Execução de Título Extrajudicial 0017547-73.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017547-73.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) DECORRIDO PRAZO DE RUANY FRANCY DOS SANTOS (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS 1. Considerando que o imóvel objeto da Matrícula n. 95.167 (mov. 133.2) está gravado com cláusula de alienação fiduciária em prol da CEF, é a Instituição quem detém os direitos de propriedade sobre o bem (propriedade resolúvel) enquanto o devedor fiduciário estiver adimplindo as prestações. Por consequência, enquanto o contrato não for quitado, remanesce com o credor fiduciário a propriedade do imóvel, de sorte que apenas se pode admitir a penhora sobre eventuais direitos que possua a devedora, e não sobre o imóvel em si, conforme artigo 835, XII do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE BEM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0067109-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.06.2021) 1.1. Sendo assim, expeça-se termo de penhora em relação aos direitos de aquisição dos executados sob o imóvel de matrícula n. 95.167, conforme artigo 845, §1º do CPC. 1.2. Após, intime-se a executada para se manifestar no prazo de 10 dias (artigo 847 do CPC). 2. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 14:27

Confirmada

18/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 22:26

deferimento

18/02/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS 1. Houve interposição de embargos de declaração em face da decisão judicial anterior. Contudo, cumpre ressaltar que no procedimento dos Juizados Especiais somente são cabíveis embargos de declaração em face de sentenças ou acórdãos, a teor do art. 48 da Lei 9.099/1995, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Além do mais, no caso em apreço, não há qualquer erro material - como erro de cálculo, troca de nomes, ausência de palavras etc. - na decisão anterior passível de correção. Destarte, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Neste sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS CONTRA ACÓRDÃO OU SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021827-89.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 29.01.2024). Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração opostos. 2. Assim, cumpra-se na forma já determinada na decisão retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS 1. Considerando que o imóvel objeto da Matrícula n. 95.167 (mov. 133.2) está gravado com cláusula de alienação fiduciária em prol da CEF, é a Instituição quem detém os direitos de propriedade sobre o bem (propriedade resolúvel) enquanto o devedor fiduciário estiver adimplindo as prestações. Por consequência, enquanto o contrato não for quitado, remanesce com o credor fiduciário a propriedade do imóvel, de sorte que apenas se pode admitir a penhora sobre eventuais direitos que possua a devedora, e não sobre o imóvel em si, conforme artigo 835, XII do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE BEM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0067109-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.06.2021) 1.1. Sendo assim, expeça-se termo de penhora em relação aos direitos de aquisição dos executados sob o imóvel de matrícula n. 95.167, conforme artigo 845, §1º do CPC. 1.2. Após, intime-se a executada para se manifestar no prazo de 10 dias (artigo 847 do CPC). 2. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

20/03/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS Trata-se de analisar a manifestação da seq. 180, onde a parte exequente pretende a avaliação e o leilão do imóvel de matrícula nº 95.167. Depreende-se dos autos que a CEF, em favor de quem o referido imóvel está alienado discordou da penhora e, ao ser intimada, informou que o executado ainda deve 267 (duzentos e sessenta e sete) parcelas, ou seja, cerca de R$ 143.441,11 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), bem como está inadimplente no total de R$ 7.075,53 (sete mil e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Conforme já exarado na seq. 154, inviável a penhora do bem que está alienado fiduciariamente, comportando então, somente a penhora dos direitos referente ao valor já pago. Portanto, determino a baixa da penhora referente a este imóvel (mat. 95.167). É este o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A TERCEIRO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0001685-45.2014.8.16.0191 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024) Neste diapasão, deverá a parte exequente informar se pretende o leilão destes direitos ou se pretende prosseguir na busca de outros bens para satisfação do débito. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito K

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 146.1, apresentou a terceira interessada (Caixa Econômica Federal) impugnação à penhora, sob a justificativa de que o imóvel penhorado nos presentes autos (matrícula 95.167 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR) está alienado fiduciariamente à referida instituição financeira, motivo pelo qual entende que a constrição judicial somente pode recair sobre o patrimônio do responsável pelo débito condominial. O exequente manifestou a sua discordância com relação ao acolhimento do pedido formulado (movimento 149.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, em recente decisão (20/04/2023), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, “a”, da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição”. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.289 - RS (2022/0344164-7), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data julgamento 20/04/2023, sem grifos no original). No caso retratado nos autos, verifica-se que a presente execução está embasada na ausência de pagamento dos valores referentes às taxas condominiais pela parte executada, motivo pelo qual a penhora somente pode recair sobre a proporção do imóvel pertencente a esta. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal no movimento 146.1, pelo que determino que a penhora do imóvel matriculado sob nº 95.167 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR recaia somente sobre o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC e o art. 835, XII, do CPC. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quantas parcelas do bem penhorado restam a ser adimplidas pela devedora. Após, retornem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Requer a parte exequente a penhora do imóvel da executada matriculado sob o n. 95.167 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba /PR, ante a inexistência de outros bens passíveis de execução (movimento 133.1). A pretensão externada merece ser deferida, porquanto está de acordo com a ordem legal de bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, e não foram localizados outros bens em nome da devedora para saldar a dívida. Defiro, portanto, o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a penhora do imóvel matriculado sob o 95.167 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ante a inexistência de outros bens passíveis de execução (movimento 133.2). Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, conforme recomendação feita pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos nº. 2013.0400857-6/000. Cumprida a referida determinação, lavre-se termo de penhora. Em seguida, do termo de penhora e laudo de avaliação, intime-se a executada, bem como a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal – movimento 133.2) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno, por fim, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS (CPF/CNPJ: 27.612.974/0001-82) representado(a) por VALÉRIA PRISCILA DE BRITO (CPF/CNPJ: 037.295.479-09) Rua Alberto Otto, 1316 Portaria - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-150 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 30239033 Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS (RG: 100310953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.960.869-07) Rua Alberto Otto, 1316 unidade 103, bloco 24 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-150 Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Defiro o pedido formulado pela parte exequente em petição anexada ao movimento 121.1, para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se a parte executada está recebendo algum benefício previdenciário ou está laborando com carteira assinada. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal formulado no movimento 121.1, porquanto, em regra, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90). Indefiro, por fim, o requerimento formulado pela exequente no movimento 121.1, porquanto, diante do caráter público das informações pretendidas, a diligência pleiteada pode ser realizada pela própria parte interessada perante a Junta Comercial. Com as respostas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, sob pena de extinção (art. 485, inc. III, do CPC/15). Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado das

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017547-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.447,68 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): RUANY FRANCY DOS SANTOS Autos nº. 0017547-73.2020.8.16.0182 Considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores do procedimento sumaríssimo, bem como tendo em conta que o magistrado deve buscar sempre que possível a conciliação entre as partes (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), defiro o pedido da parte exequente no movimento 52.1, pelo que determino a designação de audiência de conciliação virtual (pós penhora), prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, devendo ser utilizada a plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Microsoft Teams). Intimem-se as partes para que participem da tentativa de conciliação não presencial, cientificando a parte executada de que não será apreciada a sua defesa caso se recuse a participar da sessão virtual (artigos 20, 22, 23 e 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Vale destacar que, se a parte exequente não comparecer à audiência de conciliação virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), e haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da mencionada reunião. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como os e-mails da Secretaria e do CECON, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) DECORRIDO PRAZO DE RUANY FRANCY DOS SANTOS (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(24)