Execução de Título Extrajudicial 0034511-10.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034511-10.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 19:04

Documento (Informações)

12/06/2023, 14:15

Remessa (em diligência)

07/06/2023, 09:23

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:53

Confirmada

14/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034511-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.423,80 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ANGELITA APARECIDA RODRIGUES CORADASSI Autos nº. 0034511-10.2021.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 51.1, arguiu a parte exequente a nulidade de sentença, ao argumento de que a referida decisão violou o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Sustentou, por fim, que o decisum utilizou embasamento jurídico sem trânsito em julgado. Cumpre observar, incialmente, que, a teor do disposto no Enunciado 161, do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. É de se concluir, portanto, que a sentença proferida no movimento 48.1 não violou a norma contida no art. 10 do CPC, na medida em que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, não se revela necessária a prévia intimação das partes antes da extinção do feito. No que se refere à alegação de utilização de embasamento jurídico sem trânsito em julgado, a pretensão externada tampouco merece acolhimento, porque a decisão hostilizada utilizou como fundamento o Enunciado 172 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), o qual foi editado em maio de 2022 no 49º Encontro, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Logo, considerando que um Enunciado consiste em um pronunciamento jurídico que registra a interpretação reiterada, pacífica ou majoritária utilizada por uma Corte, não há que se falar em trânsito em julgado. Por tais razões, REJEITO a arguição de nulidade apresentada pela exequente (movimento 51.1) e determino que se aguarde o trânsito em julgado ou a eventual interposição de recurso inominado. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 13:29

Indeferimento

02/05/2023, 21:45

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 01:07

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 15:46

Confirmada

11/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034511-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.423,80 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ANGELITA APARECIDA RODRIGUES CORADASSI Autos nº. 0034511-10.2021.8.16.0182 I – Relatório Dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Boa Vista AMF Odontologia Ltda. em face de Angelita Aparecida Rodrigues Coradassi, ambos devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, sustentou o exequente que é credor da executada da quantia de R$ 1.423,80 (um mil e quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos) em virtude do inadimplemento do contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes (movimento 1.4). Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do que dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: “§1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial; I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)”. Nesse sentido, o Enunciado 172 do FONAJE estabelece que: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” No caso retratado nos autos, verifica-se que a parte credora integra ao grupo econômico da empresa Odonto Excellence, conforme demonstrado no contrato anexado ao movimento 1.9. No website da aludida empresa, verifica-se que esta possui mais de 3 (três) milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 (seis) mil colaboradores[1]. É de se concluir, portanto, que o referido grupo econômico possui renda superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), fato que o impede de figurar no polo ativo das ações em trâmite perante o procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022, sem grifos no original). “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022, sem grifos no original). Dessa forma, imperioso se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento do feito. III - Dispositivo Ante o sucintamente exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da mencionada lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs [1] https://odontoexcellence.com.br/

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034511-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.423,80 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ANGELITA APARECIDA RODRIGUES CORADASSI Autos nº. 0034511-10.2021.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 51.1, arguiu a parte exequente a nulidade de sentença, ao argumento de que a referida decisão violou o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Sustentou, por fim, que o decisum utilizou embasamento jurídico sem trânsito em julgado. Cumpre observar, incialmente, que, a teor do disposto no Enunciado 161, do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. É de se concluir, portanto, que a sentença proferida no movimento 48.1 não violou a norma contida no art. 10 do CPC, na medida em que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, não se revela necessária a prévia intimação das partes antes da extinção do feito. No que se refere à alegação de utilização de embasamento jurídico sem trânsito em julgado, a pretensão externada tampouco merece acolhimento, porque a decisão hostilizada utilizou como fundamento o Enunciado 172 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), o qual foi editado em maio de 2022 no 49º Encontro, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Logo, considerando que um Enunciado consiste em um pronunciamento jurídico que registra a interpretação reiterada, pacífica ou majoritária utilizada por uma Corte, não há que se falar em trânsito em julgado. Por tais razões, REJEITO a arguição de nulidade apresentada pela exequente (movimento 51.1) e determino que se aguarde o trânsito em julgado ou a eventual interposição de recurso inominado. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034511-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.423,80 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ANGELITA APARECIDA RODRIGUES CORADASSI Autos nº. 0034511-10.2021.8.16.0182 I – Relatório Dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Boa Vista AMF Odontologia Ltda. em face de Angelita Aparecida Rodrigues Coradassi, ambos devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, sustentou o exequente que é credor da executada da quantia de R$ 1.423,80 (um mil e quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos) em virtude do inadimplemento do contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes (movimento 1.4). Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do que dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95: “§1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial; I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)”. Nesse sentido, o Enunciado 172 do FONAJE estabelece que: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” No caso retratado nos autos, verifica-se que a parte credora integra ao grupo econômico da empresa Odonto Excellence, conforme demonstrado no contrato anexado ao movimento 1.9. No website da aludida empresa, verifica-se que esta possui mais de 3 (três) milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 (seis) mil colaboradores[1]. É de se concluir, portanto, que o referido grupo econômico possui renda superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), fato que o impede de figurar no polo ativo das ações em trâmite perante o procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022, sem grifos no original). “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022, sem grifos no original). Dessa forma, imperioso se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento do feito. III - Dispositivo Ante o sucintamente exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da mencionada lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs [1] https://odontoexcellence.com.br/

01/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(64)