargos de declaração (mov. 275.1) e, subsequentemente, foi proferida decisão que não conheceu os aclaratórios no mov. 284.1. Como cediço, os embargos de declaração não conhecidos não interrompem a contagem do prazo recursal. O agravante foi intimado no dia 05/07/2024 a respeito da decisão de mov. 271.1, o prazo para interpor o recurso de agravo de instrumento era até o dia 26/07/2024. Assim, tendo em vista que a interposição do recurso ocorreu na data de 14/10/2024, tem-se evidenciada sua intempestividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, por ser incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de recursos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AUSENTE CADEIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, por ser incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de recursos.(...) (AgInt no AREsp n. 2.563.887/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024) (grifado). Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM – MEDIDA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PARA INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE FORMAL NA INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. 1. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade formal não têm efeito interruptivo sobre o prazo para interposição de outros recursos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso intempestivo em razão do decurso do prazo para sua interposição. Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 182, XIX, do RITJPR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0092425-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.01.2025) (grifado). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, POIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração, alegando intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e inaplicabilidade do artigo 370 do CPC, além de requerer a homologação dos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é tempestivo e se deve ser conhecido pela instância superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não foi conhecido devido à sua intempestividade, uma vez que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. 4. O prazo para interposição do agravo era até 09/08/2024, mas foi interposto em 28/11/2024, evidenciando a intempestividade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirma que embargos de declaração não conhecidos por irregularidade formal não têm efeito interruptivo sobre o prazo para outros recursos. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124441-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.01.2025) Desta forma, considerando a intempestividade do recurso interposto nos termos da fundamentação acima desenvolvida, conclui-se que a presente apelação cível não comporta conhecimento. III. DECISÃO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, ante sua intempestividade. Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002508-10.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-10.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.846,85 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA Executado(s): SUPERMERCADO LOSSO LTDA Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921, do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921, §1°/CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse cenário, independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos processos ajuizados na vigência do CPC/73. Pois bem. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos, seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (cinco anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De mais a mais, não se verifica, no caso dos autos, qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional, capaz de infirmar a tese que ora se adota. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. No mov. 1.26, pg. 1 ocorreu a suspensão do feito por um ano e a remessa dos autos ao arquivo provisório ocorreu em 06/04/2010. Após o decurso de um ano, em 06/04/2011, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual findou-se em 06/04/2016. Portanto, decorrido prazo superior ao previsto para a prescrição, contado a partir do arquivamento, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem custas (art. 921, §5º, do CPC). Sem condenação em honorários. Levante-se eventual restrição. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

26/06/2024, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002508-10.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-10.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.846,85 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA Executado(s): SUPERMERCADO LOSSO LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGUARA IMPORT E EXPORT LTDA. e executada SUPERMERCADO LOSSO LTDA. Houve penhora dos imóveis de matrícula nº 4.995 e 4.419 do 2º CRI de Assis Chateaubriand, sendo que estes foram avaliados em 05/2018 (evento 95.4 e 95.5). O executado impugnou a avaliação e sustentou que há excesso de penhora, vez que apenas um imóvel já seria suficiente para garantir o débito (evento 102.1). Manifestação do exequente (evento 106.1). Houve expedição de carta precatória para intimação do avaliador para manifestação (evento 174.1). O oficial se manifestou no evento 190.16. O executado reiterou suas razões (evento 190.17), assim como o exequente pugnou pela rejeição da impugnação (evento 190.18). Impugnação pelo executado (evento 199.1). Manifestação sobre a impugnação pelo exequente (evento 207.1). A credora com penhora no rosto destes autos pugnou pela sua habilitação (evento 209.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I. Defiro o pedido de evento 209.1, tendo em vista que a terceira é credora da penhora no rosto destes autos (evento 181.2). Providências pela Serventia, com o fim de habilitar a peticionária como terceira neste processo. II. No que tange à impugnação à avaliação e alegação de excesso de penhora, esta resta notoriamente prejudicada. A avaliação ocorreu no mês 05/2018, e até o presente momento não houve o deslinde da situação. Deste modo, a avaliação está desatualizada em mais de 4 anos, período notoriamente suficiente à alteração do valor do imóvel, considerando-se ainda a inflação dos últimos anos. Assim, e ainda porque o oficial de justiça informou que, além de tudo, “deixou de inserir no valor avaliado, no Auto de Avaliação do imóvel, objeto da matrícula 4.995, do 2º Ofício de RI, a parte da construção quando realizado aquele serviço” (ev. 190.16), a solução que confere maior segurança jurídica a ambas as partes é a nova avaliação. Diante do exposto: 1. Determino a expedição de nova carta precatória, com o fim de avaliar os imóveis penhorados neste processo; 2. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes. 3. Caso haja impugnação, com o fim de conferir celeridade, o avaliador judicial deve ser intimado via Projudi para manifestação. Na impossibilidade de intimação deste, expeça-se requisição de informações via mensageiro e, não sendo possível, expeça-se carta precatória; 4. Caso a parte executada alegue novamente excesso de penhora, considerando que há outras penhoras anotadas nos imóveis (evento 161.2 e 161.3), deverá comprovar o valor atual das dívidas com penhora anotada para subsidiar a decisão deste juízo, sob pena de indeferimento. 5. O exequente deverá realizar a juntada de cálculo atualizado do débito. 6. Oportunamente, conclusos. 7. Int. dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(324)