Execução de Título Extrajudicial 0001548-34.2014.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001548-34.2014.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001548-34.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-34.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$34.729,75 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Ilma Maria Alves José de Souza Alves DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Integrada Cooperativa Agroindustrial, em face de Ilma Maria Alves e José de Souza Alves. 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que a exequente, ao ev. 754.1/754.4, sustenta, em síntese, que embora o imóvel rural matriculado sob o nº 290 tenha sido reconhecido como impenhorável por se tratar de pequena propriedade explorada em regime de economia familiar, tal proteção não se estende aos frutos e rendimentos agrícolas, razão pela qual requer a penhora de 30% da safra produzida pelos executados, amparando-se em precedentes do TJPR que admitem a constrição de parte da produção desde que resguardada a subsistência familiar; pleiteia, ainda, a expedição de mandado de constatação, a fixação de multas por eventual descumprimento, a possibilidade de recolhimento direto dos grãos no momento da colheita (inclusive com reforço policial e arrombamento, se necessário) e a nomeação da própria exequente como administradora-depositária da produção rural, a fim de acompanhar o plantio, evitar desvio de frutos e garantir a efetividade da execução. Decisão ao ev. 759.1, determinando a intimação dos executados para acostar ao feito elementos objetivos sobre composição familiar e despesas essenciais; planilha de custos de produção (insumos, arrendamentos, mão de obra, fretes, energia etc.); comprovações de receitas de safras anteriores; eventual utilização da produção para alimentação animal e autoconsumo. Por fim, os executados, ao ev. 765.1/765.2, alegam, em síntese, que vivem em pequena propriedade rural já reconhecida judicialmente como impenhorável, explorada em regime de economia familiar e destinada exclusivamente à subsistência, informando que o casal,ambos idosos, possui renda limitada à aposentadoria do executado, a qual já sofre penhora mensal de 10% desde 2020, de modo que qualquer nova constrição sobre a produção agrícola comprometeria o mínimo existencial; asseveram que não há excedente comercial, pois mantêm apenas cultivo modesto e criação de pequenos animais voltados ao autoconsumo, inexistindo maquinário, mão de obra contratada ou capacidade produtiva para além do sustento básico, de forma que a pretendida penhora de 30% dos frutos mostra-se ilegal, desproporcional e cumulativa, violando a dignidade humana e encontrando resistência em precedentes do STJ e do TJPR que estendem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural aos frutos quando se destinam à sobrevivência da família, requerendo, assim, o indeferimento integral do pedido da exequente ou, subsidiariamente, sua redução a percentual meramente simbólico. 3. Postergo a análise de mérito do presente feito. 4. Primeiramente, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (dias), junte aos autos a cópia da matrícula atualizada do imóvel. 5. Após, tornem concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:15

Confirmada

04/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001548-34.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-34.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$34.729,75 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Ilma Maria Alves José de Souza Alves DECISÃO O exequente acostou manifestação no ev. 754.1 requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos frutos e rendimentos do imóvel rural matriculado sob o n.º 290 no CRI de Andirá/PR (Sítio São Francisco), já reconhecido nestes autos como pequena propriedade rural impenhorável, por ser explorada em regime de economia familiar. Pugnou, ainda, medidas de efetivação: mandado de constatação, depósito em favor do Juízo dos valores correspondentes, cominação de multa por ato atentatório, expedição de mandado para recolhimento dos frutos na época da colheita, autorização de acompanhamento da lavoura, nomeação da exequente como administradora‑depositária, e, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Preliminarmente à análise do pedido de ev. 754.1, INTIMEM-SE os executados para, em 15 (quinze) dias, trazerem aos autos elementos objetivos sobre composição familiar e despesas essenciais; planilha de custos de produção (insumos, arrendamentos, mão de obra, fretes, energia etc.); comprovações de receitas de safras anteriores; eventual utilização da produção para alimentação animal e autoconsumo. Após, torne o processo concluso para decisão. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 14:58

Mero expediente

20/02/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:09

Ato ordinatório

29/12/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/12/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:03

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001548-34.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-34.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$34.729,75 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Ilma Maria Alves José de Souza Alves DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, ao ev. 614.1, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a fim de que, por meio do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), traga quaisquer informações relativas a atividades agrícolas, bens ou direitos penhoráveis registrados no nome do executado. Decido. O SNCR tem, como principais operações[1]: “Verificar Situação de Imóvel Rural Permite ao usuário consultar a situação de um imóvel rural. Consultar imóvel por Código Permite a consulta de um determinado imóvel pelo código. Consultar Imóvel por CPF/CNPJ de proprietário/posseiro de imóvel rural Permite a consulta de um imóvel pelo CPF ou CNPJ do respectivo proprietário/posseiro do Imóvel Rural” Assim, a consulta pública pelo SNCR permite que o interessado tenha acesso a todos os imóveis registrados de determinado município, no entanto, sem obter os dados completos do proprietário. Portanto, no caso dos autos, para a busca de bens de propriedade do executado, mostra-se necessária a intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PESQUISA MEDIANTE O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR). POSSIBILIDADE. ACESSO RESTRITO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.1. As informações constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) são de acesso restrito, pelo que se mostra necessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097337-65.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.02.2024)- Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SAEC E SNCR E O PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE BUSCA NOS ALUDIDOS SISTEMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, COOPERAÇÃO E SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 139 E 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS QUE, EMBORA POSSIBILITEM PESQUISA DE MANEIRA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DEVEM SER REALIZADAS DE MANEIRA A AUXILIAR O JUÍZO, CONSIDERANDO SER O AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS DEMANDADOS VIA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAIS GRAVOSA DO QUE A MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO REQUER CAUTELA. AFASTAMENTO. TEOR DO ART. 805 DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014772-44.2023.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 04/09/2023). - Grifei Face ao exposto, com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite ao juiz utilizar medidas coercitivas atípicas, a fim de forçar o executado a quitar a dívida, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício ao INCRA, a fim de obter informações acerca de bens do executado, mediante o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Prazo: 15 (quinze) dias. Após o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/sncr-sistema-nacional-de-cadastro-rural. Acesso em 24 de abril de 2024.

28/05/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-34.2014.8.16.0039 Vistos. *atenção cartório para o imediato cumprimento do item 7 da presente decisão, o que visa atender ao que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988 (celeridade de tramitação do feito e efetividade das decisões). 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual não foi efetuado o integral pagamento do débito, bem como a parte executada deixou de nomear bens à penhora ou indicar formas de adimplemento do que deve. 2. Defiro o pedido formulado para busca de bens pelos sistemas eletrônicos em relação aos executados já citados. 3. Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo (se houver requerimento expresso da parte exequente – o que deve ser verificado pela secretaria nas petições protocoladas nos autos e devidamente certificado), desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD (arts. 837 e 854 do NCPC/2015), com inclusão e protocolo da minuta; Atenção: somente deve ser usado o BACENJUD na forma como ora determinada se nos últimos seis meses já não tiver sido efetuada tentativa de penhora on-line. Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. 4. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento retro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Se negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente, sob pena de extinção. 6. Não sendo encontrados valores disponíveis nas contas da parte executada (ou outros bens) e permanecendo o(s) devedor(es) inerte(s) e sem cumprir com o princípios-deveres de cooperação, colaboração e boa-fé, desde logo indico que o Juízo adotará medidas coercitivas, mandamentais e indutivas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC. Impende destacar que referidas providências (do art. 139, inciso IV, do CPC), conforme a lei, podem ser determinadas de ofício). Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 7. Independentemente do que foi acima determinado, cumpra-se imediatamente o que abaixo segue. O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se não forem encontrados bens e dinheiro para serem penhorados, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores, conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). Se houver dificuldade na entrega do AR (para fins de intimação para efeito do art. 774, inciso V, do CPC), deve a parte exequente ser intimada para indicar eventuais telefones ou endereços eletrônicos da parte executada. Em última instância, não sendo obtido endereços ou êxito na intimação (por Ar ou por meios eletrônicos), deve o cartório expedir, com celeridade, mandado de intimação para cumprimento por oficial de justiça. 7.1. Se mesmo após intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, a parte executada permanecer silente, poderá eventualmente ser determinada penhora de salário-vencimento (no caso de pessoa física) ou faturamento (no caso de pessoa jurídica). Assim, é possível a penhora de salário-vencimento (normalmente até trinta por cento) em caso de pessoa física, ou de faturamento caso a parte executada seja pessoa jurídica. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada (que está em plana atividade laboral, recebe aposentadoria ou tem outros rendimentos) não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário. Ora, as pessoas recebem salário justamente para fazer frente aos bens e serviços que adquirem em sua vida cotidiana. Portanto, nada mais lógico e lídimo seja reservado parte desse salário (vencimentos) para fazer frente (e com muito mais razão) aos débitos advindos de bens e serviços já usufruídos pelo devedor os quais, por não terem sido pagos, causaram injusto e inadmissível desfalque (prejuízo) no patrimônio do credor. Se fosse possível pensar que o salário seria completamente impenhorável, estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar essa “inércia conveniente” da parte executada, premiando-a com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. 8. A parte exequente deve estar atenta que o CNJ tem manifestado estreita preocupação com a falta de efetividade da satisfação dos créditos e com o acúmulo de acervo e congestionamento gerado pelos processos de execução que demoram a ser concluídos (de forma absurda um processo de execução chega a durar três ou quatro vezes mais do que um processo de conhecimento. Dos quase 100 milhões de processos em tramitação no Brasil 58% são de execuções e cumprimentos de sentença. Do total de execuções e cumprimentos de sentença, cerca de 84% deles ficam congestionados (sem solução efetiva), muito por conta da inércia, falta de cooperação, irresponsabilidade e, por vezes, falta de lealdade e boa-fé da parte executada. Assim, grande parte dos executados, infelizmente, desprezam os princípios insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC (cooperação, lealdade e boa-fé) e no art. 5, inciso LXXVIII, da CF/88 (celeridade na tramitação dos feitos e efetividade das decisões). Esse comportamento relapso e irresponsável de muitos executados não pode ser admitido. Por conta desse quadro alarmante no que se refere às execuções, o CNJ tem disponibilizado inúmeros sistemas para busca de bens e de informações relativas à parte executada (inclusive com o cruzamento de dados com diversos sistemas da Receita Federal, Policia Federal, Cartórios, Banco Central, entre outros), tais como: DECRED (pesquisa de uso de cartões de crédito e de débito pela parte executada, possibilitando verificar se a mesma adequou seus gastos e o padrão de vida à sua condição de inadimplente, de modo a resguardar valores para pagar o que deve; a parte executada tem o dever de economizar e adequar gastos para pagar o que deve, não lhe sendo garantida a manutenção do padrão de vida); CCS (pesquisa de procurações, escrituras e outros documentos que podem ser usados pela parte devedora/executada para movimentação de contas bancárias, contratações de empréstimos, compra de bens, etc); SNIPER (O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Com isso, a expectativa é que a busca de ativos — que hoje chega a levar meses e mobiliza uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos — possa ser feita rapidamente. Os resultados são representados em grafos (conjunto de informações e das relações existentes entre eles) de fácil compreensão pela magistratura, indicando as ligações entre os atores de forma simples, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença — maior gargalo atual dos processos judiciais – ver https://www.conjur.com.br/2022-ago-21/cnj-lanca-sistema-identifica-ativos-patrimonios-segundos). 9. Protesto e Anotação Cadastro Inadimplentes Cadastro de inadimplentes: Desde logo e havendo requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) 10. Apenas depois de tudo cumprido e certificado, retornem conclusos. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, 24 de agosto de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001548-34.2014.8.16.0039 Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por JOSÉ DE SOUZA ALVES e outro em face do bloqueio judicial realizado à seq. 418.1. Alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois oriundos do Auxílio Emergencial, e irrisórios frente ao total do débito. É o relatório. Decido. 2. Sabe-se, também, que o Auxílio Emergencial é um benefício destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento da crise causada pela pandemia do Coronavírus. Nesse sentido, o Decreto Judiciário nº 227/2020, do tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 1º, §9º, assim estabeleceu: § 9º. Os magistrados devem zelar para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, houve recomendação por parte do Conselho Nacional de Justiça para que o referido benefício não seja objeto de penhora (resolução 318/2020): Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Entretanto, ônus de comprovar que a verba constrita é do requerido. Ocorre que não restou demonstrado que os valores bloqueados efetivamente são oriundos do benefício emergencial, o que poderia ter sido realizado por meio de simples extrato bancário do período em que realizado o bloqueio. A parte executada, entretanto, limitou-se a juntar aos autos simples “printscreen”, no qual não é possível verificar dados essenciais, como o nome do titular da conta e data e valor da quantia penhorada. O entendimento é compartilhado pelo E. TJPR: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS IMPUGNAÇÕES À PENHORA APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA – RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM SE TRATAR DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SALÁRIO/PROVENTOS – EXECUTADOS QUE, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRARAM SE TRATAR DE VALORES QUE COMPUNHAM RESERVA FINANCEIRA – AGRAVANTE QUE, AINDA QUE TENHA COMPROVADO TER RECEBIDO VERBA DECORRENTE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL, NÃO COMPROVOU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE ESTA – ÔNUS COMPROVATÓRIO DAS IMPENHORABILIDADES QUE É DA PARTE EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0017622-42.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00176224220218160000 Paranaguá 0017622-42.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) O argumento de que os valores são irrisórios também não prosperam. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus bens, não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. O Processo Civil moderno deve ser orientado pelos princípios da boa-fé, razão pela qual, mesmo que o devedor tenha o direito de não sofrer medidas executórias que afrontem a sua dignidade, não lhe é permitido abusar dessa conduta, impedindo de forma injustificada a efetivação do direito do credor. O pedido de desbloqueio realizado pelo executado veio desacompanhado da indicação de qualquer meio de adimplir o débito, frustrando interesse legítimo do exequente. Nos termos do artigo 805 do CPC, “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena da manutenção dos atos executivos já determinados”, o que não foi observado pelo executado. Assim, não há como se impedir a penhora on line a pretexto da suposta irrisoriedade dos valores. Nesse contexto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. (...) 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. (...) 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do E. TJPR: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ INUTILIDADE DA PENHORA, POSTO QUE OS VALORES SERIAM ABSORVIDOS PELAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 836, DO CPC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO É IRRISÓRIO -ACOLHIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA - DEVEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 854, § 3º, I) - INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 836, DO CPC - MONTANTE MAIOR QUE AS DESPESAS REFERENTES AO PRÓPRIO BLOQUEIO ONLINE – FATO DO VALOR PENHORADO SER IRRISÓRIO DIANTE DO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA - PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0071356-39.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA BACENJUD. ART. 836 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO PERANTE A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010174-18.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021) (TJ-PR - AI: 00101741820218160000 Pérola 0010174-18.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 18/06/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). 3. Ante o exposto, rejeito as alegações de impenhorabilidade e mantenho os bloqueios de numerários realizados pelo sistema Sisbajud. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para as vias impugnativas, oficie-se para transferência dos valores à conta bancária indicada pelo exequente. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(750)

Todos os documentos(40)