Cumprimento de sentença 0000935-25.2019.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000935-25.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 13:03

Documento (Informações)

25/01/2023, 18:04

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 17:41

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:41

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000935-25.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-25.2019.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.310,96 Exequente(s): JESSICA CAROLINE BALBINOT FURTADO SIDNEY MELLO VIDAL Executado(s): DECOLAR.COM LTDA EJS HOTÉIS E TURISMO LTDA (MAKAI RESORT) 1. Ante a manifestação da parte exequente acerca da satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. 2. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 16:11

Confirmada

25/11/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2022, 23:09

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 09:39

Confirmada

30/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000935-25.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-25.2019.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.310,96 Exequente(s): JESSICA CAROLINE BALBINOT FURTADO SIDNEY MELLO VIDAL Executado(s): DECOLAR.COM LTDA EJS HOTÉIS E TURISMO LTDA (MAKAI RESORT) 1. Certidão do cartório informando que o depósito de evento 100.2 foi realizado junto ao Banco do Brasil, o que impediu o cadastro nos autos (evento 153). Cálculo atualizado do débito (evento 156). Intimadas as partes, apenas os exequentes apresentaram manifestação indicando erro no tocante a aplicação de juros e correção monetária, alegando que deveriam ser calculados até a data do efetivo pagamento e não do depósito (evento 164). 2. Valor principal De acordo com a decisão anterior os executados foram condenados ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além da condenação, em sede recursal, da executada EJS HOTÉIS E TURISMO LTDA ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Analisando as manifestações das partes, verifica-se que a questão a ser elucidada diz respeito ao termo final de incidência de juros e correção monetária, considerando que a executada DECOLAR realizou o depósito de valor antes do trânsito em julgado da sentença, diante da interposição de recurso inominado pela executada EJS. Em que pese os argumentos da parte exequente, a atualização feita pelo contador está correta, na medida em que levou em conta a data do depósito realizado pela DECOLAR, sendo que a nova cobrança acarretaria bis in idem, nos termos do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NOS LIMITES DO VALOR DEPOSITADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.640/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMUNERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEPOSITÁRIA JUDICIAL (CC/2002, ART. 629). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NOVOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EXECUTADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0025612-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021) Ainda, verifica-se que a executada que realizou o depósito (DECOLAR) não apresentou recurso inominado, portanto, o processo transitou em julgado para ela em data anterior ao indicado nos autos, tendo realizado o pagamento voluntário do débito diante da condenação solidária (03/2020), data correta e considerada no cálculo de juros e correção monetária. Desta maneira, diante dos depósitos de eventos 100.2 e 105.3 realizados pela executada DECOLAR e o contido no cálculo de evento 156.1, conclui-se pelo saldo a ser restituído a referida executada no valor de R$ 399,62 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Ainda, desde já defiro o levantamento por meio de alvará eletrônico ou ofício, diante do depósito realizado junto ao Banco do Brasil (evento 153), para transferência bancária na conta indicada pelas partes (exequente – R$ 4.403,96 e executada DECOLAR – R$ 399,62), com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber. 3. Honorários sucumbenciais No tocante aos honorários sucumbenciais apenas a executada EJS foi condenada em sede recursal, motivo pela qual o cálculo neste item deve ser retificado. Assim, determino que o expert atualize o valor da causa até a data 02/2021(depósito de evento 128.3) para então averiguar o montante devido de honorários (10%). A seguir, intimem-se as partes (exequente e executada EJS) para manifestação em cinco dias, e após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000935-25.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-25.2019.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.310,96 Exequente(s): JESSICA CAROLINE BALBINOT FURTADO SIDNEY MELLO VIDAL Executado(s): DECOLAR.COM LTDA EJS HOTÉIS E TURISMO LTDA (MAKAI RESORT) 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente no sentido de condenar os executados, de forma solidária, o valor de R$ 1.955,48 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a título de danos matérias, com a a incidência de correção monetária pelo IGP/INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ainda, ao pagamento do valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada exequente, corrigidos monetariamente pela média do IGP/INPC (Decreto n° 1.544/95) a contar desta sentença e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em sede recursal a sentença foi parcialmente reformada, a fim de afastar a condenação solidária dos executados ao pagamento de indenização por danos materiais. Por fim, o executado EJS HOTÉIS E TURISMO LTDA foi condenado ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 08.02.2021. No evento 100 a executada DECOLAR informou o depósito do valor de R$ 1.477,96 e posteriormente indicou o depósito do valor de R$ 3.325,62 (evento 105.2). Os exequentes, por sua vez, não concordaram com o montante (evento 110). Requerida pelos exequentes o início do cumprimento de sentença (eventos 115 e 123), o executado EJS HOTEIS E TURISMO LTDA apresentou impugnação no evento 128, com o depósito do valor de R$ 307,01 (evento 128.3). Intimados os executados para pagamento voluntário (evento 130), a executada DECOLAR informou que já realizou o depósito do valor devido e requereu que o cumprimento de sentença siga unicamente em face do executado EJS (evento 139). O executado EJS HOTEIS E TURISMO LTDA solicitou a declaração de excesso na execução e condenação dos exequentes ao pagamento de honorários. Ainda, realizou o depósito do valor incontroverso de R$ 307,01 (evento 140.3). Novamente intimados, os exequentes rechaçaram a impugnação e requereram a expedição de alvará do valor incontroverso (evento 148). 2. Primeiramente, verifica-se que houve vários depósitos pelos executados e a juntada mais de uma vez do mesmo comprovante, conforme se observa nos eventos 128.3 e 140.3, todavia, não há cadastro dos referidos depósitos nas informações adicionais do processo. Assim, antes de analisar as impugnações, ao cartório para que realize o cadastro de todos os depósitos vinculados aos autos. Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que elabore o cálculo do valor efetivamente devido. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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