Execução Fiscal 0000959-83.2012.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0000959-83.2012.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/03/2026, 12:07

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 15:32

Trânsito em julgado

12/02/2026, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 13:36

Confirmada

29/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000959-83.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-83.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$4.343,08 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): COLONIZADORA NORTE DO PARANÁ S.A. Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Município de Assis Chateaubriand em face de COLONIZADORA NORTE DO PARANÁ S.A., para cobrança de quantia certa, representada pela Certidões de Dívida Ativas indicadas na inicial. Durante o transcurso da execução, o Município exequente, informou o pagamento do débito municipal pelo executado administrativamente, e requereu a extinção do feito. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, com resolução no mérito, a presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à extinção da Certidão de Dívida Ativa pelo pagamento. Outrossim, condeno a parte executada às custas e despesas processuais. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e constrições efetivadas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000959-83.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-83.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$4.343,08 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): COLONIZADORA NORTE DO PARANÁ S.A. Vistos. 1. Intime-se o Município de Assis Chateaubriand/PR para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:49

Outras Decisões

08/10/2025, 19:30

Documentos

Conclusão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000959-83.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-83.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$4.343,08 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): COLONIZADORA NORTE DO PARANÁ S.A. (CPF/CNPJ: 61.450.508/0002-67) RUA PIRATININGA, 225 - JARDIM ARAÇÁ - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): (44) 35289248 Terceiro(s): ALCINO SANT'ANA (RG: 4189248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.971.388-34) Rua Ana Vagos Pereira, 272 - Parque Residencial Casa Branca - SUZANO/SP - CEP: 08.663-350 Vistos. 1. Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)” No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. BacenJud e Renajud). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido retro. 2.1. Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. 2.2. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça ao resultado da pesquisa, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. 3. Após o cumprimento da presente decisão, intime-se a parte exequente para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000959-83.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-83.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$4.343,08 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): COLONIZADORA NORTE DO PARANÁ S.A. 1. Tendo em vista o decido pelo Acórdão de mov. 300.1, que cassou a sentença de mov. 297.1. Considerando o pedido retro, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, intime-se a parte exequente para recolher os valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR. 2. Certificado o recolhimento, ou nos casos de imunidade ou isenção legal, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2 Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), intimem-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. 3. Na hipótese de penhora infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD que esteja em nome do executado. 4.Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 5.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intimem-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias; 9. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente; 10. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000959-83.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-83.2012.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$4.343,08 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) AVENIDA CIVICA, S/N PREFEITURA - CENTRO CÍVICO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): COLONIZADORA NORTE DO PARANÁ S.A. (CPF/CNPJ: 61.450.508/0002-67) RUA PIRATININGA, 225 - JARDIM ARAÇÁ - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): (44) 35289248 Terceiro(s): ALCINO SANT'ANA (RG: 4189248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.971.388-34) Rua Ana Vagos Pereira, 272 - Parque Residencial Casa Branca - SUZANO/SP - CEP: 08.663-350 Consoante assevera o art. 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." In casu, versam os autos em torno de débito fiscal no valor de R$4.343,08 quando do ajuizamento, ocorrido ainda em 27.04.2012, sem que tenha havido sequer a regular citação da parte executada, tampouco a localização de bens penhoráveis ao longo de todos esses anos de tramitação processual. No que tange ao poder normativo do CNJ, trata-se de questão que, demais de já pacificada pela jurisprudência do STF, queda-se em segundo plano na medida em que o fundamento da atuação em tela goza de estatura axiológica constitucional (CRFB, art. 37, caput), como bem elucida o art. 1º, caput, da retrocitada resolução ao destacar ser "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Ex positis, indefiro o requerimento de mov. 295, de resto por não ter se desincumbido o ente exequente do ônus de demonstrar sequer indícios de que poderia vir a ter êxito em sua empreitada. De resto, considerando o relevante lapso temporal decorrido sem o alcance de um desfecho efetivo para a presente execução, é provável que viesse a ser extinta igualmente pelo advento da prescrição intercorrente. Consequentemente, julgo extinta, de modo terminativo, a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da carência de interesse de agir em concreto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da LEF. Igualmente sem honorários advocatícios, considerando que a parte contrária sequer chegou a ser validamente citada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 19 de abril de 2024. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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