Execução de Título Extrajudicial 0013625-58.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013625-58.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2023, 12:45

Documento (Informações)

11/04/2023, 09:11

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2023, 15:45

Trânsito em julgado

09/03/2023, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2023, 11:07

Confirmada

12/02/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0013625-58.2021.8.16.0030 Exequente(s): SÉRGIO LUIZ CARAMORI Executado(s): BEATRIZ TIEME TIKASSUE TEIXEIRA MOREIRA 1. Primeiramente, expeça-se alvará de transferência em relação aos valores depositados no evento 58.2, observando a conta bancária indicada no evento 67.1. 2. No mais, verifica-se a satisfação integral do crédito, tendo em vista a concordância da parte exequente com os valores depositados, conforme petição retro. Consigno, ainda, que não houve manifestação da mesma em relação a eventual saldo residual. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 11:26

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 11:28

Confirmada

27/12/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0013625-58.2021.8.16.0030 Exequente(s): SÉRGIO LUIZ CARAMORI Executado(s): BEATRIZ TIEME TIKASSUE TEIXEIRA MOREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. A parte executada opôs Embargos à Execução, alegando a ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que à época da celebração do contrato a contratada era a sociedade CARAMORI EVENTOS, a qual sofreu alteração contratual, transformando em empresa limitada individual e com a denominação SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA., a qual se sub-rogou em todos os direitos e obrigações pertinentes. Alegou que 50% sobre o valor do contrato para hipótese de inadimplemento trata-se de cláusula excessivamente onerosa e desproporcional, pugnando para redução para 10%. A parte embargada alegou que é parte legítima para figurar na presente demanda, pois houve apenas alteração do contrato social da empresa, o que não afasta o direito de pleitear o direito invocado. No tocante à alegação de abusividade da multa, sustentou que a embargante foi a responsável por descumprir com o contrato celebrado e que a única limitação legal do valor da multa em contratos de prestação de serviços é que não pode ultrapassar o valor contratado. Primeiramente, não é o caso de acolher a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que a modificação do tipo societário não tem o condão de torna-lo parte ilegítima para execução de débitos pretéritos, até mesmo porque, no documento de evento 23.2 consta o nome empresarial SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA. e o nome fantasia CARAMORI FORMATURAS E EVENTOS, todos com o mesmo sócio administrador - SERGIO LUIZ CARAMORI, e com o mesmo CNPJ (eventos 1.4, 1.6 e 23.2). Assim, não é o caso de acolher a alegação de ilegitimidade ativa. De outro lado, merece acolhimento a alegação de abusividade da cláusula para hipótese de inadimplemento do contrato. Isto porque, em que pese a aceitação dos termos do contrato pela autora no momento da contratação, verifica-se que tal circunstância não impede que as cláusulas que entenda abusivas sejam questionadas, inclusive judicialmente. Note-se que a incidência de multa de 50% do valor do contrato individual, que no presente caso é de R$1.975,00, afronta o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, diante da desistência pela parte executada/embargante sem o pagamento de nenhuma parcela do contrato, e que a requerida deve ser remunerada pelos gastos até a rescisão do contrato, é razoável que a multa pela desistência corresponda a 10% do valor do contrato individual que é de R$1.975,00. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, para o fim de declarar a abusividade da cláusula nona do contrato de evento 1.6 e reduzir o valor da multa para 10% do valor do contrato individual. Intime-se a parte exequente para apresentar nova memória de cálculo, em observância ao teor da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0013625-58.2021.8.16.0030 Exequente(s): SÉRGIO LUIZ CARAMORI Executado(s): BEATRIZ TIEME TIKASSUE TEIXEIRA MOREIRA 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, proceda-se penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema Sisbajud (artigos 835, I, e 854 do CPC), sendo que eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial remunerada. 2.1. Deve ser observado que, no caso de bloqueio de múltiplas contas, havendo penhora de valor superior ao indicado na petição inicial, à Secretaria para proceder o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 2.2. Observe-se também que o bloqueio não deve recair sobre conta salário, nos termos do disposto no artigo 833, IV do CPC. 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema Sisbajud, paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos artigos 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Acaso infrutífera a pesquisa pelo Sisbajud, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema Renajud (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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