Execução de Título Extrajudicial 0000634-67.2006.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000634-67.2006.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES BICAS (RG: 7163908 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.486.899-49) representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS (RG: 43827103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.798.959-87) Avenida Paraná, 182 ap 401 - Centro - LONDRINA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GOMES FILHO (RG: 46099745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.881.953-00) representado(a) por ANA CAROLINA PISSINATI GOMES (RG: 107602020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.420.579-46) Rua Rio de Janeiro, 569 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Terceiro(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES (RG: 107602020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.420.579-46) Rua Minas Gerais, nº 484 AP-601 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES (RG: 40505920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.493.289-84) rio de janeiro, 569 casa - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES (RG: 107602046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.420.569-74) Rua Cel. Severino Lucena, nº 181 Apto 801 - Manaíra - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.038-160 1. Manifestem-se as partes acerca do contido no mov. 541, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:24

Confirmada

18/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES BICAS representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GOMES FILHO representado(a) por ANA CAROLINA PISSINATI GOMES 1. Sobre o pedido de seq. 547, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. 2. No mais, sobre a impugnação de seq. 551, manifeste-se o Sr. Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:59

Mero expediente

26/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:23

Confirmada

10/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) MANDADO DEVOLVIDO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) MANDADO DEVOLVIDO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) MANDADO DEVOLVIDO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES BICAS representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GOMES FILHO representado(a) por ANA CAROLINA PISSINATI GOMES 1. Tendo em vista que as sócias administradoras das sociedades FISIOCLÍNICA S/C LTDA. e L A P FISIOTERAPIA S/S LTDA. se encontram representadas por advogada nestes autos (seq. 434), sua intimação para os fins do comando de seq. 399 – item 3.2 deverá se dar por meio de sua procuradora. Assim, renove-se a intimação por meio da advogada. 2. No que se refere à avaliação do imóvel, por sua vez, mantenho a decisão de seq. 463 no que toca à necessidade de nova avaliação, já que o auto de avaliação de seq. 475.3 é datado de setembro de 2023. Isso porque, em se tratando de imóvel, o bem pode ter sofrido grande valorização monetária ao longo de um ano e meio, valorização esta que não pode ser auferida apenas por atualização do valor da moeda, seja em razão do princípio da menor gravidade para o devedor, seja para evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente (artigo 873, II do CPC). Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, "mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entrementes” (REsp 1104563-PR). Na mesma esteira, a jurisprudência do Eg. TJPR vem destacando a necessidade de nova avaliação em casos semelhantes. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DECURSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DILAÇÃO DEVIDA. TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ªTurma - DJe 2-8-2012). (TJPR - 16ª C.Cível - 0033664-74.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018) (TJ-PR - AI: 00336647420188160000 PR 0033664-74.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/11/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2018) – Destaquei. 3. Por fim, defiro o pedido de seq. 475 e determino a expedição de ofício ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Sertanópolis/PR para que averbe a penhora de 50% das cotas de titularidade de Leila de Cássia Pissinati Gomes, na forma deferida na seq. 399. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES BICAS representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GOMES FILHO representado(a) por ANA CAROLINA PISSINATI GOMES 1. Cumpra-se o item 3.2 do comando de seq. 399 mediante intimação pessoal, no endereço informado pela parte exequente na seq. 461.1. 2. Sem prejuízo, certifique a Escrivania se houve notícias do cumprimento da ordem de penhora encaminhada à Junta Comercial do Paraná. 2.1. Em caso de inércia, reitere-se. 3. No mais, verifico que a parte exequente formulou pedido de adjudicação do imóvel pelo valor da avaliação de seq. 365. Referida avaliação, contudo, se encontra desatualizada, conforme bem ressaltou o Sr. Leiloeiro na seq. 458, já que foi realizada em maio de 2023, ou seja, há mais de um ano e meio e, em se tratando de bem imóvel, pode ter sofrido grande valorização monetária ao longo desse período, valorização esta que não pode ser auferida apenas por atualização do valor da moeda. 4. Assim, determino que se expeça novo mandado de avaliação do bem imóvel penhorado. 4.1. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Não havendo insurgência, intime-se a parte executada através de seu advogado acerca do pedido de adjudicação com prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância, nos termos do artigo 876, §1º, I do CPC. 5.1. Não havendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (artigo 876, §1º, II do CPC). 6. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Antonio Carlos Rodrigues Bicas representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO 1. Inicialmente, determino que a Escrivania retifique a autuação do feito, a fim de que passe a constar no polo passivo o ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GOMES FILHO, representado pela inventariante ANA CAROLINA PISSINATI GOMES. A advogada peticionária de mov. 391.1 deverá ser habilitada como advogada do ESPÓLIO. 2. Mov. 391.1. Trata-se de pedido da parte executada, espólio de LUIZ GONZAGA GOMES FILHO, para que o presente feito seja suspenso até o que o processo de inventário judicial seja finalizado, bem como para que a penhora de imóvel deferida nestes autos seja desconstituída, a considerar que recai sobre patrimônio das herdeiras. A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos na mov. 397. É o relatório. Decido. Inexiste questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda em razão da existência de processo de inventário judicial, sendo direito do credor buscar a satisfação de seu crédito, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, violando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXXVIII, da CF/88). Ademais, no que toca à penhora do imóvel em nome da viúva, necessário destacar que a sua meação foi preservada, já que apenas 50% do imóvel foi penhorado, de modo que não há que se falar que a herdeira se encontra respondendo pela execução em quantia superior às forças da herança (artigo 1997 do Código Civil). Ora, tendo LEILA sido casada pelo regime de comunhão parcial com o falecido, é certo que seus bens respondem à razão de 50% pelas dívidas de LUIZ, nos termos do que dispõem os artigos 1.667 a 1.671 do Código Civil. No que se refere à alegação de que o bem seria bem de família e, portanto, impenhorável, verifico que não foram juntados quaisquer documentos aos autos que pudessem comprovar tal alegação. Diante do exposto, REJEITO os pedidos de mov. 391.1 e determino o prosseguimento do feito para a realização de hasta pública. 3. No mais, pende de análise o pedido de penhora sobre 50% das cotas sociais que a viúva LEILA DE CÁSSIA PISSINATI GOMES possui junto às empresas FISIOCLÍNICA S/C LTDA. e L A P FISIOTERAPIA S/S LTDA. (mov. 390.1), penhora esta cuja viabilidade já foi determinada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 383.2), pela mesma razão já destacada no item anterior, qual seja, o casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Pois bem. A penhora de cotas sociais ou faturamento de empresas é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso posto a deslinde judicial, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao Espólio executado, vez que não houve o pagamento do débito, nem nomeação de bens à penhora. Sendo assim, defiro o pedido, determinando a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao espólio executado nas empresas FISIOCLÍNICA S/C LTDA. (45% das costas sociais) e L A P FISIOTERAPIA S/S LTDA. (35% das cotas sociais). 3.1. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando acerca da penhora das cotas sociais pertencentes à executada. 3.2. Nos termos do artigo 861 do CPC/2015, intimem-se as sociedades FISIOCLÍNICA S/C LTDA. e L A P FISIOTERAPIA S/S LTDA., na pessoa do sócio administrador, a ser indicado pela parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Decorrido o prazo anterior com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Antonio Carlos Rodrigues Bicas representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO Vistos etc. 1. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos. Após consulta através do CAJU, nomeio como o leiloeiro WERNO KLOCKNER (ou leiloeiro indicado pelo credor) para os atos de alienação, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 1.1. O leilão também deverá ser dar de forma eletrônica (artigos 879, II e 882 do CPC), a fim de possibilitar maior alcance e efetividade. 1.1.1. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º do CPC). 1.1.2. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (artigo 882, §2º do CPC). 2. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Antonio Carlos Rodrigues Bicas representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO 1. Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado na petição de mov. 327.1. ( de 50% do imóvel matriculado sob o nº 1.779 do CRI-Sertanópolis), com base no artigo 835, V do NCPC. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do NCPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do NCPC. 3. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do NCPC). 5. O bem ficará depositado em poder da parte exequente (artigo 840, II do NCPC). 6. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do NCPC). 7. Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do NCPC). 7.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC). 8. Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora de 50% dos créditos dos executados atinente ao contrato de mov. 277.5, até o limite que seja suficiente para cobrir o débito exeqüendo e seus acréscimos legais, tudo na forma do artigo 855 do Código de Processo Civil. 8.1. Expeça-se Termo de Penhora do crédito referido. 8.2. A fim de dar efetividade à penhora realizada, defiro a intimação pessoal do Sr. José Milton de Faria (devedor), via Oficial de Justiça, a fim de que deposite os valores acordados e ainda não pagos, em conta judicial vinculada aos autos. 8.3. Efetivada a penhora, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intime-se a parte autora para que junte o contrato social das pessoas jurídicas Fisioclinica s/c Ltda (CNPJ nº 00.392.188/0001-60) e L A P Fisioterapia S/S Ltda (CNPJ nº 29.916.203/0001-04), no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000634-67.2006.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-67.2006.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Antonio Carlos Rodrigues Bicas representado(a) por RENATO SCARAMAL BICAS Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO 1. Citem-se as herdeiras apontadas no mov. 277.1 (artigo 313, § 2°, I, do NCPC). 2. Com fulcro no artigo 246 do CPC, caso requerido, fica desde já deferido o pedido de citação por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 2.1. O réu deverá ser citado através do endereço eletrônico (e-mail ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 2.2. O réu deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 2.3. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 2.4. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 2.5. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 8. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 10. Quanto ao pedido de penhora das cotas sociais da empresa da esposa do executado, tendo em vista que ainda não foi citada no processo e não existe comprovação de dilapidação do patrimônio, postergo a decisão, a fim de que a parte possa se manifestar nos autos. 11. Defiro o pedido de penhora do bem imóvel matriculado sob o n.º 1779 junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com base no artigo 835, V do NCPC. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do NCPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do NCPC. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do NCPC). O bem ficará depositado em poder da parte exequente (artigo 840, II do NCPC). Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do NCPC). Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do NCPC). Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC). 12. Quanto à penhora de crédito decorrente do contrato de mov. 277.5, tendo em vista que os valores pertencem ao espólio, deverá a parte autora requerer a penhora no rosto dos autos de inventário. 13. Reiterem-se aos ofícios às Cooperativas Produza e Cocamar mov. 267.1 e 268.1 (respectivamente), com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) MANDADO DEVOLVIDO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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