Execução de Título Extrajudicial 0033911-28.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033911-28.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 17:06

Documento (Informações)

25/03/2022, 11:41

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 15:07

Trânsito em julgado

24/03/2022, 15:07

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033911-28.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033911-28.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.495,41 Exequente(s): AILTON DIAS BICUDO - ME Executado(s): Lidiane Dieckman Andrade A parte reclamante requereu a expedição de certidão de dívida e extinção do feito. No entanto, assim prevê o Enunciado nº 76 do FONAJE: O processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Observa-se que a executada sequer foi citada e tampouco iniciou-se a busca de bens, não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do patrimônio do executado. Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida. Analisando o presente processo, observa-se que foi efetuada diversas diligências com o objetivo de localizar a executada, porém sem êxito. Considerando a impossibilidade de se encontrar a executada a fim de proceder a sua citação, exauridas as diligências para localização do seu endereço, bem como que a parte ingressou com a ação em 06/11/2019, não podendo esta tramitar ad eternum, atrelado a celeridade e economia processual critérios basilares que regem os Juizados Especiais, entendo que o processo deve ser extinto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU NÃO LOCALIZADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JULIANA TONASELLI em face de ANA LUIZA DE SOUZA MAIA. 2. Após diversas diligências para tentativa de localização da reclamada e, pela ausência de citação válida, foi julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. 3. Inconformada a reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que a sentença deve ser afastada, pois o juízo não auxiliou na localização da reclamada, deixando de acatar a solicitar para envio de ofícios a repetições públicas e empresas de telefonia para que informassem a localização da reclamada. (evento 48.1) 4. No mérito sem razão a recorrente. Isto porque, o juízo diligenciou junto ao sistema da INFOSEG, BACEN e SIEL, o que não resultou no êxito da citação. 5. Com efeito, não poderá a parte reclamante, impor ao juízo a obrigação de localizar o correto endereço da reclamada, incumbindo a parte autora promover tal diligência, de modo que voto para que a sentença singular seja mantida. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 000399857201481601650 PR 0003998-57.2014.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 22/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2015). Ademais, se a parte está em lugar incerto e não sabido, caberia citação por edital, porém no sistema dos Juizados Especiais, não há permissivo legal - consoante dicção do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, devendo a parte exequente ingressar com a ação na Vara Cível. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:04

Ausência de pressupostos processuais

19/02/2022, 11:56

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:25

Confirmada

25/01/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 18:24

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 18:24

Mandado

14/01/2022, 12:36

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033911-28.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033911-28.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.495,41 Exequente(s): AILTON DIAS BICUDO - ME Executado(s): Lidiane Dieckman Andrade A parte reclamante requereu a expedição de certidão de dívida e extinção do feito. No entanto, assim prevê o Enunciado nº 76 do FONAJE: O processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Observa-se que a executada sequer foi citada e tampouco iniciou-se a busca de bens, não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do patrimônio do executado. Assim, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida. Analisando o presente processo, observa-se que foi efetuada diversas diligências com o objetivo de localizar a executada, porém sem êxito. Considerando a impossibilidade de se encontrar a executada a fim de proceder a sua citação, exauridas as diligências para localização do seu endereço, bem como que a parte ingressou com a ação em 06/11/2019, não podendo esta tramitar ad eternum, atrelado a celeridade e economia processual critérios basilares que regem os Juizados Especiais, entendo que o processo deve ser extinto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU NÃO LOCALIZADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JULIANA TONASELLI em face de ANA LUIZA DE SOUZA MAIA. 2. Após diversas diligências para tentativa de localização da reclamada e, pela ausência de citação válida, foi julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. 3. Inconformada a reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que a sentença deve ser afastada, pois o juízo não auxiliou na localização da reclamada, deixando de acatar a solicitar para envio de ofícios a repetições públicas e empresas de telefonia para que informassem a localização da reclamada. (evento 48.1) 4. No mérito sem razão a recorrente. Isto porque, o juízo diligenciou junto ao sistema da INFOSEG, BACEN e SIEL, o que não resultou no êxito da citação. 5. Com efeito, não poderá a parte reclamante, impor ao juízo a obrigação de localizar o correto endereço da reclamada, incumbindo a parte autora promover tal diligência, de modo que voto para que a sentença singular seja mantida. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 000399857201481601650 PR 0003998-57.2014.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 22/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2015). Ademais, se a parte está em lugar incerto e não sabido, caberia citação por edital, porém no sistema dos Juizados Especiais, não há permissivo legal - consoante dicção do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, devendo a parte exequente ingressar com a ação na Vara Cível. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

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