Cumprimento de sentença 0011989-86.2016.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011989-86.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:15

Definitivo

05/09/2022, 16:46

Documento (Informações)

02/09/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 14:36

Trânsito em julgado

30/08/2022, 14:36

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:54

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:54

Confirmada

15/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011989-86.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011989-86.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.310,47 Exequente(s): V. COSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Executado(s): DESTROY DESMONTES TÉCNICOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução em que todas as diligências pleiteadas foram realizadas, em especial consultas através dos sistemas Bacenjud e Renajud, restando negativas. Houve ainda a expedição de mandado de penhora de bens, sem qualquer resultado útil ao processo. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, o que não o fez, limitando-se a requerer nova concessão de prazo. Em relação à aplicação da Lei 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3.º, da Lei 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título judicial, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, parágrafo 4.º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. União da Vitória, 4 de agosto de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:25

Inexistência de bens penhoráveis

04/08/2022, 13:28

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 17:53

Confirmada

26/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011989-86.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011989-86.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.310,47 Exequente(s): V. COSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Executado(s): DESTROY DESMONTES TÉCNICOS LTDA. DECISÃO Indefiro o pedido retro, vez que os sistemas requeridos apenas espelham informações de quando a empresa estava em atividade, sendo pouco provável que a empresa tenha oficialmente alterado seu endereço para atender a necessidade temporária de enfrentamento à pandemia. Ademais, a parte foi intimada para indicar bens à penhora, não sendo o caso de determinar diligências para localização de bens. Assim, intime-se novamente a parte exequente para que indique e especifique bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011989-86.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011989-86.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.310,47 Exequente(s): V. COSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Executado(s): DESTROY DESMONTES TÉCNICOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução em que todas as diligências pleiteadas foram realizadas, em especial consultas através dos sistemas Bacenjud e Renajud, restando negativas. Houve ainda a expedição de mandado de penhora de bens, sem qualquer resultado útil ao processo. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, o que não o fez, limitando-se a requerer nova concessão de prazo. Em relação à aplicação da Lei 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3.º, da Lei 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título judicial, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, parágrafo 4.º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. União da Vitória, 4 de agosto de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011989-86.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011989-86.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.310,47 Exequente(s): V. COSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.839.861/0001-11) RUA FRANCISCO DE SOUZA BACELAR, 353 - SANTA ROSA - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4235228620 Executado(s): DESTROY DESMONTES TÉCNICOS LTDA. (CPF/CNPJ: 03.630.685/0001-48) Rua da Paisagem, 240 sala 08 - pavimento 06 - Vila da Serra - NOVA LIMA/MG - CEP: 34.006-059 - Telefone: (31) 2111-8484 A parte exequente pleiteia a indisponibilidade dos bens da executada via sistema CNIB, no cartório de registro de imóveis, de títulos e documentos, bem como DETRAN de Minas Gerais. Neste caso, foram efetuadas várias tentativas de liquidação de crédito, sem êxito, o que culminará na aplicação do art. 53, §4º, da Lei. 9.099/95, em especial porque o exequente não indicou bens e por ser incabível a utilização do sistema CNIB. Referido sistema foi regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ e pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Consoante o art. 2º, do supracitado Provimento, a Central Nacional de Indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Portanto, é um sistema que recebe informações de indisponibilidade de bens, evita o desfazimento do patrimônio e, por consequência, o cometimento de fraudes e não um sistema por meio do qual se realiza a penhora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial 1.377.507, firmou uma série de requisitos para a indisponibilidade de bens, entre as quais: a citação do devedor tributário, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Deste modo, percebe-se que é indevida a utilização do art. 185-A do Código Tributário Nacional para dívidas não tributárias (como é o caso destes autos), pois o caput faz referência expressa ao devedor tributário. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade e não nos casos em que a previsão é genérica, com base no poder geral de cautela. Não desconheço que o sistema está sendo utilizado para gravar a indisponibilidade em casos não tributários, em nome da satisfação do direito do credor e da prestação integral da atividade satisfativa. Entretanto, a utilização do sistema é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, pois é ônus do devedor diligenciar os bens passíveis de penhora, em deferência aos princípios da celeridade e economia processuais. Da mesma forma, a inserção da informação no sistema não gerará frutos imediatamente, de modo que se demandaria a suspensão do feito, o que esbarra na ordem expressa do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 para extinção da execução, quando não encontrados bens penhoráveis. Com essas considerações, indefiro o pedido de utilização do CNIB. Intime-se a exequente para indicação de bens, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

28/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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