Execução de Título Extrajudicial 0010463-07.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010463-07.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0010463-07.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Pretende a parte exequente a consulta à Receita Federal pelo sistema INFOJUD para o fim de obter informações sobre as três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada para a garantia da presente execução. 2.Pois bem, a medida postulada (consulta aos cadastros da Receita Federal) é de caráter excepcional, emergindo somente após a frustração dos esforços do credor-exequente no interesse da Justiça em expedir ofícios requisitando informações relativas à existência de bens em nome da parte executada. 3.Neste sentido é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (ERESP 163408/RS; CE - CORTE ESPECIAL. DJ 11/06/2001 PG:00086 LEXSTJ VOL.:00145 PG:00192. Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)...”.[1] 4.Acrescente-se que a parte exequente também comprovou o exaurimento dos meios possíveis e adequados para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, não obtendo êxito na constrição via BACENJUD e RENAJUD, bem como em homenagem ao princípio de que a execução deve ser levada a efeito em benefício do credor, isso é da forma menos gravosa ao executado, mas de forma a atender o interesse do credor, justifica-se, em face da excepcionalidade do caso, o deferimento da consulta via INFOJUD. 5.Por conseguinte, imperioso destacar que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Judiciário e a Receita Federal, sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios, atendendo de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 6.Assim o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE RENDA. 1. Tendo em vista que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, tenho por alinhar-me à jurisprudência deste Tribunal, dispensando o esgotamento de diligências no sentido da localização de bens penhoráveis para fins de utilização do Sistema INFOJUD preferencialmente, ou, se não houver convênio, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda da executada. 2. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca de operações imobiliárias realizadas pela executada, concentradas em declaração (DOI), tem natureza análoga à consulta ao sistema INFOJUD, aplicando-se-lhe o mesmo raciocínio. (TRF4, AG 0028799-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/11/2010)...”.[2] 7.ISTO POSTO, com fundamento nas argumentações acima expendidas, defiro o pedido deduzido na petição de movimento 59.1, para que se promova a inclusão de requisição de informações junto ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 8.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. 9.Contudo, sendo infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora (artigo 798, II, “c”, CPC), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº9099/95, 10.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor [1]Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.839/1980). 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1995. Pág.291. [2]Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.839/1980). 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1995. Pág.291.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-07.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010463-07.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.095,78 Exequente(s): VIVIANE PAMPLONA Executado(s): JULIANA APARECIDA MARCONDES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a exequente pleiteou o pagamento do débito no montante de R$ 1.095,78 (mil e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Não realizado o pagamento, foi procedido a penhora via sistema SISBAJUD de R$ 217,31 (duzentos e dezessete reais e trinta e um centavos) - ev. 20.1. A audiência de conciliação resultou infrutífera, sendo apresentado Embargos à Penhora (ev. 31.1/31.2). Intimada para comprovar a indisponibilidade do valor penhorado (ev. 34.1), a executada limitou-se ao pedido de parcelamento do débito, juntando dois comprovantes de pagamento no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) - ev. 35.2/37.2. A exequente discordou de eventual parcelamento da dívida (ev. 36.1). Eis o breve relato. Decido. 2. Em que pese as alegações da executada, rejeito o pedido de desbloqueio do valor via sistema SISBAJUD, eis que a executada não trouxe qualquer prova sobre a impenhorabilidade do valor ou que o montante depositado seja de propriedade de terceiros. O parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil é um direito subjetivo do devedor, todavia, o exercício de tal direito está condicionado ao pagamento da entrada de 30%, sendo o saldo limitado ao pagamento em seis parcelas, caso o credor não concorde com um parcelamento maior. 3. Isto posto, rejeito ambos os pedidos da executada. 4. Certifique-se o saldo da conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se ofício de transferência em favor da exequente para saque do valor penhorado e depositado. 5. Com o saque, intime-se a credor para dar prosseguimento ao feito, apresentando a memória do débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

10/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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