Cumprimento de sentença 0005168-28.2016.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005168-28.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005168-28.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-28.2016.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.840,00 Exequente(s): Ana Paula Fadel Carneiro dos Santos representado(a) por Marcela Cristina Martins Almeida Executado(s): SOFÁ LIMPO SISTEMA DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA 1. Determino a penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do crédito exequendo. 1.1. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 1.2. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/termo de penhora. 1.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 1.4. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 1.5. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854, §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Sendo negativa a penhora pelo sistema SISBAJUD, DEFIRO a pesquisa por meio do sistema INFOJUD dos bens do executado. 2.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD, preservando o necessário sigilo. 3. Após, sendo cumpridos os itens acima, abra-se vista ao exequente, para manifestação no prazo de 10 dias. 4. Expeça-se ofício à JUCEPAR, para verificar a existência de empresas em nome do devedor, ou das quais ele possa ser sócio. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

09/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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