Execução de Título Extrajudicial 0000663-68.2017.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000663-68.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 10:20

Confirmada

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000663-68.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.603,28 Exequente(s): EDISON FERNANDES CAZELLA Executado(s): emerson rodrigo cleveston SENTENÇA 1. É cediço que o Juizado Especial deve se ater à celeridade processual e informalidade. Entretanto, a parte autora/exequente deve assumir determinados compromissos, como a obrigação de informar o endereço do requerido, nos termos do art. 14, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Veja que a demanda foi ajuizada em 03/03/2017 e até o momento não houve a realização da audiência de conciliação, o qual, a propósito, é um dos primeiros atos processuais no Juizado Especial Cível. 2. Assim, em razão de não ter sido encontrado o réu, sobretudo o lapso temporal entre a data do ajuizamento da ação e desta sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições eventualmente existentes. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se oportunamente com as cautelas de praxe. São João, 26 de janeiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:41

Devedor não encontrado

26/01/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:12

Confirmada

23/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:42

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:39

Mandado

11/11/2025, 18:24

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:49

Confirmada

14/10/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: b.1.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e b.1.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.1.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: c.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); c.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) por fim, a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e) desde logo AUTORIZO: e.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); e.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e e.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e f) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma semipresencial: f.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e f.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000663-68.2017.8.16.0183 Autos n.: 0000663-68.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 20.056,66 Exequente(s): EDISON FERNANDES CAZELLA Executado(s): Emerson Rodrigo Cleveston Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, EDISON FERNANDES CAZELLA ajuizou, em 3.3.2017, às 9h52, "ação de execução" em desfavor de EMERSON RODRIGO CLEVESTON (autos n. 0000663-68.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). No curso da tramitação processual, a parte exequente requer a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 159.1), com documentação (Movimento n. 159.2). Vieram-me os autos conclusos, em 16.6.2023, a 1h04 (Movimento n. 158). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restaram frustradas as tentativas de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, e penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. Assim, cabível a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; b) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: b.1) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: b.1.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); b.1.1.4) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); b.1.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e b.1.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.2) após a penhora: b.1.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e b.1.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.1.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.1.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; b.1.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); b.1.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [a] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e INFOJUD); e [b] a consulta de dados da parte executada no INFOSEG (Movimentos n. 139.1 e 141.1). Vieram-me os autos conclusos, em 28.7.2022, às 7h46 (Movimento n. 140). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, tem-se por pertinente a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e INFOJUD). Contudo, o INFOSEG consubstancia cadastro de informações de segurança pública, prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas (Lei n. 13.675/2018 e Decreto n. 9.489/2018), de modo que as informações passíveis de obtenção junto a referido sistema não têm perspectiva de contribuição para a localização de bens da parte executada, sobretudo a considerar a existência de diversos sistemas conveniados que consubstanciam tal finalidade, tal como Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019). Logo, desnecessária, porquanto evidentemente improdutiva, a consulta de dados da parte executada no INFOSEG, bastando, para a mesma finalidade, eventual consulta nos diversos sistemas conveniados. Assim: [a] cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e INFOJUD); e [b] incabível a consulta de dados da parte executada no INFOSEG. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000663-68.2017.8.16.0183 Autos n.: 0000663-68.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 20.056,66 Exequente(s): EDISON FERNANDES CAZELLA Executado(s): emerson rodrigo cleveston Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos BACENJUD-SISBAJUD (Movimentos n. 21.1, 46.1 e 135.1) e RENAJUD (Movimento n. 23.1). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Provimento CNJ n. 18/2012 e INFOJUD - Recomendação CNJ n. 51/2015) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO o pedido da parte exequente de consulta de dados da parte executada no INFOSEG; e c) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000663-68.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-68.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.921,75 Exequente(s): EDISON FERNANDES CAZELLA Executado(s): emerson rodrigo cleveston 1. A requerida opôs embargos de declaração em face da decisão de sequência 88.1, aduzindo que a decisão está eivada de contradição, eis que não reconheceu a existência de relação entre o executado e a pessoa de Elizangela Maria Fraga. Ademais, pugna pelo reconhecimento de nulidade no contrato de trespasse. É o que importa relatar. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, não conheço dos embargos, vez que parte embargante busca, em verdade, obter a reapreciação da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, que objetivam o aperfeiçoamento da decisão. Com efeito, o pedido de reconhecimento de relação entre o executado e Elizangela Maria Fraga e de nulidade do contrato de trespasse, não guarda relação com a execução em face da pessoa física, tratando-se de mero inconformismo com a decisão. Desse modo, tal situação não legitima o acolhimento dos aclaratórios. 3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não vislumbrar na decisão embargada quaisquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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