Execução de Título Extrajudicial 0000012-57.2022.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000012-57.2022.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000012-57.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): Valdecir dos Santos Pereira Executado(s): WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO Vistos, etc. Considerando a conta informada pela parte exequente no movimento 76.1, cumpra-se integralmente a decisão proferida no movimento 43.1 (item 01), a fim de realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada. Em relação à nova busca por meio do sistema Sisbajud, a pretensão externada não comporta deferimento, na medida em que a referida diligência foi realizada pela última vez em maio de 2022 (movimento 25.0), tendo sido bloqueado somente valores parciais. Sobreleva destacar, ademais, que, nesse Juízo, está em vigor a Ordem de Serviço nº 05/2017, a qual possibilita a nova tentativa de bloqueio online de valores desde que já tenham decorridos 06 (seis) meses da diligência anterior e desde que já tenham sido esgotadas todas as outras tentativas na busca de bens do devedor passíveis de penhora[1], o que não é o caso dos presentes autos, já que esta execução poderá ser garantida pela penhora de bens móveis e imóveis. Logo, considerando que o valor atualizado da dívida, é de se concluir que a repetição da diligência pleiteada, neste momento, revela-se inócua para a satisfação do débito. Indefiro, portanto, o pedido formulado e determino seja intimada a parte exequente para se manifestar, a teor do disposto no art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (artigo 485, inciso III, do CPC). Disponibilize-se à parte credora cópia da Ordem de Serviço nº 05/2017. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado [1] Art. 7º. Com o esgotamento de todas as diligências acima referidas e já tendo transcorrido o prazo de 06 (seis) meses da realização do bloqueio online de valores, havendo pedido da parte exequente, deverá o servidor habilitado elaborar nova minuta de bloqueio eletrônico mediante convênio Bacenjud.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-57.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-57.2022.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): Valdecir dos Santos Pereira Executado(s): WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO 1. Em petição de mov. 23.2, o executado alegou desconhecer o exequente, requerendo que este comprove a existência do débito que originou a nota promissória que fundamenta a execução. Além disso, requereu o desbloqueio dos valores de sua conta bancária, bem como a designação de audiência de conciliação. Sobreveio aos autos extrato de bloqueio de valores realizado por meio do SISBAJUD (mov. 25). 2. Da análise da petição anexada no movimento 23.1, extrai-se que tal manifestação, na verdade, trata-se de embargos à execução, os quais devem ser opostos após a garantia da execução e durante a realização da audiência de conciliação, a teor do disposto no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, considerando que houve penhora pelo SISBAJUD, no valor total R$ 191,53, e que o valor do débito corresponde a R$ 1.482,13, cabível a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 15 da Ordem de Serviço n. 05/2017: Art. 15. Nas ações de execução, em atenção aos princípios norteadores do procedimento sumaríssimo (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), existindo a garantia de no mínimo 10% (dez por cento) dos valores devidos, deverá ser designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. 3. Designe-se audiência de conciliação virtual (pós penhora), prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimem-se as partes para que participem da tentativa de conciliação não presencial, cientificando a parte executada de que não será apreciada a sua defesa caso se recuse a participar da sessão virtual (artigos 20, 22, 23 e 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte exequente não comparecer à audiência de conciliação virtual, o processo será extinto (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar o link da audiência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-57.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): Valdecir dos Santos Pereira Executado(s): WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VALDECIR DOS SANTOS PEREIRA em face de WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Salienta-se que o artigo 150, §11º, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” Analisando os autos, verifica-se que o título executivo em comento, ou seja, a Nota Promissória, deve ser paga na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, tendo em vista que o documento não especifica um bairro ou rua. Ademais, nos termos do art. 53, inciso II, alínea d) do Código de Processo Civil, o foro competente para tramitar ações de execução de nota promissória, consiste no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, portanto, neste caso, no foro central de Curitiba. Desse modo, visando salvaguardar o direito do cidadão, bem como observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), remetam-se os autos, via Distribuidor, aos Juizado Especiais Cíveis do Fórum Central. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

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