Procedimento Comum Cível 0005142-47.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005142-47.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:06

Confirmada

28/04/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:23

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 12:20

Deferimento em Parte

24/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:36

Confirmada

30/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005142-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005142-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLARICE TEODORA ALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Bandeirantes/PR VALDECI DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Intime-se a parte requerente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:21

Mero expediente

19/03/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005142-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLARICE TEODORA ALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Bandeirantes/PR VALDECI DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora (mov. 522.1), a qual pretende atribuir ao Município de Bandeirantes/PR a incumbência de realizar o agendamento da avaliação médica do requerido Valdeci junto ao CAPS local, sob o argumento de que não possui acesso aos meios administrativos necessários para tanto. Conforme decisão anterior (mov. 519.1), foi determinada a condução coercitiva do requerido ao CAPS local para fins de avaliação médica, autorizando-se, inclusive, o uso de força pública, se necessário. O cumprimento da medida, no entanto, está condicionado à prévia designação da data e horário para a realização do exame, providência que deve ser articulada por quem possui interesse direto na efetivação da ordem, no caso, a parte autora. É razoável exigir da parte requerente a adoção das diligências iniciais voltadas à obtenção de informações junto à rede pública de saúde, no sentido de viabilizar a execução da medida. A imposição automática dessa tarefa ao ente público, sem provocação ou articulação mínima, pode comprometer a celeridade processual e a efetividade da ordem judicial. Assim, mantenho a atribuição à parte autora da incumbência de procurar o CAPS local e agendar a avaliação médica do requerido, informando nos autos a data e o horário designados, para que então possa ser dado cumprimento à condução coercitiva autorizada. Eventual resistência, pelo CAPS, ao cumprimento da decisão judicial poderá ser comunicada nos autos, a fim de que este Juízo adote as providências que se mostrarem cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Bandeirantes, 30 de julho de 2025 Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: Rua Presbítero Francisco Nogueira, n. 315, Vila Alice, Bandeirantes/PR. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005142-47.2019.8.16.0050 Autor(s): CLARICE TEODORA ALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Bandeirantes/PR VALDECI DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Internação Compulsória proposta por CLARICE TEODORA ALVES, em face de VALDECI DE OLIVEIRA, seu filho, no qual a parte requerente manifesta concordância expressa quanto à realização de exame médico de forma compulsória, informando o endereço onde o requerido pode ser localizado. Conforme manifestação do Ministério Público, a internação compulsória constitui medida extraordinária que deve estar devidamente fundamentada em indicação médica, após esgotadas as alternativas para tratamento extra-hospitalar, nos termos das Leis 10.216/01 e 11.343/2006. Considerando que não consta dos autos pedido médico atual de internação compulsória, e que tal medida não pode ser determinada apenas por solicitação de familiares, faz-se necessária a prévia avaliação médica especializada do requerido junto ao CAPS local. No caso presente caso, conforme informações dos autos (mov. 517.2), o requerido vem se recusando a receber adequado tratamento, colocando em risco sua integridade física e de terceiros, o que, portanto, amolda-se no direito assegurado pelo art. 23-A, §3º, inc. II, da Lei n. 11.343/06. A condução coercitiva para exame médico constitui medida menos invasiva que a internação compulsória propriamente dita, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Tal medida visa exclusivamente à obtenção de avaliação técnica especializada, sendo o exame médico pressuposto essencial para qualquer decisão posterior sobre internação. Ainda, a manifestação favorável da genitora, após esclarecimentos do Ministério Público sobre a natureza e finalidade da medida (mov. 481.1), demonstra que não se trata de imposição arbitrária, mas de medida consensual voltada ao melhor interesse do paciente. Evidencia-se a necessidade da medida diante da própria dificuldade de obtenção do laudo médico - imprescindível para eventual realização da internação involuntária. Há risco à vida da requerente e do próprio requerido, conforme relatado no mov. 517.2, bem como a impossibilidade de obtenção voluntária de avaliação médica, pressuposto essencial para o tratamento adequado. A internação compulsória, mediante condução coercitiva, é medida permitida em nosso ordenamento, especialmente quando os tratamentos menos invasivos mostram-se ineficazes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para condução coercitiva de Thiago Della Torre Capioto a exame psiquiátrico e possível internação compulsória, com determinação ao Município de São Sebastião para disponibilizar vaga em instituição adequada, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção da tutela de urgência concedida, que determina a internação compulsória do requerido, em face da alegada ausência de documento médico que indique a necessidade de internação e a ilegitimidade passiva do agravante. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva, estando fundamentada na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. 4. A tutela de urgência é justificada pela frustração do tratamento ambulatorial e o risco iminente à saúde do paciente e de terceiros, conforme previsto na Lei nº 10.216/2001. IV. Dispositivo e Tese 5. NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 2. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela ineficácia de tratamentos menos invasivos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º, incisos II e III; CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2007112-49.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 01/04/2024; TJSP, AI nº 2242520-54.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 06/02/2024; TJSP, AI nº 3007375-35.2022.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 12/12/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379006-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONDUÇÃO COERCITIVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DIREITO À SAÚDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, admite a internação psiquiátrica compulsória quando existente laudo médico circunstanciado, que caracterize os seus motivos. 3. A condução coercitiva para realização dos exames médicos e psiquiátricos de que trata a Lei 10.216/2001 é cabível apenas quando demonstrada a resistência do paciente e o risco à sua integridade ou a de terceiros. 4. Ausente lastro probatório suficiente à comprovação de resistência do paciente e da adoção de outras possibilidades terapêuticas no tratamento psiquiátrico, deve ser indeferida a tutela de urgência. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2706517-40.2022.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APELAÇÃO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DO REFERIDO LAUDO DEMONSTRADA. RECUSA DE SE SUBMETER A QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO. RISCO À SAÚDE E À VIDA CONFIGURADOS. CONDUÇÃO COERCITIVA DO PACIENTE PARA REALIZAR O EXAME. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº. 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 2. Todavia, restando demonstrada a dificuldade de obtenção do referido laudo, bem como o risco iminente à saúde, à integridade física e à vida do doente, cabível, em sede de liminar, a condução coercitiva/compulsória do requerido a fim de diagnosticá-lo de forma apropriada. 3. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10024122285166001 MG, Relator.: Armando Freire, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014) 2. Diante do exposto, DETERMINO a condução coercitiva do requerido VALDECI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ao CAPS local, para realização de avaliação médica especializada, devendo ser localizado no endereço informado pela parte Intime-se a parte requerente para prestar informações sobre o agendamento da avaliação do requerido junto ao CAPS local, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro, desde já, eventual pedido de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da medida. 5. Após a realização da avaliação médica, o profissional responsável deverá encaminhar ao Juízo relatório circunstanciado sobre o estado de saúde do requerido e eventual necessidade de internação compulsória, encaminhando-se, na sequência, os autos ao Ministério Público. 6. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005142-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005142-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLARICE TEODORA ALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Bandeirantes/PR VALDECI DE OLIVEIRA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Do exame dos autos, infere-se que no curso da presente demanda, por meio do substabelecimento do mov. 456.1, os poderes de representação da parte reclamante foram transmitidos, sem reserva de poderes, ao cônjuge desta Magistrada. O art. 144 do CPC traz as hipóteses taxativas de impedimento, dentre as quais, no seu inciso VIII, encontra-se aquela aqui configurada: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (...)”. Vale a pena destacar que, em virtude do excessivo número de processos em trâmite neste Juízo, por um lapso, a presente vedação não foi, de início, constatada por esta Magistrada. Por fim, em que pese não tenha o Dr. Rogério Piccino Braga atuado no feito, trata-se de regra objetiva, que deve ser observada, até mesmo para se evitar nulidades supervenientes. 3. Diante disso, declaro meu impedimento, nos termos do art. 144, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro a nulidade do despacho do mov. 457.1 e determino a remessa dos presentes autos ao MM. Juiz Substituto atuante nesta Seção Judiciária, com as homenagens de estilo. 4. Intime-se. Comunique-se. 5. Diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de julho de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005142-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005142-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLARICE TEODORA ALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Bandeirantes/PR VALDECI DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de internação compulsória, em sede de antecipação de tutela, ajuizada por CLARICE TEODORA ALVES em face de VALDECI DE OLIVEIRA, ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. Sustentou a parte autora, em síntese: a) que o corréu Valdeci é seu filho e faz uso excessivo de drogas e bebida alcoólica; b) que o comportamento de Valdeci tem sido agressivo, sendo que o mesmo vem realizando furtos em sua própria residência; c) que Valdeci já realizou tratamento junto ao CAPS local, mas não segue as indicações médicas. Pugna pela concessão da condução coercitiva do réu para avaliação médica, em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da liminar, para que seja determinada a condução coercitiva do corréu Valdeci para avaliação médica (mov. 10.1). Concedido o pedido liminar (mov. 18.1), veio aos autos documento médico solicitando o internamento, com urgência, do corréu Valdeci, em regime hospitalar especializado (mov. 25.2). Com nova vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a internação compulsória do corréu Valdeci, em local adequado, a ser indicado pelo próprio CAPS (mov. 30.1). O pedido de internação do corréu foi deferido por meio da decisão do mov. 33.1, com amparo na Lei nº 10.216/01. Em seguida, por meio do ofício do mov. 46.1, a médica psiquiatra responsável informou que o corréu Valdeci apresentou quadro clínico estável, devendo continuar tratamento ambulatorial especializado junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à desinternação do corréu Valdeci (mov. 50.1). Por meio da decisão do mov. 53.1, a concessão da internação compulsória foi revogada. Através da decisão do mov. 121.1 foi deferida nova condução coercitiva de Valdeci, sendo que, após avaliação foi ele novamente internado (mov. 148.1). A parte autora, através da manifestação do mov. 174.1, informou que o tratamento que o corréu foi submetido não foi suficiente para sua recuperação. Assim, pugnou por nova condução coercitiva de Valdeci para avaliação médica. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao novo pedido de submissão à avaliação médica, ora formulado pela parte autora (mov. 183.1). Através da decisão do mov. 199.1. foi deferido o pedido de condução coercitiva do corréu Valdeci para avaliação médica. Após diligências, veio aos autos a informação de que o corréu Valdeci manifestou anuência quanto à submissão ao internamento voluntário (movs. 225.1). A parte autora, por meio da manifestação do mov. 256.1, reiterou o pedido de condução coercitiva do corréu Valdeci para avaliação médica, visto que o mesmo apresentou resistência ao tratamento. O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se favoravelmente ao pedido da parte autora (mov. 263.1). O pedido de condução coercitiva do corréu Valdeci para avaliação médica foi deferido no mov. 266.1. A parte autora, intimada, pleiteou a concessão da tutela de urgência para submeter o corréu Valdeci ao internamento compulsório (mov. 300.1). Juntou documento médico no mov. 300.2. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora (mov. 304.1). É o breve relato. Decido. Decido. 2. Para fins de concessão de tutela de urgência, devem-se configurar, apenas, as exigências da lei processual, consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Trata-se de cognição sumária, conforme anota Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A medida é deferida em cognição sumária, quando o juiz ainda não tem todos os elementos para decidir quem tem razão. A lei toma alguns cuidados, exigindo os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o receio fundado de dano. ” (In: Direito Processual Civil Esquematizado. 6ª. ed. p. 367) In casu, não há elementos para um julgamento definitivo - nem é o caso. Entretanto, a probabilidade de pertinência das alegações da parte autora pode ser imediatamente apreciada. A respeito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves assevera: “(...) as tutelas de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá”. E arremata: “O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência”. (In: Direito Processual Civil Esquematizado. 6ª. ed. p. 366). Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Pois bem. Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme recente alteração à Lei de Drogas, introduzida pela Lei nº 13.840/19, a internação para tratamento do usuário de drogas será, tão somente, realizada por duas maneiras, quais sejam: voluntária e involuntária. A priori, em termos legais, não mais se mostra exigível a intervenção judicial, a fim de, então, se obter a internação daquele que se recusa submeter a tratamento médico. Nesse sentido, dispõe o art. 23-A, §3º, inc. I e II, da referida Lei: “Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União (...): [...] § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida”. Por outro lado, ainda que a internação compulsória não mais encontre respaldo legal, nada impediria - a depender do caso concreto e da documentação médica atestando a sua imprescindibilidade -, determiná-la, a fim de, então, resguardar os direitos à vida e à saúde daquele que os coloca em risco quando da recusa ao tratamento médico adequado. No caso ora colocado a deslinde judicial, ao que consta, especialmente pelas diversas submissões ao tratamento compulsório no curso do processo, o corréu Valdeci vem se recusando a receber tratamento adequado, e, conforme laudo médico apresentado no mov. 300.2, realizado por profissional médico devidamente habilitado, ele se encontra em uso regular e abusivo de drogas. Evidente, portanto, a probabilidade do direito pretendido, assim como sua urgência, visto que a conduta apresentada pelo corréu, em virtude do seu vício em drogas, coloca em risco sua vida e de terceiros, necessitando, portanto, de internação imediata, visto que os demais tratamentos foram sem adesão. Afora isso, além do próprio restabelecimento de Valdeci, que demanda tratamento adequado, a medida também atenderá a comunidade, considerando o comportamento agressivo que ele apresenta. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em caráter de urgência, determinando a internação compulsória de VALDECI DE OLIVEIRA para tratamento quanto ao vício em drogas, em local adequado à redação do § 2º, do art. 4º, da Lei 10.216/01, com as advertências do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Oficie-se ao CAPS local comunicando o teor da presente decisão e para que sejam tomadas as providências necessárias ao encaminhamento do réu para tratamento especializado, conforme acima determinado, com comunicação posterior a este Juízo. 5. DEFIRO desde já eventual pedido de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da medida. 6. Cumpra-se com urgência. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005142-47.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005142-47.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLARICE TEODORA ALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Bandeirantes/PR VALDECI DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de internação compulsória, em sede de antecipação de tutela, ajuizada por CLARICE TEODORA ALVES em face de VALDECI DE OLIVEIRA, ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. Sustenta a parte autora, em síntese: a) que o corréu Valdeci é seu filho e faz uso excessivo de drogas e bebida alcoólica; b) que o comportamento de Valdeci tem sido agressivo, sendo que o mesmo vem realizando furtos em sua própria residência; c) que Valdeci já realizou tratamento junto ao CAPS local, mas não segue as indicações médicas. Pugna pela concessão da condução coercitiva do réu para avaliação médica, em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da liminar, para que seja determinada a condução coercitiva do corréu Valdeci para avaliação médica (mov. 10.1). Concedido o pedido liminar (mov. 18.1), veio aos autos documento médico solicitando o internamento, com urgência, do corréu Valdeci, em regime hospitalar especializado (mov. 25.2). Com nova vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a internação compulsória do corréu Valdeci, em local adequado, a ser indicado pelo próprio CAPS (mov. 30.1). O pedido de internação do réu foi deferido por meio da decisão do mov. 33.1, com amparo na Lei nº 10.216/01. Em seguida, por meio do ofício do mov. 46.1, a médica psiquiatra responsável informou que o corréu Valdeci apresenta quadro clínico estável, devendo continuar tratamento ambulatorial especializado junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à desinternação do corréu Valdeci (mov. 50.1). Por meio da decisão do mov. 53.1, a concessão da internação compulsória foi revogada. Através da decisão do mov. 121.1 foi deferida nova condução coercitiva do corréu Valdeci, sendo que, após avaliação foi o mesmo novamente internado (mov. 148.1). A parte autora, através da manifestação do mov. 174.1, informou que o tratamento a que o corréu foi submetido não foi suficiente para sua recuperação. Assim, pugnou por nova condução coercitiva do corréu Valdeci para avaliação médica. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao novo pedido de submissão à avaliação médica formulado pela parte autora (mov. 183.1). Decido. 2. Para fins de concessão de tutela de urgência, devem-se configurar, apenas, as exigências da lei processual, consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ” Trata-se de cognição sumária, conforme anota Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A medida é deferida em cognição sumária, quando o juiz ainda não tem todos os elementos para decidir quem tem razão. A lei toma alguns cuidados, exigindo os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o receio fundado de dano. ” (In: Direito Processual Civil Esquematizado. 6ª. ed. p. 367) In casu, não há elementos para um julgamento definitivo - nem é o caso. Entretanto, a probabilidade de pertinência das alegações da parte autora podem ser imediatamente apreciadas. A respeito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves assevera: “(...) as tutelas de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá”. E arremata: “O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência”. (In: Direito Processual Civil Esquematizado. 6ª. ed. p. 366). Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Pois bem. Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme recente alteração à Lei de Drogas, introduzida pela Lei nº 13.840/19, a internação para tratamento do usuário de drogas será, tão somente, realizada por duas maneiras, quais sejam: voluntária e involuntária. A priori, em termos legais, não mais se mostra exigível a intervenção judicial, a fim de, então, se obter a internação daquele que se recusa submeter a tratamento médico. Nesse sentido, dispõe o art. 23-A, §3º, inc. I e II, da referida Lei: “Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União (...): [...] § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida”. Por outro lado, ainda que a internação compulsória não mais encontre respaldo legal, nada impediria - a depender do caso concreto e da documentação médica atestando sua imprescindibilidade -, determiná-la, a fim de, então, resguardar os direitos à vida e a saúde daquele que o coloca em risco quando da recusa ao tratamento médico adequado. No caso ora colocado a deslinde judicial, ao que tudo indica, o corréu Valdeci é usuário de drogas, sendo que já se submeteu a outras internações, sem, no entanto, obter a efetiva recuperação, recusando-se a receber o tratamento adequado, até mesmo de comparecer à consulta médica. Outrossim, evidencia-se a probabilidade do direito pretendido, diante da própria dificuldade de obtenção do laudo médico - imprescindível para eventual realização da internação. A urgência, de igual modo, resta demonstrada, considerando a necessidade de se preservar a saúde e a integridade física do paciente e de sua família. Conclui-se, assim, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência consistente na condução coercitiva do corréu Valdeci para realização de exame médico com profissional médico competente. Afora isso, além do próprio restabelecimento do corréu Valdeci, a medida também atenderá a comunidade, considerando o comportamento que apresenta. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em caráter de urgência, determinando a condução coercitiva de VALDECI DE OLIVEIRA para avaliação médica junto ao CAPS local. 4. Intime-se a parte autora para prestar informações sobre o agendamento da avaliação do corréu Valdeci junto ao CAPS local. 5. Defiro desde já eventual pedido de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da medida. 6. Considerando que até o presente momento não foram devidamente convocados para integrar a lide, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação. 8. Cumpra-se com urgência. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de outubro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(62)