Execução de Título Extrajudicial 0066921-19.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066921-19.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066921-19.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066921-19.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$82.891,72 Exequente(s): COPA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME Executado(s): ADRIANA DE MORAES TEODORO 1. No seq. 912.1, o Estado do Paraná disse que não mais existem débitos da executada em seu nome, de modo que será retirado do rateio ordenado na decisão de seq. 852.1. Já a União, no seq. 915.1, alega que o débito da executada alcança R$ 71.801,57. Contudo, analisando os autos, vê-se que a Fazenda Nacional disse, no seq. 760.1, que o débito seria de somente R$ 1.074,76. Além disso, os documentos anexados no seq. 915.2 não foram emitidos em nome da executada pessoa física, mas de uma pessoa jurídica que, provavelmente, a devedora figura como sócia. Tal fato, contudo, não gera a responsabilidade ilimitada da pessoa física por dívida social, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica ou a inclusão da devedora pessoa física nos autos de execução fiscal, o que, a princípio não ocorreu. Não menos importante é consignar que a decisão de seq. 852.1 (que resolveu o concurso de credores) está preclusa e eventual modificação deveria ter sido pugnada via embargos de declaração, os quais não foram opostos no prazo legal. Em vista disso, a fim de cumprir a decisão de seq. 852.1, queira a Serventia, APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, expedir alvará visando o levantamento de: a) R$ 19.838,95 (valor indicado nos seqs. 685 e 846.2), que deve sofrer o acréscimo da correção monetária automática da conta judicial desde 09/2024, em favor do Município de Londrina (conta bancária indicada no seq. 913.1); b) R$ 1.074,76 (valor indicado no seq. 760), que deve sofrer o acréscimo da correção monetária automática da conta judicial desde 01/2024, em favor da União, que deve indicar conta bancária em 15 dias; c) o saldo restante deve ser destinado ao exequente para satisfação parcial do débito (seq. 906.1). 2. Após, requeira a parte exequente o que entender por direito em 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066921-19.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066921-19.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$52.078,93 Exequente(s): COPA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME Executado(s): ADRIANA DE MORAES TEODORO 1. No seq. 777.2, consta o auto de arrematação do caminhão “marca modelo VW/12.140 H, ano de fabricação e modelo 1994/1995, placa GRA7089, chassi 9BWXTACM3RDB83077, a diesel, cor branca, com tacógrafo, pneus ruins, careceria baú, interna bom estado (sem rádio), estado em regular/bom estado de conservação”. O arrematante WOLNEI CORDEIRO DA SILVA adquiriu o bem móvel por R$ 44.400,00, pagando uma entrada de R$ 11.100,00 (depósito no seq. 783) e parcelando o restante (R$ 33.300,00) em 30 prestações (comprovantes de pagamento nos seqs. 786.2, 805.2 e 819.1, p. 2). Além do débito exequendo, consta dos autos que a executada apresenta débitos tributários perante o Estado do Paraná (seqs. 680 e 838.2, R$ 1.479,02), a União (seq. 760, R$ 1.074,76) e o Município de Londrina (seqs. 685 e 846.2, R$ 19.838,95), os quais possuem preferência no recebimento de valores em comparação ao exequente. Iniciado o concurso de credores (seq. 835.1), a exequente alega que, antes do pagamento dos entes públicos, as custas processuais por ela adiantadas devem ser quitadas. Ainda, sustenta que as dívidas são devidas por terceiros alheios a lide e que os débitos de IPTUs reclamados nos autos estão prescritos (seq. 845). Defende, também, que não houve ajuizamento da ação competente pelos entes públicos, impedindo o pagamento pleiteado (seq. 850.1). É o relatório. De início, registro que este juízo cível não ostenta competência para discutir a legitimidade passiva dos débitos tributários habilitados nos autos, tampouco a prescrição da pretensão de cobrança. Portanto, se a parte se sentir lesada, deve ajuizar a ação cabível no juízo competente. A hipótese dos autos é de concurso singular de credores, previsto nos arts. 908 e 909 do CPC, que preveem: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Sobre o tema, os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim explicam: Este concurso não se confunde com o concurso universal de credores. O concurso singular se dá quando vários credores buscam o produto da alienação de um bem específico do devedor. Já no concurso universal a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, a exemplo do que ocorre com a liquidação, com a falência ou a declaração de insolvência civil. A solução preconizada pelo CPC diante da existência de interesses opostos sobre o produto da alienação de um mesmo bem está na fixação de uma ordem de preferência. Diz o art. 908 do CPC que, havendo vários credores interessados em receber a mesma importância em dinheiro, depositada em juízo, a satisfação se dará segundo o grau de preferencial legal de cada crédito. Não havendo crédito privilegiado, o pagamento será efetuado de acordo com a ordem das penhoras. De início, então, a solução do concurso se dá pela análise das eventuais preferências legais dos créditos. Estas preferências são representadas, como indica o art. 958 do CC, pelos privilégios e pelos direitos reais. O crédito real preferirá sempre ao pessoal, de qualquer natureza; o crédito pessoal privilegiado tem precedência sobre o simples; e o crédito com privilégio especial ao crédito com privilégio geral (art. 961 do CC). O Código Tributário Nacional também confere preferência para os créditos tributários, excetuando os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho (art. 186). Na verdade, o crédito trabalhista, até o limite de cento e cinquenta salários mínimos por credor, bem como o decorrente de acidente de trabalho (Art. 83, I da Lei 11.101/2005), preferem a todos os outros. Assim sendo, é possível sintetizar o quadro dos créditos privilegiados da seguinte forma: a) créditos oriundos da legislação do trabalho (...); b) créditos tributários (...); c) créditos com garantia real até o limite do bem gravado (...); d) créditos com privilégio especial (...); e) créditos com privilégio geral (...).” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 1051-1052. O concurso singular de credores não se confunde com o concurso universal. Naquele, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor (arts. 908 e 909, CPC). Nesse último, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, a exemplo do que ocorre com a falência. Por esse motivo, são inaplicáveis as disposições da Lei 11.101/2005 aos concursos singulares. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU O LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO AGRAVANTE AO PATAMAR DE 150 SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 83, INCISO ii DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES QUE É REGULAMENTADO PELO CÓDIGO de processo CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL NO CASO CONCRETO. TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU PATRONO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pela pluraridade de credores que se habilitaram na demanda, o juízo instaurou o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. Ocorre que para limitar o valor levantado pelo causídico, o juízo aplicou a regra prevista pelo artigo 83, inciso I da Lei nº 11.101/05. Contudo, tal regramento não se aplica ao caso em tela, pois destinado somente para os processos de recuperação judicial e falência, o que não é o caso dos autos, tratando-se de concurso de credores regulamentado pelo Código de Processo Civil. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036068-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2023) O próprio STJ, recentemente, decidiu sobre a impossibilidade de se aplicar as disposições da LRF ao concurso singular de credores: O concurso singular ocorre no contexto da execução por quantia certa, de forma individualizada, contra devedor solvente, cujo procedimento está descrito nos arts. 905 908 e 909 do CPC/2015. Dessa maneira, o Código de Processo Civil permite mais de uma penhora sobre o mesmo bem, decorrentes de execuções distintas, cabendo ao juiz a tarefa de iniciar o incidente concursal para determinar quais dos credores serão satisfeitos (art. 797, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, no caso do concurso singular, o legislador não se preocupou em atender à pretensão de todos os credores, somente participando da disputa pelo bem apreendido e pelo respectivo produto da alienação aqueles que ajuizaram a execução. Por outro lado, a falência e a recuperação judicial fazem parte do chamado concurso universal ou coletivo, em que, após declaração judicial de insolvência, é realizado o levantamento e a arrecadação dos bens, com a convocação de todos os credores para participarem do processo. Por conseguinte, no concurso coletivo, o legislador concedeu um tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a formação da massa ativa e passiva. Em tais circunstâncias, havendo mais diferenças do que semelhanças entre os procedimentos, não é possível, por analogia, utilizar previsão normativa específica do concurso universal, a fim de restringir direito preferencial do credor singular no recebimento integral de seu crédito de natureza alimentar (STJ. 4ª Turma. REsp 1.839.608-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/2/2024. Info 802). Para definir a ordem de credores, não basta analisar quem primeiro realizou a penhora nos autos, pois o art. 908, §2º, do CPC é expresso ao dizer que os créditos preferenciais precedem ao critério da antiguidade. Observe com atenção: § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Assim, a antiguidade da penhora é critério subsidiário de rateio entre os credores, quando nenhum deles possua quaisquer tipos de preferência no recebimento de seu crédito habilitado. Sobre a ordem de preferência, a doutrina estabelece que: Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho [...] e os decorrentes de acidentes de trabalho (arts. 83, I, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN; STJ, 3ª Turma. REsp 1.580.750/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 22.06.2018); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). [...] Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (art. 962, CC). A satisfação do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, recuperação judicial, inventário ou arrolamento [...]. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Op cit. A satisfação dos créditos com preferência legal independe de prévia execução e penhora sobre o bem cujo produto da alienação se procura arrecadar. Independentemente de execução, tem preferência os credores com preferência legal (STJ, 4T, AgInt no REsp 1.764.630/SP, Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 02.09.2021). Portanto, independentemente da existência de execução, preferem, na seguinte ordem, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; os créditos tributários; e os com garantia real. Para que os demais credores possam exercer seu direito de preferência (privilégio especial, geral e quirografários), deve existir prévia execução e penhora sobre o bem. Quanto aos créditos tributários, o STF, quando do julgamento da ADPF 357, afastou a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública, conforme previsto no art. 187 do CTN e art. 29 da LEF, assentando a isonomia entre os entes federados, de modo que não há preferência entre os créditos tributários dos entes públicos, devendo o seu pagamento ocorrer em conjunto e pro rata. Ainda, calha mencionar existem precedentes que consideram que o crédito condominial prefere ao crédito com garantia real, dado o seu caráter propter rem (STJ, 6.ª Turma, REsp 315.963/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 333). No que concerne aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no REsp nº 1.152.218/RS, no sentido de que possuem natureza alimentar e se equiparem aos créditos trabalhistas para efeitos de habilitação. No entanto, em que pese sua natureza alimentar, o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais não tem preferência sobre o crédito de titularidade da parte vencedora representada pelo advogado credor. Ou seja, em razão do caráter acessório dos honorários advocatícios, eles não podem ser pleiteados preferencialmente em concorrência ao crédito principal do próprio constituinte. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão pagos após a satisfação do crédito do seu cliente. Neste sentido: [...] 9 - Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). O TJPR também entende desta forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXISTENTES. PREFERÊNCIA. MODIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042819-62.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) Portanto, em suma, podemos estabelecer a seguinte ordem de preferência: 1) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, os créditos trabalhistas e provenientes da legislação do trabalho, independentemente do valor; 2) Os honorários sucumbenciais, desde que haja prévia satisfação do crédito do cliente; 3) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, os créditos tributários, não havendo preferência entre os entes federados, devendo o pagamento ocorrer em conjunto e de forma pro rata; 4) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, o crédito condominial; 5) Independentemente da existência de execução ou penhora do bem, o crédito com garantia real até o limite do bem gravado; 6) Se existir execução e penhora do bem, os créditos com privilégio especial, como as custas e despesas feitas com a arrecadação e liquidação (art. 964, I, do CC); 7) Se existir execução e penhora do bem, os créditos com privilégio geral, como as custas judiciais em geral (art. 965, II, do CC); 8) Se existir execução e penhora do bem, os créditos quirografários (sem preferência), que concorrem pela anterioridade da penhora (art. 908, §2º, do CPC). Assim, tem-se que dentre os créditos habilitados no concurso singular de credores há de se observar a seguinte ordem de preferência: 1) Em igualdade de condições, os créditos do Estado do Paraná (seqs. 680 e 838.2, R$ 1.479,02), da União (seq. 760, R$ 1.074,76) e do Município de Londrina (seqs. 685 e 846.2, R$ 19.838,95); 2) Crédito devido ao exequente, inclusive as custas processuais por ele adiantadas no curso dos autos; 3) Custas processuais devidas pelo executado, havendo saldo remanescente a ser devolvido para este. Por isso, após a preclusão, determino que a Serventia: (a) certifique qual o valor TOTAL depositado nas contas judiciais vinculadas a estes autos; (b) expeça-se alvará de levantamento em favor do Estado do Paraná no exato valor de R$ 1.479,02; (c) expeça-se alvará de levantamento em favor do Município de Londrina no exato valor de R$ 19.838,95; (d) expeça-se alvará de levantamento em favor da União no exato valor de R$ 1.071,76; (e) o saldo restante deve ser destinado ao exequente até a quitação do débito, devendo ele apresentar demonstrativo atualizado em 15 dias. (f) exclua os terceiros cadastrados no feito. 2. Como forma de otimizar o trabalho da Serventia e evitar tumulto processual, ordeno que, caso sejam opostos embargos de declaração, a Serventia intime todos os interessados para contrarrazoar em 5 dias antes de enviar os autos à conclusão. 3. Havendo pagamento integral do débito exequendo, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066921-19.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066921-19.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$52.078,93 Exequente(s): COPA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME Executado(s): ADRIANA DE MORAES TEODORO 1. No seq. 777.2, consta o auto de arrematação do caminhão “marca modelo VW/12.140 H, ano de fabricação e modelo 1994/1995, placa GRA7089, chassi 9BWXTACM3RDB83077, a diesel, cor branca, com tacógrafo, pneus ruins, careceria baú, interna bom estado (sem rádio), estado em regular/bom estado de conservação”. O arrematante WOLNEI CORDEIRO DA SILVA adquiriu o bem móvel por R$ 44.400,00, pagando uma entrada de R$ 11.100,00 (depósito no seq. 783) e parcelando o restante (R$ 33.300,00) em 30 prestações (comprovantes de pagamento nos seqs. 786.2, 805.2 e 819.1, p. 2). 1.1. Diante do pagamento integral, defiro o pedido de seq. 805.1 e autorizo a imediata expedição de carta de arrematação do bem arrematado. Após a lavratura, encaminhe-se para assinatura eletrônica desta Magistrada. 1.1.1. Libere-se eventuais restrições via RENAJUD inseridas por este juízo sobre o bem arrematado. 1.2. Quanto ao pedido de levantamento, pelo exequente, dos valores depositados pelo arrematante, postergo sua análise. Isto porque, consta dos autos que a executada apresenta débitos tributários perante o Estado do Paraná (seq. 680), a União (seq. 760) e o Município de Londrina (seq. 685), os quais possuem preferência no recebimento de valores em comparação ao exequente. Por isso, instauro concurso de credores e ordeno que os entes públicos acima sejam intimados para, em 15 dias, dizerem qual o saldo devedor atualizado da executada. 1.2.1. Após, manifeste-se o exequente em 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão sobre o concurso de credores. 2. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066921-19.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066921-19.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$52.078,93 Exequente(s): COPA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME Executado(s): ADRIANA DE MORAES TEODORO 1- Defiro o pedido de mov. 666.1 para que seja realizada a alienação do bem penhorado através de leilão virtual. 2- Determino que a Escrivania expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no C.N 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deverá ser agendado através do leiloeiro nomeado as datas para a praça pública, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 3- Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4- As hastas serão realizadas pela Empresa Leilões Jorge V. Espolador, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado depois de preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, Proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças na forma especificada no item 03. 5- Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (Art. 887, §3º do CPC, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05(cinco) dias antes da primeira hasta). 6- A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio da carta registrada, mandado ou até mesmo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. 7- Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 8- Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Nesse caso, do edital constará o valor atualizado e as suas datas (...)”. 9- Observe-se a Escrivania que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10- Observe-se também que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 11- Decorrido o prazo de 05(cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no C.N 5.8.15, in verbis; “II- no caso de imóveis: a) Requisitem-se as certidões negativas das Fazendas Pública do Estado e do Município; b) Determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos; c) Realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) Pagas à custa e autorizada a expedição de carta de levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso”. 12- Em seguida venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066921-19.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066921-19.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$52.078,93 Exequente(s): COPA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME Executado(s): ADRIANA DE MORAES TEODORO 1- Defiro o pedido de mov. 571.1. 2- Determino que a Escrivania expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no C.N 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deverá ser agendado através do leiloeiro nomeado as datas para a praça pública, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 3- Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4- As hastas serão realizadas pela Empresa Leilões Jorge V. Espolador, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado depois de preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, Proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças na forma especificada no item 03. 5- Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (Art. 887, §3º do CPC, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05(cinco) dias antes da primeira hasta). 6- A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio da carta registrada, mandado ou até mesmo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. 7- Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 8- Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Nesse caso, do edital constará o valor atualizado e as suas datas (...)”. 9- Observe-se a Escrivania que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10- Observe-se também que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 11- Decorrido o prazo de 05(cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no C.N 5.8.15, in verbis; “II- no caso de imóveis: a) Requisitem-se as certidões negativas das Fazendas Pública do Estado e do Município; b) Determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos; c) Realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) Pagas à custa e autorizada a expedição de carta de levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso”. 12- Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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