Execução Fiscal 0004204-81.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004204-81.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 15:57

Confirmada

23/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004204-81.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-81.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.905,80 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): JOSE ELIAS DO CARMO DECISÃO 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (mov. 186.1), no sentido de aguardar a apuração dos valores eventualmente disponíveis, defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) DEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) DEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 17:59

Por decisão judicial

15/05/2025, 17:58

deferimento

14/05/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:14

Depósito de Bens/Dinheiro

16/04/2025, 08:35

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:51

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:34

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 16:41

Documentos

Conclusão

•16/05/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004204-81.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-81.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.905,80 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): José Elias do Carmo DECISÃO 1. Passo a analisar a exceção de pré-executividade do mov. 46.1. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de JOSÉ ELIAS DO CARMO. Não efetuado o pagamento do débito pela parte executada, foi realizada a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, que restou positiva (mov. 49.1). A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 46.1), arguindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, vez que proveniente de seu salário. Intimada, a parte exequente se opôs ao desbloqueio do valor, alegando que a parte executada não comprovou que o valor penhorado é proveniente de salário. Por fim, requereu, caso se entenda pela impenhorabilidade do valor, seja mantida a penhora sobre 5% do salário da parte executada até a quitação integral do débito (mov. 57.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Do cabimento da exceção de pré-executividade Como é sabido, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória. Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature”. (Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440). Sobreleva notar que através do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ademais, os pressupostos e as condições da ação, como as questões de nulidades, independem de ser arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, sendo já pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Portanto, cabível a presente exceção de pré-executividade, visto que a nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que não demanda dilação probatória. - Da impenhorabilidade do valor bloqueado Compulsando-se os autos, verifica-se, pelo extrato juntado no mov. 46.3, que o valor bloqueado consiste em salário recebido pelo executado. Quanto à possibilidade da penhora de salário, tem-se entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do salário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima transcrito, só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. E, em respeito a referido entendimento, no caso em tela, tem-se como possível a penhora de percentual do salário da parte executada. Isso porque, da análise do extrato da conta bancária do mov. 46.3, verifica-se que o valor líquido recebido pela parte executada é de R$ 3.952,04 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), que, salvo demonstração em sentido contrário, consiste em valor apto a prover a subsistência da parte executada e sua família. Ainda, verifica-se dos autos que não foi bloqueado o valor integral do salário, mas apenas a quantia de R$ 2.170,87 (dois mil, cento e setenta reais e oitenta e sete centavos). No entanto, a fim de preservar a subsistência da parte executada, entendo cabível, para o caso em comento, a manutenção da penhora sobre 5% (cinco por cento) do salário líquido por ela recebido, consistente no valor de R$ 197,60 (cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), com o levantamento do restante, qual seja, de R$ 1.973,27 (um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) a favor do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA FRENTE ÀS DESPESAS APRESENTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026719-66.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025787-78.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021; grifo nosso) Ademais, ressalte-se que a parte executada não juntou qualquer comprovação de que o valor percebido a título de salário seria insuficiente a prover sua subsistência e de sua família, mostrando-se, então, possível a manutenção da penhora sobre percentual dele. 2. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.973,27 (um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), da conta de titularidade da parte executada. 3. Assim sendo, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do valor de R$ 1.973,27 (um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), penhorado no mov. 49.1, caso ainda não depositado nos autos, ou, caso já depositado, expeça-se alvará/ofício de transferência à parte executada ou a seu procurador, caso possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. Após, oficie-se à suposta empregadora da parte executada, para que apresente nos autos o seu último holerite/folha de pagamento, a fim de viabilizar a análise do pedido de percentual do salário formulado pela parte exequente no mov. 57.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004204-81.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-81.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.905,80 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): José Elias do Carmo 1. Recebo o petitório do mov. 9 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 4. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 5. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 6. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 8. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 9. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 10. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 11. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 12. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 13. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 14. Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 15. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) DEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) DEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Por decisão judicial

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