Execução de Título Extrajudicial 0006453-72.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006453-72.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006453-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006453-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.706,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK KORCHAK & KORCHAK LTDA ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S/A em face de Gislayne Patrícia Korchak, Korchak & Korchak LTDA e Espólio de Lauro Seguro Korchak representado por Gislayne Patrícia Korchak. Os autos foram suspensos por força do art. 921, III, do Código de Processo Civil (mov. 546.1). Foram esgotados os meios de penhora pelos sistemas Sisbajud (mov. 252), Renajud (mov. 235) e Infojud (mov. 339). Assim, a parte exequente requereu a consulta de informações do Executado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), mantido pelo Banco Central do Brasil (mov. 581.1). 1. Da análise dos autos, denota-se que ao longo da execução já foram realizadas diversas diligências, como a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER, sem que houvesse a localização de bens ou valores passíveis de penhora de forma útil e efetiva ao exequente. Logo, diante do esgotamento dos meios usuais de busca por bens penhoráveis, não há óbice para o deferimento das consultas em caráter excepcional, possibilitando o acesso a informações que possam vir a localizar bens. Assim sendo, mostra-se possível a realização de consulta ao sistema BACEN-CCS considerando o dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda, nos termos dos princípios da colaboração e razoável duração do processo, conforme previsão dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a consulta requerida para a localização de bens: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1796854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05 /2019, DJe 12/09/2019)". Ainda, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[...] não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito” (STJ, Resp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator (a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10/2021, Dje 03/11/2021).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019853-71.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.06.2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). possibilidade. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. execução movida no interesse do credor. utilização DE CONSULTA Aos sistemas que visa À efetividade do processo executivo. precedentes do stj e dESTA CORTE. decisão reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012586-48.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 19.06.2023)”. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 581.1, para o fim de determinar a realização de consulta junto ao sistema BACEN-CCS, em nome da parte executada. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. 3. Nada sendo requerido, tendo em vista que os presentes autos já foram suspensos por força do art. 921, III, do Código de Processo Civil, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente, razão pela qual, infrutífera a pesquisa acima determinada, remeta os autos ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o decurso do prazo prescricional. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006453-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006453-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.706,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK KORCHAK & KORCHAK LTDA ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK A parte exequente requereu a penhora da quota social, no que tange ao aspecto patrimonial, isto é, lucros, das empresas Concrepin Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda., Korchak & Korchak Ltda, Associação Recreativa Esporte Clube Centro Oeste e J. A. Construções Civis Ltda. (ev. 492.1/7). 1. Prevê o art. 866, caput, do Código de Processo Civil que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Extrai-se, portanto, que a realização da penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, autorizada quando inexistir outros bens penhoráveis ou, existindo, forem de difícil alienação. No caso dos autos, a execução tramita há mais de 8 anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação (ajuizada em 2015). Ainda, nota-se que foram realizadas pesquisas de ativos financeiros, sendo que a primeira busca teve resultado negativo (ev. 63.1) e a segunda foi parcialmente frutífera, sendo localizado o valor de R$645,00 (evs. 211.1 e 247.1). A busca Renajud apurou veículos de difíceis alienações com restrições judiciais inseridas (evento 235.1/7), e Infojud localizou alguns imóveis e quotas de empresas (evento 339.1/5), todavia, a parte exequente informou que não obteve êxito em localizar os imóveis em nome da parte executada (evento 342.1/8). Nesse contexto, tenho por atendidos os requisitos necessários à adoção da medida requerida, no que tange a penhora do faturamento da empresa executada, tão somente. E, em situação análoga, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO. EXEGESE DO ARTIGO 866 DO CPC. PERCENTUAL APLICADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 0022674-24.2018.8.16.0000 Página 2 / 7 (TJPR - 13ª C.Cível - 0022674-24.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 15.08.2018) 1.1. Deste modo, DEFIRO o pedido pela penhora de percentual da empresa Korchak & Korchak Ltda., exclusivamente. 1.2. Fixo o percentual em 10% sobre o faturamento total, valor esse que poderá ser alterado caso seja comprovado o excesso de penhora, capaz de comprometer o exercício da empresa (art. 866, § 1 º, do Código de Processo Civil). 1.3. Nomeio como depositário-administrador o representante legal da empresa executada, que se submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas, ao dia 30 de cada mês, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil). 1.4. Os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subsequente ao da intimação da penhora. 1.5. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 1.6. Por fim, anoto que independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo (art. 844 do Código de Processo Civil). 2. Com relação as empresas Concrepin Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda., Associação Recreativa Esporte Clube Centro Oeste e J. A. Construções Civis Ltda., o pedido de penhora dos faturamentos não merece ser provido. Isto porque as referidas empresas não integram a presente demanda, e, possuindo patrimônio autônomo, não há razão para que seu patrimônio seja utilizado para satisfazer a dívida exequenda ainda que seus sócios sejam os executados, pois, conforme elucidado pelo legislador no artigo 49-A da Lei nº 13.874/19 “a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Situação diversa seria se a pretensão da parte exequente fosse a penhora das cotas sociais pertencentes aos executados nas referidas empresas, eis que, diferentemente dos patrimônios que pertencem somente as empresas, as cotas sociais são de titularidade dos sócios, integram seus patrimônios. A fim de corroborar com o exposto, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DE SOCIEDADES DE QUE O AGRAVADO É SÓCIO – INSURGÊNCIA. FATURAMENTO QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA – AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA – ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL – SOCIEDADES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DA EMPRESA POR DÍVIDA DO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026099-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 09.08.2021) 2.1. Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de penhora dos faturamentos das empresas Concrepin Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda., Associação Recreativa Esporte Clube Centro Oeste e J. A. Construções Civis Ltda. 3. Após, intime-se a parte exequente para que requeira providências uteis ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006453-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006453-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.706,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK KORCHAK & KORCHAK LTDA ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Banco Bradesco S/A e executados Gislayne Patrícia Korchak, Korchak & Korchak Ltda e Espólio de Lauro Seguro Korchak. 2 - No evento 354.1 o exequente requereu a utilização da CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º” (AI 70075584045/Pomar): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, quando esgotados todos os meios para localização de bens em nome do devedor. Neste sentido, a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça ensina que a decretação de indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Destaca-se, no mesmo sentido, o REsp 1.377.507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS PRECONIZADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP (TEMA 714) PRESENTES NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA.1. Afigura-se admissível decretar a indisponibilidade de bens do executado, mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se esgotados os meios ordinários disponíveis para localização de bens do devedor, conforme diretrizes firmadas no REsp. nº 1.377.507/SP (Tema 714). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073291-80.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifei. Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bens da parte devedora que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Ademais, forçoso lembrar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, assim como “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente. Desta forma, com o esgotamento das diligências à busca de bens penhoráveis pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud (ev. 63.1 e ev. 211.1), Renajud (ev. 233.1 e ev. 235.1) e Infojud (ev. 339.2/5) e com a manifestação do exequente referente ao resultado da pesquisa Infojud (ev. 354.1), DEFIRO o requerimento de ev. 354.1, para determinar a busca e indisponibilidade de bens do executado via CNIB. 3 - Providências pela Serventia. 4 - Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006453-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006453-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.706,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK KORCHAK & KORCHAK LTDA ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK, KORCHAK & KORCHAK LTDA e ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK. O exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens de GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK, KORCHAK & KORCHAK LTDA (evento 342.1/323.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a ausência dos requisitos. A citação do(s) devedore(s) foi devidamente realizada no evento 22.1 e 23.1. O esgotamento das diligências à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através da busca realizada pelo Sistema BACENJUD (evento 211.1), Sistema RENAJUD (evento 233), Sistema INFOJUD (evento 339). Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira[2]. Contudo, da detida análise da DIRPF de evento 339.2, referente ao ano de 2020, verifica-se que a executada GISLAYNE PATRICIA KORCHAK possui patrimônio declarado de R$ 1.463.253,45 (fl. 6). Ainda, houve pesquisa positiva de DOI (evento 339.5). Saliente-se que a dívida apontada de R$ 1.187.083,10 (evento 316.2) é inferior ao patrimônio da executada, de modo que incabível, antes do esgotamento dos meios de execução, o deferimento da indisponibilidade de bens. Desta forma, antes de examinar o cabimento da pesquisa/restrição CNIB, manifeste-se o exequente sobre a pesquisa INFOJUD, no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006453-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006453-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.706,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK KORCHAK & KORCHAK LTDA ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK CNIB 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executado GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK e outros2 - No evento 329.1, o exequente requereu a utilização da CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º” (AI 70075584045/Pomar): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, quando esgotados todos os meios para localização de bens em nome do devedor. Neste sentido, a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça ensina que a decretação de indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Destaca-se, no mesmo sentido, o REsp 1.377.507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL - DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS JUNTO AO SISTEMA BACEN JUD, RENAJUD E INFOJUD - TERMO DE PENHORA NOS AUTOS - BENS NÃO ENCONTRADOS MESMO APÓS DIVERSAS BUSCAS - MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO QUE RESTARAM FRUSTRADAS - UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Processo nº 0020932-27.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Antônio Domingos Ramina Júnior. j. 02.12.2019, DJ 16.12.2019). Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bens da parte devedora que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Ademais, forçoso lembrar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, assim como “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente. Desta forma, restaram infrutíferas/insuficientes as penhoras via BACENJUD/ SISBAJUD (evento 247.1) e RENAJUD (evento 233).Contudo, não houveram buscas exaustivas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, diligência esta que pode ser suprida pelo INFOJUD mediante análise da Declaração de Imposto de Renda, a qual também não fora realizada. Assim, indefiro o pedido de mov. 90.1. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006453-72.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006453-72.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$373.706,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK KORCHAK & KORCHAK LTDA ESPÓLIO DE LAURO SEGURO KORCHAK representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK, KORCHAK & KORCHAK LTDA e LAURO SEGURO KORCHAK. Recebida a petição inicial (mov. 9). GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK e KORCHAK & KORCHAK LTDA foram citados no mov. 24. Penhora no rosto do autos pela Vara do Trabalho de Guarapuava, para satisfação de créditos trabalhistas devidos por KORCHAK & KORCHAK LTDA (mov. 29). LAURO SEGURO KORCHAK foi citado no mov. 48.8. Noticiada a morte de LAURO SEGURO KORCHAK e requerida a regularização do polo passivo e de sua representação processual, mediante a habilitação do espólio, a ser representado pela inventariante (mov. 109). Determinada a citação da inventariante GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK (mov. 112). A inventariante foi citada (mov. 133). Foi determinado o bloqueio dos ativos financeiros disponíveis nas contas bancárias dos executados (mov. 196). A diligência foi parcialmente frutífera (mov. 211). GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK arguiu impenhorabilidade dos valores constritos de sua conta bancária (mov. 217). A insurgência foi rejeitada e determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos, pelo exequente (mov. 223). A Serventia certificou a existência de penhora no rosto dos autos pela Vara do Trabalho (mov. 260). O Juízo determinou expedição ofício à Vara do Trabalho solicitando que informasse quanto à manutenção da penhora e determinou o cancelamento da ordem de expedição de alvará (mov. 265). Expedido o ofício (mov. 271). A Vara do Trabalho informou que a penhora deve ser mantida (mov. 276). O exequente requereu a expedição de alvará em seu favor (mov. 280). Os executados informaram que o exequente se habilitou nos autos do inventário dos bens de LAURO SEGURO KORCHAK para recebimento de seu crédito. Por isso, requereu a suspensão da execução (mov. 282). Vieram conclusos. É o relato. DECIDO. 1. Uma vez que a Justiça do Trabalho informou que se mantém a penhora no rosto destes autos, que visa à satisfação de dívidas trabalhistas devidas por KORCHAK & KORCHAK LTDA, no valor de R$ 314.059,89, OFICIE-SE àquele r. Juízo informando que há a disponibilidade de transferência de R$ 1.719,59, que foram bloqueados, nesta ação, do patrimônio dos executados para pagamento da dívida do mesmo devedor, cujo credor é o Banco Bradesco S/A. Solicite-se, também, as informações necessárias para realização de eventual transferência do numerário. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará, formulado pelo exequente, pois as dívidas executadas pela Justiça do Trabalho são preferenciais. Logo, todos os valores constritos deverão, havendo solicitação, ser destinados àquele r. Juízo, enquanto perdurar a dívida trabalhista. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de suspensão formulado pelos executados no mov. 282. 4. Por fim, conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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