Execução de Título Extrajudicial 0002384-58.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002384-58.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002384-58.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-58.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.784,55 Exequente(s): ANTONIO ZENI Executado(s): ADRIANA DE FATIMA DO AMARAL PARHEITA ADRIANA DE FÁTIMA DO AMARAL LANGHAMMER Vistos. As partes celebraram composição, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, homologo todos os termos da transação levada a efeito entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002384-58.2017.8.16.0182 Exequente(s): ANTONIO ZENI Executado(s): ADRIANA DE FATIMA DO AMARAL PARHEITA ADRIANA DE FÁTIMA DO AMARAL LANGHAMMER 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores. Resposta à exceção no mov. 246.1. É o breve relato. Decido. Primeiramente, consigno que as informações trazidas no tópico "Da realidade dos fatos" não são matéria de exceção de pré-executividade. Isto porque os fatos alegados demandam produção de prova, com contraditório e instrução, o que não se mostra possível por meio da exceção. Ressalto, porém, que os cheques ora executados foram emitidos pela executada, conforme se verifica no mov. 1.5. Da impenhorabilidade dos valores A executada alega impenhorabilidade, posto que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos. Instruiu a peça com extratos bancários e prova de gastos cotidianos. Em que pese os fundamentos expostos, não merecem acolhimento. Da análise do extrato bancário, não se observa qualquer indicativo de que se trata de conta poupança. Aliado às movimentações registradas, é de fácil constatação de que se refere a conta corrente. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é específico ao prever a impenhorabilidade de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. A extensão da proteção às contas correntes não possui amparo legal e contrariam o direito de satisfação da obrigação, ressaltando-se que a execução se dá no interesse do credor. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJU EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA.(A) ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE "A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA), AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO /PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". (B) MEDIDA JUDICIAL QUE ATINGIU DUAS CONTAS BANCÁRIAS DISTINTAS. UM DOS BLOQUEIOS QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA SEGUNDA INDISPONIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010696-69.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.04.2026) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DO VALOR DA PARTE DA EXECUTADA EM SUA CONTA CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR POR SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PENHORA MANTIDA.(...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0144164-66.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 23.04.2026) - g.n. No extrato bancário juntado no mov. 242.4, é possível observar o registro de crédito no valor de R$ 7.800,00, transferido por CWB FACTORING, na data de 08/01/2026. Tal valor, acompanhado da declaração juntada no mov. 242.6 evidencia que se trata de verba de natureza alimentar, decorrente da prestação de serviço autônomo, cuja proteção legal se observa no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo que a executada logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado via SISBAJUD, razão pela qual determino o desbloqueio da quantia de R$ 7.800,00 penhorados da conta NU PAGAMENTOS. Os demais valores, penhorados na própria conta NU PAGAMENTOS, bem como na CEF, no banco INTER e Santander, não estão protegidos pela impenhorabilidade legal. Assim, mantenho as demais penhoras. 2. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 7.800,00 da conta NU PAGAMENTOS, conforme determinado. 3. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente ANTONIO ZENI para levantamento dos demais valores, mediante transferência bancária. 4. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do seu crédito e indicar pontualmente bens à penhora, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:17

Confirmada

01/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:23

Petição (Exceção de praça©-executividade)

21/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:48

Confirmada

13/11/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002384-58.2017.8.16.0182 Exequente(s): ANTONIO ZENI Executado(s): ADRIANA DE FATIMA DO AMARAL PARHEITA ADRIANA DE FÁTIMA DO AMARAL LANGHAMMER 1. Cumpra-se conforme disposto no artigo 113¹ da Portaria 02/2025 deste Juízo. 2. Em caso de diligência negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Art. 113. A secretaria deverá utilizar o sistema Sisbajud para protocolizar o pedido de bloqueio de valores nas hipóteses da Seção V Capítulo III Título III, salvo decisão em contrário.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:58

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002384-58.2017.8.16.0182 Exequente(s): ANTONIO ZENI Executado(s): ADRIANA DE FATIMA DO AMARAL PARHEITA ADRIANA DE FÁTIMA DO AMARAL LANGHAMMER 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores. Resposta à exceção no mov. 246.1. É o breve relato. Decido. Primeiramente, consigno que as informações trazidas no tópico "Da realidade dos fatos" não são matéria de exceção de pré-executividade. Isto porque os fatos alegados demandam produção de prova, com contraditório e instrução, o que não se mostra possível por meio da exceção. Ressalto, porém, que os cheques ora executados foram emitidos pela executada, conforme se verifica no mov. 1.5. Da impenhorabilidade dos valores A executada alega impenhorabilidade, posto que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos. Instruiu a peça com extratos bancários e prova de gastos cotidianos. Em que pese os fundamentos expostos, não merecem acolhimento. Da análise do extrato bancário, não se observa qualquer indicativo de que se trata de conta poupança. Aliado às movimentações registradas, é de fácil constatação de que se refere a conta corrente. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é específico ao prever a impenhorabilidade de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. A extensão da proteção às contas correntes não possui amparo legal e contrariam o direito de satisfação da obrigação, ressaltando-se que a execução se dá no interesse do credor. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJU EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA.(A) ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE "A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA), AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO /PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". (B) MEDIDA JUDICIAL QUE ATINGIU DUAS CONTAS BANCÁRIAS DISTINTAS. UM DOS BLOQUEIOS QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA SEGUNDA INDISPONIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010696-69.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.04.2026) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DO VALOR DA PARTE DA EXECUTADA EM SUA CONTA CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR POR SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PENHORA MANTIDA.(...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0144164-66.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 23.04.2026) - g.n. No extrato bancário juntado no mov. 242.4, é possível observar o registro de crédito no valor de R$ 7.800,00, transferido por CWB FACTORING, na data de 08/01/2026. Tal valor, acompanhado da declaração juntada no mov. 242.6 evidencia que se trata de verba de natureza alimentar, decorrente da prestação de serviço autônomo, cuja proteção legal se observa no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo que a executada logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado via SISBAJUD, razão pela qual determino o desbloqueio da quantia de R$ 7.800,00 penhorados da conta NU PAGAMENTOS. Os demais valores, penhorados na própria conta NU PAGAMENTOS, bem como na CEF, no banco INTER e Santander, não estão protegidos pela impenhorabilidade legal. Assim, mantenho as demais penhoras. 2. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 7.800,00 da conta NU PAGAMENTOS, conforme determinado. 3. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente ANTONIO ZENI para levantamento dos demais valores, mediante transferência bancária. 4. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do seu crédito e indicar pontualmente bens à penhora, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002384-58.2017.8.16.0182 Exequente(s): ANTONIO ZENI Executado(s): ADRIANA DE FATIMA DO AMARAL PARHEITA Adriana de Fatima do Amaral 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema que permite melhorar a “compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, conforme explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. Percebe-se que o referido sistema visa auxiliar os processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Conforme exposto, o SNIPER tem por objetivo instruir ações que versem sobre crimes financeiros. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Ainda que se cogite a mitigação das hipóteses taxativas de cabimento, não vislumbro nos autos a existência de situação excepcional que justifique o deferimento, mormente quando a prática de fraude pela parte executada. Em abono: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO pedido de busca de bens PELO Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação da parte EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. ferramenta, ADEMAIS, que implica quebra de SIGILO BANCÁRIO e fiscal do executado e de terceiros. medida QUE É excepcional. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE não HÁ ALEGAÇÃO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pela parte executada a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (por maioria). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006450-35.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) - g.n. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. 2. Intime-se o exequente para indicar pontualmente bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002384-58.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-58.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.784,55 Exequente(s): ANTONIO ZENI Executado(s): ADRIANA DE FATIMA DO AMARAL PARHEITA Adriana de Fatima do Amaral 1. Defiro o pedido de mov. 153.1 Cite-se a executada por meio do aplicativo whatsapp. A validade da citação está condicionada à identificação do destinatário e o recebimento da mensagem, conforme dispõe o artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; Atente-se a secretaria que é desnecessária a expedição de mandado para a citação por meio eletrônico (whatsapp) - cabendo à própria secretaria diligenciar a fim de proceder a citação da parte. Observe-se que deve ser aguardada a confirmação de recebimento por 24 horas, reiterando-a se necessário, consoante dispõe inciso I do citado Decreto. 2. Não sendo possível a identificação de quem atendeu a ligação, recebeu a mensagem ou o seu efetivo recebimento, deve a parte exequente ser intimada para indicar endereço para ser renovada a intimação pelos meios tradicionais, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 05 dias. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

26/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(255)